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PDC 444/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 67/2022

Origem: TVR 35/2015

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
14/07/2016

Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
15/07/2016	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 67/2022. DOU 03/06/22 PÁG 04 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/07/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 444/2016, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais". Inteiro teor
15/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
18/07/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/07/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/07/16 PÁG 36 COL 01. Inteiro teor
13/10/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Reginaldo Lopes, deixou de ser membro da Comissão
27/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG)
09/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
25/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
29/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 1047, Letra A. Inteiro teor
30/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2019).
11/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/11/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
12/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1344/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
18/11/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/12/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Neri Geller (PP-MT) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Neri Geller (PP-MT). Inteiro teor
05/12/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
12/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/19/PS-GSE. Inteiro teor
02/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 67/2022. DOU 03/06/22 PÁG 04 COL 02.
03/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 518/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor

Versões para impressão

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05/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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