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PL 5762/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marx Beltrão - PMDB/AL

Apresentação
06/07/2016

Ementa
Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Aumenta a pena para o crime de matar, perseguir e caçar espécimes da fauna sem a devida autorização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/2016 Apense-se à(ao) PL-347/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2025 Plenário ( PLEN )
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
05/11/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação deste do PL nº 347, de 2003, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)
03/04/2025 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5762/2016 ( 18 )

  • PL 6600/2016 (1)
  • ,  PL 968/2022
  • ,  PL 7156/2017 (5)
  • ,  PL 1544/2023
  • ,  PL 41/2024
  • ,  PL 1199/2024
  • ,  PL 2720/2024
  • ,  PL 2727/2024
  • ,  PL 7497/2017
  • ,  PL 9242/2017
  • ,  PL 9855/2018
  • ,  PL 3994/2019 (2)
  • ,  PL 5290/2019 (1)
  • ,  PL 3926/2021
  • ,  PL 3764/2020
  • ,  PL 2085/2021
  • ,  PL 3949/2021
  • ,  PL 2389/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5762/2016, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que 'dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências'". Inteiro teor
05/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-347/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 39 COL 01. Inteiro teor
12/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

31/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

11/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

18/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

03/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

29/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

22/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

12/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

02/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2720/2024 à proposição PL-7156/2017.
  • Apensação da proposição PL-2727/2024 à proposição PL-7156/2017.
03/04/2025

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.
05/11/2025

Plenário ( PLEN )

  • Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
05/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL nº 347, de 2003, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)
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