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PL 5073/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Origem: PLS 313/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Darvim - PV/RN

Apresentação
26/04/2016

Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever que os recursos de premiação dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição serão destinados prioritariamente ao financiamento de cursos na área da saúde, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo que trata da destinação dos prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal não reclamados para o Ministério do Esporte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-3127/2015 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019) 21/11/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/08/2024) 14/08/2024

Apensados

Apensados ao PL 5073/2016 ( 11 )

  • PL 3127/2015 (8)
  • ,  PL 3987/2015 (1)
  • ,  PL 1287/2023
  • ,  PL 4104/2015 (2)
  • ,  PL 4797/2016 (1)
  • ,  PL 6987/2017
  • ,  PL 10972/2018
  • ,  PL 11104/2018
  • ,  PL 484/2021
  • ,  PL 6143/2016 (1)
  • ,  PL 6176/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 502/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2011, de autoria do Senador Paulo Davim, que "Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever que os recursos de premiação dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição serão destinados prioritariamente ao financiamento de cursos na área da saúde, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998". Inteiro teor
26/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5073/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever que os recursos de premiação dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição serão destinados prioritariamente ao financiamento de cursos na área da saúde, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998". Inteiro teor
03/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-3127/2015 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3127/2015. Inteiro teor
04/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3987/2015, PL-4104/2015, PL-4797/2016, PL-3127/2015 apensadas.
04/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 461 COL 01. Inteiro teor
27/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

19/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
20/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Renata Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
15/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão
12/08/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI)
13/08/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/08/2024)
28/08/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2024 a 28/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
20/09/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/11/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do REQ n. 246/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a declaração de prejudicialidade do PL nº 5.073, de 2016 e seus apensados (PL nº 3.127, de 2015; PL nº 3.987, de 2015; PL nº 4.104, de 2015; PL nº 4.797, de 2016; PL nº 6.143, de 2016; PL nº 6.176, de 2016; PL nº 6.987, de 2017; PL nº 10.972, de 2018; e PL nº 11.104, de 2018).

    ". Inteiro teor
19/11/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Aprovado o requerimento nº 246/2024,do Sr. Dr. Francisco que requer a declaração de prejudicialidade do PL nº 5.073, de 2016 e seus apensados (PL nº 3.127, de 2015; PL nº 3.987, de 2015; PL nº 4.104, de 2015; PL nº 4.797, de 2016; PL nº 6.143, de 2016; PL nº 6.176, de 2016; PL nº 6.987, de 2017; PL nº 10.972, de 2018; e PL nº 11.104, de 2018).
26/11/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Declarados prejudicados o PL 5.073/2016 e os apensados PL 3.127/2015, PL 3.987/2015, PL 4104/2015, PL 4797/2016, PL 6143/2016, PL 6176/2016, PL 6987/2017, PL 10972/2018 e PL 11104/2018, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do Requerimento n. 246/2024 (CSAUDE), em 19/11/2024. Inteiro teor
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