PL 4586/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 48/2015
Identificação da Proposição
Autor
Rômulo Gouveia - PSD/PB
Apresentação
01/03/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para dispor sobre o dever de disponibilização, nos terminais de autoatendimento das instituições financeiras, de todas as denominações de cédulas em moeda nacional em circulação no País.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/05/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.395/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.395/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.586/2016 ao Projeto de Lei n. 48/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 48/2015, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 48/2015: À CDC, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]” Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2016) | 25/04/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-48/2015 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/04/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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27/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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