• PL 8368/2017 (6)

  PL 8368/2017

  Autor:  Miguel Lombardi

  Ementa:  Acrescenta o § 3º ao art. 317, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para o fim de impor ao agente político detentor de mandato eletivo ou ocupante de cargo de ministro, secretário, presidente ou diretor de órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista que praticar o crime de corrupção passiva, além das penas já previstas em lei, a pena de proibição do exercício de mandato eletivo, cargo, função ou de qualquer atividade pública de, no mínimo, 12 (doze) anos.

• ,  PL 1627/2019 (4)

  PL 1627/2019

  Autor:  Marcelo Ramos

  Ementa:  Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção .

• ,  PL 6131/2019 (1)

  PL 6131/2019

  Autor:  Capitão Alberto Neto

  Ementa:  Revoga o parágrafo único do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar automáticos os efeitos da condenação de que trata este artigo.

• ,  PL 4496/2021

  PL 4496/2021

  Autor:  Tiago Mitraud

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de tornar automático os demais efeitos da condenação penal nos casos previstos no art. 92.

• ,  PL 6170/2019

  PL 6170/2019

  Autor:  Sanderson

  Ementa:  Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão, prevaricação, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

• ,  PL 27/2023

  PL 27/2023

  Autor:  Tenente Coronel Zucco

  Ementa:  Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva.

• ,  PL 5677/2019

  PL 5677/2019

  Autor:  Guilherme Derrite

  Ementa:  Altera o artigo 317, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento jurídico brasileiro o crime de corrupção passiva qualificada.

• ,  PL 2256/2023

  PL 2256/2023

  Autor:  Capitão Augusto

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de corrupção passiva.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.