• PL 2929/2015

  PL 2929/2015

  Autor:  Carlos Gomes

  Ementa:  Inclui os crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informações, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa no rol dos crimes hediondos.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.072 de 1990.

• ,  PL 3924/2015 (1)

  PL 3924/2015

  Autor:  Indio da Costa

  Ementa:  Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

  Explicação da Ementa:  Revoga o inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 1967.

• ,  PL 2981/2021

  PL 2981/2021

  Autor:  Zé Vitor

  Ementa:  Torna mais rigoroso o tratamento dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

• ,  PL 3988/2015

  PL 3988/2015

  Autor:  Miro Teixeira

  Ementa:  Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

• ,  PL 4196/2015 (1)

  PL 4196/2015

  Autor:  Miro Teixeira

  Ementa:  Altera o art. 313-A Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal para alterar a pena do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações.

• ,  PL 4227/2015

  PL 4227/2015

  Autor:  Marcelo Belinati

  Ementa:  Altera a redação do art. 313-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena do crime de inserção de dados falsos, objetivando punir de forma mais rigorosa esse tipo de delito.

• ,  PL 4206/2015

  PL 4206/2015

  Autor:  Marcelo Belinati

  Ementa:  Altera a redação do art. 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de concussão, objetivando aumentar o rigor contra quem pratica esse tipo de crime.

• ,  PL 4218/2015 (7)

  PL 4218/2015

  Autor:  Marcelo Belinati

  Ementa:  Altera a redação do art. 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o intuito de punir severamente o crime de corrupção passiva aumentando a pena para crimes dessa natureza.

• ,  PL 8368/2017 (6)

  PL 8368/2017

  Autor:  Miguel Lombardi

  Ementa:  Acrescenta o § 3º ao art. 317, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para o fim de impor ao agente político detentor de mandato eletivo ou ocupante de cargo de ministro, secretário, presidente ou diretor de órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista que praticar o crime de corrupção passiva, além das penas já previstas em lei, a pena de proibição do exercício de mandato eletivo, cargo, função ou de qualquer atividade pública de, no mínimo, 12 (doze) anos.

• ,  PL 1627/2019 (4)

  PL 1627/2019

  Autor:  Marcelo Ramos

  Ementa:  Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção .

• ,  PL 6131/2019 (1)

  PL 6131/2019

  Autor:  Capitão Alberto Neto

  Ementa:  Revoga o parágrafo único do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar automáticos os efeitos da condenação de que trata este artigo.

• ,  PL 4496/2021

  PL 4496/2021

  Autor:  Tiago Mitraud

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de tornar automático os demais efeitos da condenação penal nos casos previstos no art. 92.

• ,  PL 6170/2019

  PL 6170/2019

  Autor:  Sanderson

  Ementa:  Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão, prevaricação, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

• ,  PL 27/2023

  PL 27/2023

  Autor:  Tenente Coronel Zucco

  Ementa:  Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva.

• ,  PL 5677/2019

  PL 5677/2019

  Autor:  Guilherme Derrite

  Ementa:  Altera o artigo 317, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento jurídico brasileiro o crime de corrupção passiva qualificada.

• ,  PL 4220/2015

  PL 4220/2015

  Autor:  Marcelo Belinati

  Ementa:  Altera a redação do art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, objetivando punir de forma mais severa o crime de corrupção ativa com o aumento de pena para esse tipo de crime.

• ,  PL 4228/2015

  PL 4228/2015

  Autor:  Marcelo Belinati

  Ementa:  Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de peculato para o funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

• ,  PL 4240/2015

  PL 4240/2015

  Autor:  Marcelo Belinati

  Ementa:  Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de tráfico de influência onde são distribuídas vantagens indevidas em troca de favores, com o fito de beneficiar outros criminosos com a lesão dos interesses públicos.

• ,  PL 7110/2017 (2)

  PL 7110/2017

  Autor:  Professor Victório Galli

  Ementa:  Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para qualificar os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa em crimes hediondos.

• ,  PL 2673/2020

  PL 2673/2020

  Autor:  Paula Belmonte

  Ementa:  Acrescenta o inciso X no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa no rol de crimes hediondos.

• ,  PL 400/2022

  PL 400/2022

  Autor:  Guiga Peixoto

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a fim de tornar hediondos os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa.

• ,  PL 9172/2017 (2)

  PL 9172/2017

  Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame

  Ementa:  Acrescenta o inciso IX no Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

• ,  PL 9712/2018

  PL 9712/2018

  Autor:  Jaime Martins

  Ementa:  Acrescenta dispositivo na Lei de Crimes Hediondos para acrescentar crimes de corrupção que importem em prejuízo para administração pública.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.072 de 1990.

• ,  PL 5084/2019

  PL 5084/2019

  Autor:  Julian Lemos

  Ementa:  Acrescenta o inciso IX ao artigo 1º, da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar a corrupção um crime hediondo.

• ,  PL 101/2019

  PL 101/2019

  Autor:  Rodrigo Agostinho

  Ementa:  Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para majorar as penas de crimes contra a admimistração pública, estabelecer uma causa geral de aumento de pena para crimes de "colarinho branco" e condicionar benefícios penais nesses casos ao ressarcimento do dano; e altera dispositivos para suprimir a regulação específica do crime de corrupção em leis especiais.

• ,  PL 5255/2020

  PL 5255/2020

  Autor:  Policial Katia Sastre

  Ementa:  Aumenta as penas dos crimes que envolvem corrupção e desvio de recursos públicos.

• ,  PL 820/2021

  PL 820/2021

  Autor:  Vitor Hugo

  Ementa:  Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos.

• ,  PL 156/2022 (1)

  PL 156/2022

  Autor:  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

  Ementa:  Altera os artigos 312, 315, 316, 329, 330 e 333 o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) a fim de aprimorar os crimes contra a Administração Pública.

• ,  PL 514/2022

  PL 514/2022

  Autor:  Paulo Eduardo Martins

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar as penas de crimes contra a administração pública.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.