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PL 3693/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5470/2001 - Transformada na Lei Ordinária 10408/2002

Identificação da Proposição

Apresentação
31/10/2000

Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.

Dados Complementares:
Dispõe que no ato da votação eletrônica a urna imprimira o voto do eleitor para conferência e depósito na urna convencional; exige que os votos impressos de pelo menos cinco por cento das urnas eletrônicas sejam recontados mediante processo manual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/10/2001	Apense-se ao PL-5470/2001. (Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001

Apensados

Apensados ao PL 3693/2000 ( 2 )

PL 4575/2001

PL 4575/2001

Autor: Vivaldo Barbosa

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", a fim de ampliar a confiabilidade, a segurança e a fiscalização do sistema eletrônico de votação.

Explicação da Ementa: Dispõe que no ato da votação eletrônica a urna imprimirá o voto do eleitor para conferência e depósito na urna apropriada, exigindo que pelo menos 3% (três por cento) dos votos impressos sejam recontados mediante processo manual, na presença dos fiscais.
, PL 5230/2001

PL 5230/2001

Autor: Inácio Arruda

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", modificando os critérios de acompanhamento e divulgação das pesquisas eleitorais, na propaganda ou publicidade oficial, no sistema eletrônico de votação e procedimentos no anúncio parcial e final dos resultados das urnas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/10/2000	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Pompeo de Mattos Inteiro teor
01/11/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR. DCD 02 11 00 PÁG 53735 COL 02.
02/11/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial. DCD 02 11 00 PAG 53735. Inteiro teor
06/12/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
17/04/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Antônio Carlos Konder Reis
30/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-4575/2001.(DESPACHO INICIAL)
27/06/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
30/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-5230/2001.(DESPACHO INICIAL)
03/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-5470/2001. (Novo despacho).
12/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001

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