Versões para impressão

PL 3217/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
João Faustino - PSDB/RN

Apresentação
10/06/1997

Ementa
Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o respeito aos direitos do consumidor.

Dados Complementares:
Estabelece que estando o produto com defeito, o consumidor poderá exigir a sua substituição por outro da mesma espécie, e a restituição imediata do dinheiro, acrescido de juros e correção monetária, se o defeito surgir nos trinta primeiros dias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-612/1995. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FAUSTINO.
26/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 07 97 PAG 21642 COL 01. Inteiro teor
26/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3215/97.(DESPACHO INICIAL)
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-3215/1997. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
  • Apense-se ao PL-612/1995. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação. Inteiro teor
26/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento de novo despacho
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 60 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  Versões para impressão