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PL 2425/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Augusto Carvalho - PPS/DF

Apresentação
10/10/1996

Ementa
Acrescenta novo inciso ao art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

Dados Complementares:
AUTORIZANDO O EMPREGADO A DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO, SEM PREJUIZO DO SALARIO, ATE 05 (CINCO) DIAS, PRORROGAVEIS POR MAIS 05 (CINCO) PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR DE 07 (SETE) ANOS, ENFERMO, COM COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE ATESTADA POR PROFISSIONAL CREDENCIADO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/1996 DEFERIDO OF 534/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2270/96.
DCD 03 12 96 PAG 31586 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 2425/1996 ( 2 )

  • PL 4547/2001
  • ,  PL 5567/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO CARVALHO.
01/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/11/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
08/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 11 96 PAG 29189 COL 01. Inteiro teor
18/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 534/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2270/96.
29/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 534/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2270/96.
    DCD 03 12 96 PAG 31586 COL 02.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0097 COL 01.
24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
27/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-4547/2001.(DESPACHO INICIAL)
23/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apensação do PL-4547/2001 a esta.
05/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-5567/2001.(DESPACHO INICIAL)
13/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apensação do PL-5567/2001 a esta.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 8
14/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01. Inteiro teor
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