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PL 2191/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5788/1990 - Transformada na Lei Ordinária 10257/2001

Identificação da Proposição

Apresentação
27/04/1989

Ementa
INSTITUI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO URBANA, SUAS DIRETRIZES GERAIS, SEUS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS BASICOS.

Dados Complementares:
CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 182 E ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CIDADE, BEM ESTAR SOCIAL, POPULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ESPAÇO, EQUIPAMENTOS, COMUNIDADE, INVESTIMENTO, INFRA ESTRUTURA, CREDITO, INCENTIVO FISCAL, COOPERAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, ORDENAÇÃO, NUCLEO URBANO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, RECUPERAÇÃO, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO CULTURAL, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, BENS PAISAGISTICOS, TURISMO, CONTROLE, OCUPAÇÃO, PARCELAMENTO, CONSTRUÇÃO, SOLO, REDUÇÃO, FAVELA, ESTADO DE POBREZA, BAIXA RENDA, MIGRAÇÃO, ACESSO, PROPRIEDADE, HABITAÇÃO, VALORIZAÇÃO, TERRENO URBANO. _DEFINIÇÃO, URBANIZAÇÃO, LOTEAMENTO, REMEMBRAMENTO, LOTE, CONDOMINIO, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA, CONCESSÃO, PREFEITURA, MUNICIPIOS, DIVISÃO, AREA, PLANO DIRETOR, CONSTRUÇÃO, AVERBAÇÃO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, ALVARA, OCUPAÇÃO. _COMPETENCIA, PODER PUBLICO, FIXAÇÃO, AREA, URBANIZAÇÃO, PREFERENCIA, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, DESENVOLVIMENTO URBANO, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL, PLANO REGIONAL, ORDENAÇÃO, TERRITORIO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DEFESA, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, INUNDAÇÃO, DIRETRIZ, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BASICO, TRANSPORTE URBANO, SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, TRANSITO, PLANO URBANISTICO, FLORESTA, CAÇA, PESCA, FAUNA, RECURSOS NATURAIS, CONTROLE, POLUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO DA UNIÃO, DOCUMENTO, OBRA PUBLICA, MONUMENTO, PERDA, OBRA ARTISTICA, INCENTIVO, TURISMO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, LOCALIZAÇÃO, TERMINAL, PORTO, AEROPORTO, TRANSPORTE COLETIVO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, OBRA PUBLICA. _COMPETENCIA, LEI ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, MICRO REGIÃO, MUNICIPIOS. _DEFINIÇÃO, INSTRUMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR, PARCELAMENTO, SOLO, ZONEAMENTO, CODIGO DE EDIFICAÇÃO, CODIGO DE OBRAS, (IPTU), IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, TARIFAS, INCENTIVO FISCAL, FUNDOS, TAXA DE URBANIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, TOMBAMENTO, DIREITOS REAIS, CONCESSÃO DE USO, TRANSFERENCIA, DIREITO DE CONSTRUIR, SUPERFICIE, DIREITO DE PREFERENCIA, ALIENAÇÃO, REQUISIÇÃO, USUCAPIÃO, IMOVEL URBANO, POLITICA HABITACIONAL, AREA, LAZER, RESERVA, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, EXPANSÃO, ZONA URBANA. _NORMAS, USUCAPIÃO, IMOVEL URBANO, DIREITOS, HOMEM, MULHER, EXCLUSÃO, IMOVEL, ORGÃO PUBLICO, AREA, SEGURANÇA NACIONAL, AREA NON AEDIFICANDI, DOMINIO PUBLICO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, CUMPRIMENTO, INTERESSE SOCIAL, HABITAÇÃO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, GARANTIA, OCUPANTE, AUTORIDADE POLICIAL. _NORMAS, CONDOMINIO, ORGANIZAÇÃO, COOPERATIVA, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, AMPLIAÇÃO, CASA PROPRIA, BENFEITORIA. _GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, APOIO TECNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, RECURSOS FINANCEIROS, (CNDU), VINCULAÇÃO, (MINTER), COMPETENCIA, POLITICA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO URBANO. _DEFINIÇÃO, CRIME, URBANISMO, ATO, OMISSÃO, DESCUMPRIMENTO, PLANO DIRETOR, CONSTRUÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO, PARCELAMENTO, REGISTRO, IMOVEL, AVERBAÇÃO, EDIFICIO, DANOS AMBIENTAIS, PATRIMONIO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, SERVIDOR, PESSOA FISICA, OFICIAL DO CARTORIO, JUIZ. _COMPETENCIA, LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ELABORAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, PLANO DIRETOR, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, URBANIZAÇÃO, AUDIENCIA, LEGISLATIVO, ASSOCIAÇÕES, BAIRRO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES. _LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÕES, BAIRRO, VIZINHO, PROPOSTA, AÇÃO JUDICIAL, IMPEDIMENTO, OCUPAÇÃO, IMOVEL, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO. _PROIBIÇÃO, URBANIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, ACESSO, PUBLICO, PRAIA, MAR.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/06/1997	DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3045/89, PL. 3296/89 E PL. 3896/93, DESTE.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL 5788/90). DCD 20 04 01 Pag 16295 Col 01.

Apensados

Apensados ao PL 2191/1989 ( 5 )

PL 2587/1989

PL 2587/1989

Autor: ULDURICO PINTO

Ementa: ESTABELECE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIRETRIZES GERAIS PARA EXECUÇÃO, PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

Explicação da Ementa: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 182 E ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
, PL 2937/1989

PL 2937/1989

Autor: JOSE LUIZ MAIA

Ementa: DISCIPLINA OS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO DIRETRIZES GERAIS PARA A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

Explicação da Ementa: DISPONDO SOBRE AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR, PREVISÕES SOBRE A EXPANSÃO FUTURA PARA TRANSPORTE DE MASSAS, COM BAIXO CUSTO DE DESAPROPRIAÇÃO, FIXANDO LIMITES PARA O GABARITO DE EDIFICIOS EM CIDADE LITORANEA, A REDUÇÃO DE FAVELAS, A GESTÃO DEMOCRATICA NOS ASSUNTOS DE URBANIZAÇÃO, E REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
, PL 4004/1989

PL 4004/1989

Autor: LURDINHA SAVIGNON

Ementa: INSTITUI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
, PL 4019/1989

PL 4019/1989

Autor: Ricardo Izar

Ementa: DEFINE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO.

Explicação da Ementa: INCENTIVANDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR E INICIATIVA PRIVADA, DISPONDO SOBRE A EDIFICAÇÃO COMPULSORIA E A DESAPROPRIAÇÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 182 DA Constituição Federal de 1988).
, PL 4310/1989

PL 4310/1989

Autor: MARIO ASSAD

Ementa: DISPÕE SOBRE PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITORIO NACIONAL, POLITICA DE DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO URBANA E MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 21, INCISOS IX, E XX, 182, 183 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Explicação da Ementa: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 21, INCISO IX E INCISO XX, ARTIGO 182, ARTIGO 183 E ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 5 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/04/1989	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RAUL FERRAZ. DCN1 28 04 89 PAG 2814 COL 03. Inteiro teor
28/04/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR E CDUII.
28/04/1989	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 04 89 PAG 2886 COL 03. Inteiro teor
18/05/1989	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO. DCN1 20 05 89 PAG 3850 COL 01.
30/05/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO INCLUSÃO DE SUBSTITUTIVO.
22/11/1989	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 20 EMENDAS. VISTA AO DEP MARCOS FORMIGA. DCN1 03 03 90 PAG 0924 COL 01.
30/11/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
25/04/1990	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 33/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 775/83. DCN1 26 04 90 PAG 3441 COL 03.
09/10/1990	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 5788/90.
26/06/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3045/89, PL. 3296/89 E PL. 3896/93, DESTE.
16/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL 5788/90). DCD 20 04 01 Pag 16295 Col 01.

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