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PDC 377/1990
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 1/1992

Origem: MSC 748/1990


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores

Apresentação
13/12/1990

Ementa
APROVA OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS I E II DE 1977, ADICIONAIS AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949, ADOTADOS EM 10 DE JUNHO DE 1977 PELA CONFERENCIA DIPLOMATICA SOBRE A REAFIRMAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITARIO APLICAVEL AOS CONFLITOS ARMADOS.

Dados Complementares:
TEXTO PROPOSTO PELA CRUZ VERMELHA SOBRE DIREITOS DE GUERRA A CONVENÇÃO DE GENEBRA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/03/1992 CN ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 01/92. DOFC 18 03 92 PAG 3473 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CDN.
21/03/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MAURI SERGIO. DCN1 01 05 91 PAG 5099 COL 02.
03/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAURI SERGIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
20/05/1991

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP FABIO MEIRELLES.
29/05/1991

CDN ( CDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO MEIRELLES.
19/06/1991

CDN ( CDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO MEIRELLES.
07/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CDN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 377-A/90. DCN1 08 10 91 PAG 19389 COL 01. Inteiro teor
22/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
22/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 10 91 PAG 20598 COL 02.
22/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
22/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 377-B/90. DCN1 23 10 91 PAG 20599 COL 01.
25/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-283/91.
17/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-116/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO.
17/03/1992

CN ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 01/92. DOFC 18 03 92 PAG 3473 COL 01.
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