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PL 999/1988 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
11/10/1988

Ementa
Dispõe sobre a retenção de salário e dá outras providências.

Dados Complementares:
Obriga o empregador ao pagamento de juros e correção monetária no caso de atraso de pagamento de salários, aplicando o art. 7º, inciso X da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/08/1989 DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DE
UMA EMENDA.
DCN1 29 08 89 PAG 8597 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 999/1988 ( 1 )

  • PL 2534/1989

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/1988

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
    DCN1 12 10 88 PAG 3526 COL 03. Inteiro teor
11/10/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CEIC.
11/10/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 21 09 88 PAG 3292 COL 01. Inteiro teor
09/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERSON PERES.
    DCN1 23 08 89 PAG 8407 COL 02.
27/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DE
    UMA EMENDA.
    DCN1 29 08 89 PAG 8597 COL 02.
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 01.
28/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
01/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERSON PERES.
    DCN1 01 05 91 PAG 5101 COL 01.
19/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
    DESTE E DO PL. 2534/89.
    VISTA CONJUNTA AOS DEP BENEDITO DOMINGOS E NILSON
    GIBSON.
17/09/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP BENEDITO DOMINGOS E
    NILSON GIBSON, TENDO O PRIMEIRO APRESENTADO VOTO EM
    SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO E DO SUBSTITUTIVO, COM
    EMENDA, E O SEGUNDO PELA CONSTITUCIONALIDADE,
    JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
    APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP
    GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    LEGISLATIVA COM SUBSTITUTIVO DESTE E DO PL. 2534/89,
    APENSADO, COM ADOÇÃO DA EMENDA OFERECIDA PELO DEP NILSON
    GIBSON, CONTRA OS VOTOS DOS DEP IBRAHIM ABI-ACKEL,
    ROBSON TUMA, JOSE DIRCEU, HELIO BICUDO, JOSE THOMAZ NONO,
    VITAL DO REGO, JOSE LUIZ CLEROT, MORONI TORGAN E
    AGOSTINHO VALENTE E COM 22 ABSTENÇÕES.
30/10/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP PAULO ROCHA.
    DCN1 31 10 91 PAG 21632 COL 02.
08/03/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE,
    COM DUAS EMENDAS; COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR E
    CONTRARIO AOS PL. 2534/89 E PL. 3556/93, APENSADOS.
28/04/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    PAULO ROCHA, A ESTE, COM DUAS EMENDAS; COM ADOÇÃO DO
    SUBSTITUTIVO DA CCJR E CONTRARIO AOS PL. 2534/89 E
    PL. 3556/93, APENSADOS.
    DCN1 24 05 94 PAG 8379 COL 02.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0005 COL 01.
24/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/03/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP ROBERTO PESSOA.
    DCN1 17 03 95 PAG 3669 COL 01.
23/05/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO PESSOA, FAVORAVEL A ESTE
    E AO PL. 2534/89, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
31/05/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • VISTA AO DEP JULIO REDECKER.
    DCN1 13 06 95 PAG 13013 COL 01.
04/06/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Vencedor, Dep. Júlio Redecker, pela rejeição deste. Inteiro teor
07/06/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER,
    APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO A ESTE E AO
    PL. 2534/89, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
21/06/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO
    PESSOA, A ESTE, AO PL. 2534/89, APENSADO, COM
    SUBSTITUTIVO.
    APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO A ESTE E AO PL. 2534/89,
    APENSADO, COM SUBSTITUTIVO DO DEP JULIO REDEKER,
    DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR.
    DCN1 09 08 95 PAG 17046 COL 01.
05/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CEIC.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 999-A/88.
    DCD 12 03 96 PAG 6310 COL 01.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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