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PL 671/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4593/2001 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP

Apresentação
20/04/1999

Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o financiamento público das campanhas eleitorais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/05/2001	Apense-se ao PL-4593/2001. Deferido ofício nº 481/01, da CCJR, solicitando esta apensação. DCD 22/05/2001 PÁG 22759 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 4593/01.

Apensados

Apensados ao PL 671/1999 ( 9 )

PL 830/1999

PL 830/1999

Autor: Rita Camata

Ementa: Dispõe sobre o financiamento público de campanhas eleitorais.

Explicação da Ementa: Inclui normas sobre a destinação da sobra de campanha.
, PL 1495/1999

PL 1495/1999

Autor: João Paulo

Ementa: Modifica dispositivos da Lei Eleitoral nº 9.504,de 1997.

Explicação da Ementa: Estipula o limite de gastos eleitorais; proíbe pessoa jurídica de realizar financiamento de campanha eleitoral e dispõe sobre divulgação de pesquisa e teste pré-eleitoral, dentre outras alterações.
, PL 1604/1999

PL 1604/1999

Autor: Luiza Erundina

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Explicação da Ementa: Proibe os candidatos e partidos politicos de receberem recursos financeiros de empresas ou entidades que mantenham qualquer vínculo com o poder publico.
, PL 6826/2002 (2)

PL 6826/2002

Autor: Júlio Redecker

Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar as doações, a partido ou candidato, em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, procedentes de pessoa jurídica ou empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão ou entidade do poder público ou sob seu controle.
, PL 933/2003

PL 933/2003

Autor: Rogério Silva

Ementa: Introduz inciso V no art. 31 e modifica o caput do art. 39, ambos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal" e altera o inciso VII, do art. 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

Explicação da Ementa: Proibe os candidatos e os partidos políticos de receberem auxílio financeiro (doação) de pessoa jurídica.
, PL 6772/2006

PL 6772/2006

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o Poder Público façam doações para campanhas eleitorais.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
, PL 1326/2003

PL 1326/2003

Autor: João Paulo Gomes da Silva

Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Proibe os partidos políticos e os candidatos de receberem auxílio financeiro e doações de instituições financeiras.
, PL 4635/2004

PL 4635/2004

Autor: Raul Jungmann

Ementa: Inclui o inciso VIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,que estabelece normas para as eleições.

Explicação da Ementa: Proibe a doação direta ou indireta de dinheiro ou estimável em dinheiro, procedente de entidade contratada mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando, no momento do certame, o candidato exerça cargo, emprego ou função pública, de direção ou chefia, na administração pública contratante.
, PL 1064/2007

PL 1064/2007

Autor: Onyx Lorenzoni

Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir que as doações de recursos financeiros para campanhas eleitorais possam ser efetuadas via cartão de crédito junto ao site do candidato.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/04/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
24/04/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
11/05/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 20052 COL 02. Inteiro teor
31/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 830/99. (Despacho inicial)
02/08/1999	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP CARLITO MERSS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 08 99.
10/08/1999	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1.495/99. (Despacho inicial)
29/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1.604/99. (Despacho inicial)
09/12/1999	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 830/99 E PL. 1495/99, APENSADOS, E PELA NÃO IMPLICAÇÃO ORÇAMENTARIA DO PL. 1604/99, APENSADO. Inteiro teor
05/04/2000	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA COMPATILIBIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO E DOS PL. 830/99, PL. 1495/99 E PL. 1604/99, APENSADOS. (PL. 671-A/99). DCD 06/04/2000 PÁG 14640 COL 02. Inteiro teor ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
18/04/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP EDUARDO PAES.
25/04/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS PELO DEP EDUARDO PAES.
01/12/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
04/12/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO; 05 SESSÕES.
11/12/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS AO SUBSTITUTIVO ASSIM DISTRIBUIDOS: UMA PELO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA; TRES PELO DEP BISPO RODRIGUES E UMA PELO DEP GUSTAVO FRUET.
22/03/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
23/03/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
21/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-4593/2001. Deferido ofício nº 481/01, da CCJR, solicitando esta apensação. DCD 22/05/2001 PÁG 22759 COL 02. Inteiro teor
05/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6826/2002.
11/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1326/2003.
23/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4635/2004. Inteiro teor
12/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-193/2007. DCD 31 03 07 PÁG 13818 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01 Inteiro teor
24/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1064/2007. DCD 29 05 07 PAG 26869 COL 02 Inteiro teor Apense-se a este o PL-1064/2007. Inteiro teor
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 4593/01.
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
14/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01. Inteiro teor

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