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PL 2760/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Valverde - PT/RO

Apresentação
11/12/2003

Ementa
Estabelece normas gerais para as Agências Reguladoras de Serviços Públicos e dá outras providências.

Dados Complementares:
Institui a Lei Geral das Agências Reguladoras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/2008 Deferido o REQ 3120/08, conforme seguinte despacho: “Defiro para rever o processo de apensação. Apensem-se os PLs nºs 2633/03, 2760/03 e 3337/04 ao PL 2057/03 (mais antigo), nos termos do art.143, II, "b" do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD 10 09 08 PAG 41366 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 26/03/2004

Apensados

Apensados ao PL 2760/2003 ( 9 )

  • PL 4030/2012 (1)
  • ,  PL 2312/2022
  • ,  PL 5442/2013 (1)
  • ,  PL 2520/2022
  • ,  PL 5737/2013
  • ,  PL 4708/2016 (1)
  • ,  PL 5185/2016
  • ,  PL 5683/2019
  • ,  PL 110/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). Inteiro teor
19/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
27/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/1/2004 PAG 1726 COL 01. Inteiro teor
29/01/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
25/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luciano Castro Inteiro teor
14/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3337/2004
    Deferido Ofício nº 383/04, do Dep Eduardo Valverde, solicitando esta apensação.
    DCD 15 06 04 Pág 27987 Col 02.
15/06/2004

COMISSÃO ESPECIAL - PL 3337/04 - AGÊNCIAS REGULADORAS ( PL333704 )

  • Recebimento pela PL333704.
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. Inteiro teor
20/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3120 de 2008, pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO) que requer que seja revertido o apensamento do PL 2760/2003 no PL 3337/2004 e apensado o PL 3337/2004 no PL 2760/2003. Inteiro teor
09/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3120/08, conforme seguinte despacho: “Defiro para rever o processo de apensação. Apensem-se os PLs nºs 2633/03, 2760/03 e 3337/04 ao PL 2057/03 (mais antigo), nos termos do art.143, II, "b" do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.”
    DCD 10 09 08 PAG 41366 COL 02. Inteiro teor
04/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3383/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 2.057/03, do Senado Federal ao PL 2.275/03, do Senhor Deputado Antonio Carlos Pannunzio".
06/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 3383/2011 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3383/2011. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.057/2003, com seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.275/2003, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, transfira-se ao Projeto de Lei n. 2.275/2003 o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.057/2003. Publique-se. Oficie-se.
    [Atualização do Despacho: Projeto de Lei n. 2.275/2003: Decido pela criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CEC, CSSF, CME, CVT, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)]."
25/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

07/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

21/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

11/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2130/2015, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 1539/15 que estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal".
22/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.130/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.130/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.539/2015 e 5.442/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
15/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.130/2015, do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 2.130/2015. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 1.539/2015 do Projeto de Lei n. 5.442/2013. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.539/2015: À CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]"
22/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

15/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

15/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

01/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 477/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 5.683, de 2019, do Projeto de Lei nº 2.760, de 2003". Inteiro teor
18/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 477/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 477/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.760/2003 e n. 5.683/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
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