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PEC 227/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Luciano Pizzatto - PFL/PR

Apresentação
11/04/2000

Ementa
Dá nova redação ao art. 71 e altera a redação dos arts. 73 e 75 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE O TCU DEVERA REALIZAR AUDITORIA DAS CONTAS PUBLICAS E ENVIAR RELATORIO COM PARECER PREVIO AO CONGRESSO NACIONAL, AO QUAL CABERA O JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PODER PUBLICO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/11/2005 Apense-se à(ao) PEC-209/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 227/2000 ( 1 )

  • PEC 293/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
25/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
25/04/2000

Plenário ( PLEN )

04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
09/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO.
19/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 192/00. (NOVO DESPACHO).
07/11/2000

CCJ ( CCJ )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJC. DCD 08 11 00 PAG 54283 COL 01, LETRA A. Inteiro teor
19/09/2001

NI ( NI )

  • COMISSÃO ESPECIAL - TERMO DE RECEBIMENTO DE EMENDAS.
    DCD 20 09 01 PÁG 44713 COL 01. Inteiro teor
  • Comissão Especial - Substitutivo. DCD 20 09 01 PÁG 44724 COL 01. Inteiro teor
12/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
04/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense este da PEC-192/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta desapensação.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PEC-209/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se a esta a PEC-293/2000. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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