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PL 2580/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
25/11/2003

Ementa
Adiciona-se dispositivos a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Dados Complementares:
Estimula o acesso do preso à cultura, esporte e à formação profissional, visa a aceitação do egresso no mercado de trabalho externo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/12/2003	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004	25/03/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)	16/07/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)	27/05/2013

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2580/2003 ( 2 )

PL 4202/2004 (1)

PL 4202/2004

Autor: Ronaldo Vasconcellos

Ementa: Altera o art. 11 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, tornando obrigatória a existência de programas desportivos para os presidiários.
, PL 4451/2004

PL 4451/2004

Autor: Carlos Souza

Ementa: Modifica a redação do art. 14 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incluindo no referido artigo, como modalidade assistencial, as práticas esportivas.

Explicação da Ementa: Incluindo na assistência à saúde do preso e do internado o incentivo às práticas esportivas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/11/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Inteiro teor
05/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II Inteiro teor
11/12/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCOVN.
12/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/2003. Inteiro teor
24/03/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004
31/03/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
07/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4202/2004.
06/04/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
11/04/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG)
29/06/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação deste e rejeição dos PLs 4.202/04 e 4.451/04, apensados. Inteiro teor
11/07/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
13/07/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 188/2006-CSPCCO.
13/07/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
13/07/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4202/2004, PL-4451/2004 apensadas.
18/07/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 19/07/06, PÁG 36820 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 207 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007. DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
13/07/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
09/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4202/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4451/2004, apensado. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-275/2011. Inteiro teor
23/05/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
24/05/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
11/06/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4202/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4451/2004, apensado. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
14/02/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas". Inteiro teor