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PL 2559/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jefferson Campos - PMDB/SP

Apresentação
20/11/2003

Ementa
Altera a redação dos arts. 11 e 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar a obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social do aposentado que retorna à atividade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2003 Apense-se este ao PL-1606/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PMDB-SP). Inteiro teor
02/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-1606/2003.
  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.
08/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2003. Inteiro teor
09/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSSF.
09/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 207 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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