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PL 2543/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Souza - PL/AM

Apresentação
19/11/2003

Ementa
Altera a redação do §7º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre novas causas de aumento de pena no crime de lesão corporal.

Dados Complementares:
Inclui como circunstância agravante o fato do crime ser praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou contra pessoa portadora de deficiência física ou mental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2003 Apense-se este ao PL-511/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Carlos Souza Inteiro teor
02/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-511/2003.
05/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/2003.
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