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PEC 34/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
06/05/1999

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o ingresso na magistratura e dá outras providências.

Dados Complementares:
EXIGINDO IDADE MINIMA DE 28 (VINTE E OITO ANOS) E EXERCICIO DA ADVOCACIA POR TRES ANOS PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PUBLICO DA MAGISTRATURA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/08/1999 DESPACHO A CCJR.

Apensados

Apensados à PEC 34/1999 ( 1 )

  • PEC 360/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP POMPEU DE MATTOS.
11/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 99 PÁG 32707 COL 02. Inteiro teor
11/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
11/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADAD A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
17/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
  • RECEBIDA SEM MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
24/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA.
22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
15/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
13/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela admissibilidade.
04/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

07/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
28/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela admissibilidade desta, e da PEC 360/2005, apensada. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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