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PL 1330/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Iriny Lopes - PT/ES

Apresentação
25/06/2003

Ementa
Acrescenta ao art. 55 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o parágrafo que discrimina.

Dados Complementares:
Obriga a divulgação, no teor de cada peça publicitária oficial, das despesas totais realizadas e o número do contrato do processo licitatório.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: às Comissões de Administração e Serviço Público; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, na forma do substitutivo, do PL 6106/2005, do PL 7206/2006, do PL 7587/2006, do PL 665/2007, do PL 4772/2009, do PL 5155/2009, do PL 7365/2010, do PL 1742/2011, do PL 2426/2011, do PL 3850/2012, do PL 3934/2012, do PL 4167/2012, do PL 4170/2012, do PL 4866/2012, do PL 5076/2013, do PL 5329/2013, do PL 6202/2013, do PL 6530/2013, do PL 6939/2013, do PL 7326/2014, do PL 7610/2014, do PL 1086/2015, do PL 1908/2015, do PL 2143/2015, do PL 2895/2015, do PL 3669/2015, do PL 4066/2015, do PL 4579/2016, do PL 5215/2016, do PL 6624/2016, do PL 6821/2017, do PL 7565/2017, do PL 9760/2018, do PL 10443/2018, do PL 480/2019, do PL 985/2019, do PL 1100/2019, do PL 1184/2019, do PL 1467/2019, do PL 2867/2019, do PL 3270/2019, do PL 3489/2019, do PL 3575/2019, do PL 3839/2019, do PL 4892/2019, do PL 5331/2019, do PL 6168/2019, do PL 857/2020, do PL 2561/2020, do PL 2904/2020, do PL 3172/2020, do PL 3221/2020, do PL 4027/2020, do PL 1615/2023, do PL 2676/2023, do PL 3582/2023, do PL 3855/2023, do PL 5210/2023, do PL 5293/2023, do PL 5366/2023, e do PL 749/2024 apensados.
15/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
02/07/2024 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont, em razão da retirada de pauta, de ofício.

Apensados

Apensados ao PL 1330/2003 ( 61 )

  • PL 6106/2005 (2)
  • ,  PL 2904/2020 (1)
  • ,  PL 5293/2023
  • ,  PL 7206/2006 (1)
  • ,  PL 2143/2015
  • ,  PL 7587/2006 (8)
  • ,  PL 5155/2009 (3)
  • ,  PL 5329/2013
  • ,  PL 5215/2016
  • ,  PL 2561/2020
  • ,  PL 2895/2015
  • ,  PL 3270/2019 (2)
  • ,  PL 3839/2019
  • ,  PL 3582/2023
  • ,  PL 665/2007
  • ,  PL 4772/2009 (1)
  • ,  PL 10443/2018
  • ,  PL 7365/2010
  • ,  PL 1742/2011
  • ,  PL 2426/2011
  • ,  PL 3850/2012 (2)
  • ,  PL 1467/2019 (1)
  • ,  PL 2676/2023
  • ,  PL 3934/2012
  • ,  PL 4167/2012
  • ,  PL 4170/2012 (10)
  • ,  PL 4866/2012
  • ,  PL 5076/2013
  • ,  PL 6202/2013
  • ,  PL 4579/2016
  • ,  PL 1100/2019
  • ,  PL 1184/2019
  • ,  PL 2867/2019
  • ,  PL 5331/2019
  • ,  PL 3172/2020
  • ,  PL 5210/2023
  • ,  PL 6530/2013
  • ,  PL 6939/2013 (3)
  • ,  PL 480/2019
  • ,  PL 4892/2019 (1)
  • ,  PL 1615/2023
  • ,  PL 7326/2014
  • ,  PL 7610/2014
  • ,  PL 1086/2015 (1)
  • ,  PL 5366/2023
  • ,  PL 1908/2015 (1)
  • ,  PL 6168/2019
  • ,  PL 3669/2015 (1)
  • ,  PL 3489/2019
  • ,  PL 4066/2015 (4)
  • ,  PL 6624/2016 (1)
  • ,  PL 749/2024
  • ,  PL 6821/2017 (1)
  • ,  PL 857/2020
  • ,  PL 7565/2017
  • ,  PL 9760/2018
  • ,  PL 985/2019
  • ,  PL 3575/2019
  • ,  PL 3221/2020 (2)
  • ,  PL 4027/2020
  • ,  PL 3855/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Comunicação
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 23/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, na forma do substitutivo, do PL 6106/2005, do PL 7206/2006, do PL 7587/2006, do PL 665/2007, do PL 4772/2009, do PL 5155/2009, do PL 7365/2010, do PL 1742/2011, do PL 2426/2011, do PL 3850/2012, do PL 3934/2012, do PL 4167/2012, do PL 4170/2012, do PL 4866/2012, do PL 5076/2013, do PL 5329/2013, do PL 6202/2013, do PL 6530/2013, do PL 6939/2013, do PL 7326/2014, do PL 7610/2014, do PL 1086/2015, do PL 1908/2015, do PL 2143/2015, do PL 2895/2015, do PL 3669/2015, do PL 4066/2015, do PL 4579/2016, do PL 5215/2016, do PL 6624/2016, do PL 6821/2017, do PL 7565/2017, do PL 9760/2018, do PL 10443/2018, do PL 480/2019, do PL 985/2019, do PL 1100/2019, do PL 1184/2019, do PL 1467/2019, do PL 2867/2019, do PL 3270/2019, do PL 3489/2019, do PL 3575/2019, do PL 3839/2019, do PL 4892/2019, do PL 5331/2019, do PL 6168/2019, do PL 857/2020, do PL 2561/2020, do PL 2904/2020, do PL 3172/2020, do PL 3221/2020, do PL 4027/2020, do PL 1615/2023, do PL 2676/2023, do PL 3582/2023, do PL 3855/2023, do PL 5210/2023, do PL 5293/2023, do PL 5366/2023, e do PL 749/2024 apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES). Inteiro teor
11/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33855 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 179 COL 01 SUPLEMENTO A. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
26/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 330, DE 2007, pelo Deputado(a) Iriny Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-147/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13189 COL 01. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-330/2007.
    DCD de 19 04 07 PÁG 17481 COL 01. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
    DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01 Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-93/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-36/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-300/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 3894/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1330/2003 do PL 3894/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PL 3894/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3894/2000 o PL 6106/2005, o PL 7206/2006, o PL 7587/2006, o PL 665/2007, o PL 4772/2009, o PL 7365/2010, o PL 1742/2011, o PL 2426/2011, o PL 3850/2012, o PL 3934/2012, o PL 4167/2012, o PL 4170/2012, o PL 6530/2013, o PL 6939/2013, o PL 7326/2014, o PL 7610/2014, o PL 1086/2015, o PL 1908/2015, o PL 3669/2015, o PL 4066/2015, o PL 7565/2017, o PL 9760/2018, o PL 985/2019, o PL 3575/2019 e o PL 3221/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1330/2003.
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: às Comissões de Administração e Serviço Público; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
11/04/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, com as proposições PL-985/2019, PL-3575/2019, PL-3221/2020, PL-6106/2005, PL-7206/2006, PL-7587/2006, PL-665/2007, PL-4772/2009, PL-7365/2010, PL-1742/2011, PL-2426/2011, PL-3850/2012, PL-3934/2012, PL-4167/2012, PL-4170/2012, PL-6530/2013, PL-6939/2013, PL-7326/2014, PL-7610/2014, PL-1086/2015, PL-1908/2015, PL-3669/2015, PL-4066/2015, PL-7565/2017, PL-9760/2018, PL-2904/2020, PL-2143/2015, PL-5155/2009, PL-2895/2015, PL-3270/2019, PL-10443/2018, PL-5329/2013, PL-5215/2016, PL-2561/2020, PL-1467/2019, PL-4866/2012, PL-5076/2013, PL-6202/2013, PL-4579/2016, PL-1184/2019, PL-1100/2019, PL-2867/2019, PL-5331/2019, PL-3172/2020, PL-480/2019, PL-4892/2019, PL-6168/2019, PL-3489/2019, PL-6624/2016, PL-6821/2017, PL-857/2020, PL-3839/2019, PL-4027/2020 apensadas.
22/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
29/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
17/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 6106/2005, do PL 7206/2006, do PL 665/2007, do PL 4772/2009, do PL 7365/2010, do PL 1742/2011, do PL 2426/2011, do PL 3850/2012, do PL 3934/2012, do PL 4167/2012, do PL 4170/2012, do PL 6530/2013, do PL 6939/2013, do PL 7326/2014, do PL 7610/2014, do PL 1086/2015, do PL 1908/2015, do PL 3669/2015, do PL 4066/2015, do PL 7565/2017, do PL 9760/2018, do PL 985/2019, do PL 3575/2019, do PL 3221/2020, do PL 2904/2020, do PL 7587/2006, do PL 2143/2015, do PL 5155/2009, do PL 2895/2015, do PL 3270/2019, do PL 10443/2018, do PL 5329/2013, do PL 5215/2016, do PL 2561/2020, do PL 1467/2019, do PL 4866/2012, do PL 5076/2013, do PL 6202/2013, do PL 4579/2016, do PL 1100/2019, do PL 1184/2019, do PL 2867/2019, do PL 5331/2019, do PL 3172/2020, do PL 480/2019, do PL 4892/2019, do PL 6168/2019, do PL 3489/2019, do PL 6624/2016, do PL 6821/2017, do PL 857/2020, do PL 2676/2023, do PL 3839/2019, do PL 3582/2023, do PL 1615/2023, do PL 4027/2020, e do PL 3855/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
18/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3172/2020, por ter sido aprovado o REQ 2786/2023 que está apensado ao primeiro.
07/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), em virtude da apensação do PL 5210/2023.
27/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). Inteiro teor
29/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). Inteiro teor
12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
  • Proposição aguarda designação de novo Relator.
04/06/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
25/06/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 6106/2005, do PL 7206/2006, do PL 665/2007, do PL 4772/2009, do PL 7365/2010, do PL 1742/2011, do PL 2426/2011, do PL 3850/2012, do PL 3934/2012, do PL 4167/2012, do PL 4170/2012, do PL 6530/2013, do PL 6939/2013, do PL 7326/2014, do PL 7610/2014, do PL 1086/2015, do PL 1908/2015, do PL 3669/2015, do PL 4066/2015, do PL 7565/2017, do PL 9760/2018, do PL 985/2019, do PL 3575/2019, do PL 3221/2020, do PL 2904/2020, do PL 7587/2006, do PL 2143/2015, do PL 5155/2009, do PL 2895/2015, do PL 3270/2019, do PL 10443/2018, do PL 5329/2013, do PL 5215/2016, do PL 2561/2020, do PL 1467/2019, do PL 4866/2012, do PL 5076/2013, do PL 6202/2013, do PL 4579/2016, do PL 1100/2019, do PL 1184/2019, do PL 2867/2019, do PL 5331/2019, do PL 3172/2020, do PL 5210/2023, do PL 480/2019, do PL 4892/2019, do PL 5366/2023, do PL 6168/2019, do PL 3489/2019, do PL 6624/2016, do PL 6821/2017, do PL 749/2024, do PL 857/2020, do PL 2676/2023, do PL 3839/2019, do PL 3582/2023, do PL 1615/2023, do PL 5293/2023, do PL 4027/2020, e do PL 3855/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
02/07/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont, em razão da retirada de pauta, de ofício.
26/03/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
15/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
23/09/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, na forma do substitutivo, do PL 6106/2005, do PL 7206/2006, do PL 7587/2006, do PL 665/2007, do PL 4772/2009, do PL 5155/2009, do PL 7365/2010, do PL 1742/2011, do PL 2426/2011, do PL 3850/2012, do PL 3934/2012, do PL 4167/2012, do PL 4170/2012, do PL 4866/2012, do PL 5076/2013, do PL 5329/2013, do PL 6202/2013, do PL 6530/2013, do PL 6939/2013, do PL 7326/2014, do PL 7610/2014, do PL 1086/2015, do PL 1908/2015, do PL 2143/2015, do PL 2895/2015, do PL 3669/2015, do PL 4066/2015, do PL 4579/2016, do PL 5215/2016, do PL 6624/2016, do PL 6821/2017, do PL 7565/2017, do PL 9760/2018, do PL 10443/2018, do PL 480/2019, do PL 985/2019, do PL 1100/2019, do PL 1184/2019, do PL 1467/2019, do PL 2867/2019, do PL 3270/2019, do PL 3489/2019, do PL 3575/2019, do PL 3839/2019, do PL 4892/2019, do PL 5331/2019, do PL 6168/2019, do PL 857/2020, do PL 2561/2020, do PL 2904/2020, do PL 3172/2020, do PL 3221/2020, do PL 4027/2020, do PL 1615/2023, do PL 2676/2023, do PL 3582/2023, do PL 3855/2023, do PL 5210/2023, do PL 5293/2023, do PL 5366/2023, e do PL 749/2024 apensados. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 09/07/2024 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 02/07/2024 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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