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PL 1100/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Expedito Netto - SD/RO

Apresentação
09/04/2015

Ementa
Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 6125/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1100/2015 do PL 6125/1990, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 6125/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1100/2015 do PL 6125/1990, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PL 1100/2015 ( 13 )

  • PL 3797/2015
  • ,  PL 5003/2016
  • ,  PL 5198/2016 (6)
  • ,  PL 1816/2021 (5)
  • ,  PL 2441/2021 (3)
  • ,  PL 2855/2021
  • ,  PL 3134/2021
  • ,  PL 3173/2021
  • ,  PL 3286/2023
  • ,  PL 6894/2017
  • ,  PL 4421/2023
  • ,  PL 5614/2023
  • ,  PL 179/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1100/2015, pelo Deputado Expedito Netto (SD-RO), que: "Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo". Inteiro teor
16/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6125/1990. Por oportuno, esclareço que a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/4/2015 PÁG 62 COL 01. Inteiro teor
20/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 6125/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1100/2015 do PL 6125/1990, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PL 6125/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6125/1990 o PL 5003/2016, o PL 5198/2016 e o PL 6894/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1100/2015.
28/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

04/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

20/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

12/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
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