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PL 1053/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
André Luiz - PMDB/RJ

Apresentação
21/05/2003

Ementa
Dispõe sobre a inclusão da linguagem de sinais na publicidade institucional de qualquer nível de Governo e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/10/2023 Tendo em vista a edição das Resoluções da Câmara dos Deputados n. 1/2015 e 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.053/2003, para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e de Comunicação (CCOM), em substituição, respectivamente, às Comissões de Seguridade Social e Família e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.053/2003: CPD, CCOM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação o Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Tendo em vista a edição das Resoluções da Câmara dos Deputados n. 1/2015 e 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.053/2003, para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e de Comunicação (CCOM), em substituição, respectivamente, às Comissões de Seguridade Social e Família e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.053/2003: CPD, CCOM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação o Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)]
05/10/2023 Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS)
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 3979/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1053/2003 do PL 5676/1990, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PL 1053/2003 ( 46 )

  • PL 1828/2003 (4)
  • ,  PL 3868/2008 (3)
  • ,  PL 4578/2020
  • ,  PL 847/2021 (1)
  • ,  PL 934/2021
  • ,  PL 5088/2005
  • ,  PL 683/2007
  • ,  PL 3395/2008 (1)
  • ,  PL 4310/2019
  • ,  PL 3906/2008
  • ,  PL 2462/2011 (1)
  • ,  PL 11107/2018
  • ,  PL 4248/2012 (13)
  • ,  PL 6211/2013
  • ,  PL 3576/2015
  • ,  PL 6359/2016 (9)
  • ,  PL 936/2019 (6)
  • ,  PL 6141/2019
  • ,  PL 3779/2021
  • ,  PL 241/2022 (3)
  • ,  PL 1839/2022 (2)
  • ,  PL 2848/2022
  • ,  PL 664/2023
  • ,  PL 2784/2020 (1)
  • ,  PL 2110/2023
  • ,  PL 3380/2023
  • ,  PL 1140/2015
  • ,  PL 1734/2015 (10)
  • ,  PL 1738/2015
  • ,  PL 2101/2015 (2)
  • ,  PL 2571/2022
  • ,  PL 680/2023
  • ,  PL 2406/2015
  • ,  PL 2418/2015
  • ,  PL 2984/2015
  • ,  PL 4433/2019
  • ,  PL 1781/2021
  • ,  PL 6163/2023
  • ,  PL 2032/2015
  • ,  PL 2206/2015 (2)
  • ,  PL 445/2019
  • ,  PL 2025/2021
  • ,  PL 2893/2015
  • ,  PL 4059/2015
  • ,  PL 6071/2016
  • ,  PL 6281/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Comissão de Comunicação (CCOM)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ). Inteiro teor
24/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PAG 29855 COL 01. Inteiro teor
21/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensado do PL 5618/01 e apensado ao PL 5676/90, nos termos da seguinte Decisão da Presidência aposta ao REQ 451/07: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se." Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 3979/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1053/2003 do PL 5676/1990, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PL 3294/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3294/2000 o PL 4248/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 1053/2003.
  • Devido ao arquivamento do PL 3979/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3979/2000 o PL 5088/2005, o PL 683/2007, o PL 3395/2008, o PL 2462/2011, o PL 1140/2015, o PL 1734/2015, o PL 2032/2015, o PL 2206/2015, o PL 2893/2015, o PL 4059/2015, o PL 6071/2016 e o PL 6281/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1053/2003.
  • Devido ao arquivamento do PL 5676/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5676/1990 o PL 1828/2003 e o PL 3906/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1053/2003.
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • [PARECER DADO AO PL 3979/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1053/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-1476/1996, do PL-1729/1999, do PL-2092/1996, do PL-2527/2000, do PL-2633/2000, do PL-3294/2000, do PL-3621/2000, do PL-3856/2000, do PL-3955/1997, do PL-4527/1998, e do PL-5676/1990, apensados. Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • [PARECER DADO AO PL 3979/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1053/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. João Batista, pela aprovação deste, do PL 1476/1996, do PL 1729/1999, do PL 2092/1996, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, e do PL 5676/1990, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • [PARECER DADO AO PL 3979/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1053/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 5676/1990, do PL 5088/2005, do PL 683/2007, do PL 3395/2008, do PL 1476/1996, do PL 2092/1996, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, do PL 709/1999, do PL 1729/1999, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 5123/2001, do PL 6552/2002, do PL 6593/2002, do PL 1053/2003, do PL 1828/2003, do PL 3906/2008 e do PL 3868/2008, apensados, com emendas. Inteiro teor
05/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS)
09/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a edição das Resoluções da Câmara dos Deputados n. 1/2015 e 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.053/2003, para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e de Comunicação (CCOM), em substituição, respectivamente, às Comissões de Seguridade Social e Família e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.053/2003: CPD, CCOM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação o Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)] Inteiro teor
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