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Situação: Apensado ao PL 7429/2002 - Transformada na Lei Ordinária 10803/2003

Identificação da Proposição

Apresentação
11/03/2003

Ementa
"Dá nova redação ao art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)".

Dados Complementares:
Aumenta para 4 (quatro) a 8 (oito) anos a pena de reclusão em caso de exploração do trabalho escravo.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/03/2003	APENSE-SE AO PL-7429/2002. DCD 01 04 03 pág 11007 col 01.(DESPACHO INICIAL)

Data	Ação
19/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alceu Collares (PDT-RS). Inteiro teor
31/03/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) APENSE-SE AO PL-7429/2002. DCD 01 04 03 pág 11007 col 01.(DESPACHO INICIAL)
03/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
04/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 11007 COL 01. Inteiro teor
19/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002
04/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 31
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007. DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01. Inteiro teor

PL 292/2003