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PL 173/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Nogueira - PT/AP

Apresentação
25/02/2003

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que a decisão do juiz para utilização de escuta telefônica (grampo telefônico) será remetida ao Presidente do Tribunal competente, devendo a realização ser acompanhada pelo Ministério Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 173/2003 do PL 1258/1995, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 173/2003 do PL 1258/1995, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PL 173/2003 ( 48 )

  • PL 195/2003 (1)
  • ,  PL 5272/2013
  • ,  PL 2114/2003
  • ,  PL 4323/2004
  • ,  PL 43/2007 (2)
  • ,  PL 6426/2016
  • ,  PL 1394/2021
  • ,  PL 432/2007 (1)
  • ,  PL 4114/2023
  • ,  PL 1303/2007
  • ,  PL 1443/2007
  • ,  PL 2841/2008
  • ,  PL 3272/2008 (12)
  • ,  PL 4036/2008
  • ,  PL 5286/2009 (10)
  • ,  PL 3703/2015 (1)
  • ,  PL 3739/2019
  • ,  PL 6518/2019 (7)
  • ,  PL 1500/2021
  • ,  PL 1504/2021 (1)
  • ,  PL 3423/2021
  • ,  PL 3874/2021
  • ,  PL 2002/2022
  • ,  PL 2092/2022
  • ,  PL 2419/2022
  • ,  PL 3577/2008
  • ,  PL 3579/2008
  • ,  PL 4047/2008 (3)
  • ,  PL 4559/2008
  • ,  PL 2934/2011
  • ,  PL 4064/2019
  • ,  PL 4155/2008 (1)
  • ,  PL 2942/2015
  • ,  PL 4192/2008
  • ,  PL 5285/2009
  • ,  PL 891/2011 (6)
  • ,  PL 5932/2013
  • ,  PL 1528/2015 (1)
  • ,  PL 2973/2019
  • ,  PL 4473/2016 (2)
  • ,  PL 4475/2016
  • ,  PL 4663/2020
  • ,  PL 4214/2012 (1)
  • ,  PL 4215/2012
  • ,  PL 6577/2013
  • ,  PL 4677/2016
  • ,  PL 63/2020
  • ,  PL 3372/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 1258/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 173/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, do PL 195/2003 e do PL 2841/2008, apensados; e pela aprovação do PL 4047/2008, do PL 4559/2008, do PL 4825/2001, do PL 173/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, do PL 1303/2007, do PL 1443/2007, do PL 3577/2008, do PL 3579/2008, do PL 4155/2008, do PL 4192/2008 e do PL 5285/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 1258/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 173/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 173/2003 e do PL 195/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4825/2001, do PL 2114/2003 e do PL 4323/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 6311/2005, apensado. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 1258/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 173/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), com Complementação de Voto, pela rejeição deste, dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/2001, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 143/07, apensados, com segundo substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Antonio Nogueira (PT-AP). Inteiro teor
17/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

21/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
24/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8647 COL 01. Inteiro teor
16/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
    "
    DCD 17/03/10 PAG 8839 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 173/2003 do PL 1258/1995, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003.
21/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 3265/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4114, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 173, de 2003". Inteiro teor
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