PL 6518/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
17/12/2019
Ementa
Altera o § 4º do Art. 8º- A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para autorizar a captação ambiental como prova lícita tanto por parte da defesa como da acusação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/02/2020 | Apense-se à(ao) PL-5286/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 6518/2019 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 04/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 06/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 21/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 29/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 14/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 05/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 03/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos