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PDC 2921/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 442/2004

Origem: TVR 1720/2002


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
07/01/2003

Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Urgência (art. 223, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
10/01/2003 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2004 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 442/04. DOFC 16 08 04 PAG 03 COL 03.
DCD 14 08 04 PAG 35131 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/01/2003

Plenário ( PLEN )

10/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
  • Encaminhado à CCP
27/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
27/01/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.
21/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
08/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
22/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
24/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/07/03, Letra A.
01/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
14/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 1677/03, à CCJR, encaminhando este Projeto para elaboração da redação final, nos termos dos artigos 58, parágrafo quarto e 24, II do RI.
  • Encaminhado à CCP
18/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
18/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
02/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães
03/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
10/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

29/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/84/04.
13/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado no Decreto Legislativo 442/04. DOFC 16 08 04 PAG 03 COL 03.
    DCD 14 08 04 PAG 35131 COL 01.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
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Sessões e Reuniões
  • 10/12/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/12/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/07/2003 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas