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PL 7439/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Crescêncio Pereira Jr. - PFL/CE

Apresentação
10/12/2002

Ementa
Altera a Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para reduzir o tempo de registro como pescador artesanal, para fins de concessão do seguro-desemprego no período de defeso.

Dados Complementares:
Reduz para um ano o prazo de registro no IBAMA exigido para concessão do seguro desemprego ao prescador artesanal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2003 Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1628/2003.
DCD 07 11 03 PÁG 60028 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/2003 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1628/2003.
DCD 07 11 03 PÁG 60028 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Crescêncio Pereira Jr. (PFL-CE). Inteiro teor
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6554/2002.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD 01 02 03 PÁG 572 COL 01.
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
13/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
13/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 05 03 PÁG 20149 COL 02. Inteiro teor
11/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1628/2003.
    DCD 07 11 03 PÁG 60028 COL 02.
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10
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