- Info
Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/07/2026 10:00
REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
| 1 |
Rodrigo de Castro |
Item 49 - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 2 |
Cleber Verde |
Item 64 - PL 1299/2022 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 3 |
Maria Arraes |
Item 64 - (repetido) - PL 1299/2022 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 4 |
Rubens Pereira Júnior |
Item 72 - PL 3942/2024 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 5 |
Átila Lira |
Item 61 - PL 244/2019 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 6 |
Hildo Rocha |
Item 48 - PLP 267/2019 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 7 |
Erika Kokay |
Item 58 - PL 3995/2012 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 8 |
Laura Carneiro |
Item 60 - PL 9657/2018 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 9 |
Sâmia Bomfim |
Item 62 - PL 1183/2019 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 10 |
Maria do Rosário |
Item 60 - (repetido) - PL 9657/2018 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 11 |
José Rocha |
Item 61 - (repetido) - PL 244/2019 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 12 |
Luiz Gastão |
Item 67 - PL 4774/2023 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 13 |
Carlos Sampaio |
Item 60 - (repetido) - PL 9657/2018 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 14 |
Mersinho Lucena |
Item 72 - (repetido) - PL 3942/2024 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 15 |
Arthur Oliveira Maia |
Item 57 - PL 1663/2022 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 16 |
Luiz Couto |
Item 70 - PL 1928/2024 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 17 |
Helder Salomão |
Item 59 - PL 6204/2013 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 18 |
Patrus Ananias |
Item 49 - (repetido) - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 19 |
Tabata Amaral |
Item 63 - PL 5602/2019 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 20 |
Domingos Neto |
Item 70 - (repetido) - PL 1928/2024 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 21 |
Paulo Magalhães |
Item 75 - PL 5094/2019 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
| 22 |
Ricardo Ayres |
Item 75 - (repetido) - PL 5094/2019 |
Em tramitação |
01/07/2026
|
49 - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD)
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Capitão Augusto |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PEC 37/2022
|
Prejudicado |
01/07/2026
|
|
VN
2
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PEC 37/2022
|
Retirado |
01/07/2026
|
|
1
|
Capitão Augusto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD)
|
Prejudicado |
01/07/2026
|
|
2
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD)
|
Retirado |
01/07/2026
|
|
3
|
Erika Kokay |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD)
|
Retirado |
01/07/2026
|
60 - PL 9657/2018
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Chris Tonietto |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 9657/2018
|
Prejudicado |
01/07/2026
|
|
1
|
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9657/2018
|
Rejeitado |
01/07/2026
|
62 - PL 1183/2019
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1183/2019
|
Prejudicado |
01/07/2026
|
|
1
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1183/2019
|
Rejeitado |
01/07/2026
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1183/2019
|
Prejudicado |
01/07/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1183/2019
|
Prejudicado |
10/06/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1183/2019
|
Prejudicado |
10/06/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1183/2019
|
Prejudicado |
10/06/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1183/2019
|
Prejudicado |
10/06/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
1
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1183/2019
|
Prejudicado |
01/07/2026
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1183/2019
|
Prejudicado |
01/07/2026
|
66 - PL 1476/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1476/2023
|
Retirado |
01/07/2026
|
|
VN
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1476/2023
|
Retirado |
01/07/2026
|
|
1
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1476/2023
|
Retirado |
01/07/2026
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1476/2023
|
Retirado |
01/07/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1476/2023
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1476/2023
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1476/2023
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
70 - PL 1928/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1928/2024
|
Prejudicado |
01/07/2026
|
|
VN
2
|
Chris Tonietto |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1928/2024
|
Prejudicado |
01/07/2026
|
|
VN
3
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1928/2024
|
Prejudicado |
01/07/2026
|
|
1
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1928/2024
|
Rejeitado |
01/07/2026
|
|
2
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1928/2024
|
Prejudicado |
01/07/2026
|
|
3
|
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1928/2024
|
Prejudicado |
01/07/2026
|
|
4
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1928/2024
|
Prejudicado |
01/07/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1928/2024
|
Em tramitação |
01/07/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1928/2024
|
Em tramitação |
01/07/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1928/2024
|
Em tramitação |
01/07/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1928/2024
|
Em tramitação |
01/07/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
1
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1928/2024
|
Em tramitação |
01/07/2026
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1928/2024
|
Em tramitação |
01/07/2026
|
73 - PL 4507/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4507/2024
|
Prejudicado |
01/07/2026
|
|
1
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4507/2024
|
Prejudicado |
01/07/2026
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4507/2024
|
Prejudicado |
01/07/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4507/2024
|
Em tramitação |
16/06/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4507/2024
|
Em tramitação |
16/06/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4507/2024
|
Em tramitação |
16/06/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4507/2024
|
Em tramitação |
16/06/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
1
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal - PL 4507/2024
|
Em tramitação |
01/07/2026
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal - PL 4507/2024
|
Em tramitação |
01/07/2026
|
74 - PL 1111/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
1
|
Alencar Santana |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1111/2025
|
Prejudicado |
01/07/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
1
|
Marangoni |
Requerimento de Adiamento da Votação
|
Em tramitação |
12/05/2026
|
