Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - 16/06/2026 14:30

REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Cleber Verde Item 28 - PL 2943/2023 Em tramitação 16/06/2026
2 Alencar Santana Item 21 - PL 5414/2016 Em tramitação 16/06/2026
3 Chris Tonietto Item 13 - PL 1161/2022 Em tramitação 16/06/2026
4 Mersinho Lucena Item 13 - (repetido) - PL 1161/2022 Em tramitação 16/06/2026
5 Luiz Couto Item 10 - PL 23/2026 Em tramitação 16/06/2026
6 Paulo Magalhães Item 22 - PL 1883/2019 Em tramitação 16/06/2026
7 Renilce Nicodemos Item 29 - PL 116/2024 Em tramitação 16/06/2026
8 Ricardo Ayres Item 19 - PL 3083/2012 Em tramitação 16/06/2026
9 Defensor Stélio Dener Item 16 - PL 7923/2014 Em tramitação 16/06/2026
10 Delegado Paulo Bilynskyj Item 11 - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Em tramitação 16/06/2026
11 Bia Kicis Item 17 - PL 7927/2014 Em tramitação 16/06/2026
12 Lídice da Mata Item 31 - PL 4507/2024 Em tramitação 16/06/2026
13 Rodrigo de Castro Item 11 - (repetido) - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Em tramitação 16/06/2026
14 Sargento Portugal Item 11 - (repetido) - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Em tramitação 16/06/2026
15 Caroline de Toni Item 20 - PL 6899/2017 Em tramitação 16/06/2026
16 Juarez Costa Item 30 - PL 4110/2024 Em tramitação 16/06/2026
17 Túlio Gadêlha Item 25 - PL 1299/2022 Em tramitação 16/06/2026
18 Helder Salomão Item 21 - (repetido) - PL 5414/2016 Em tramitação 16/06/2026
19 Arthur Oliveira Maia Item 18 - PL 1663/2022 Em tramitação 16/06/2026
20 Luiz Gastão Item 23 - PL 164/2021 Em tramitação 16/06/2026
21 Carlos Sampaio Item 10 - (repetido) - PL 23/2026 Em tramitação 16/06/2026
22 José Medeiros Item 22 - (repetido) - PL 1883/2019 Em tramitação 16/06/2026
23 Patrus Ananias Item 23 - (repetido) - PL 164/2021 Em tramitação 16/06/2026
24 Erika Kokay Item 22 - (repetido) - PL 1883/2019 Em tramitação 16/06/2026
25 Marangoni Item 12 - PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) Em tramitação 16/06/2026
26 Laura Carneiro Item 10 - (repetido) - PL 23/2026 Em tramitação 16/06/2026

2 - PL 1078/2022

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1078/2022 Retirado 28/04/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1078/2022 Retirado 28/04/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1078/2022 Retirado 28/04/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1078/2022 Retirado 28/04/2026

11 - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD)

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Capitão Augusto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Prejudicado 16/06/2026

14 - PL 4220/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026

21 - PL 5414/2016

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5414/2016 Prejudicado 16/06/2026
VN 2 Chris Tonietto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5414/2016 Prejudicado 16/06/2026
VN 3 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5414/2016 Prejudicado 16/06/2026
1 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5414/2016 Rejeitado 16/06/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5414/2016 Prejudicado 16/06/2026
3 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5414/2016 Prejudicado 16/06/2026
4 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5414/2016 Prejudicado 16/06/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5414/2016 Prejudicado 16/06/2026
VN 2 Zé Trovão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5414/2016 Prejudicado 16/06/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5414/2016 Prejudicado 16/06/2026
2 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5414/2016 Prejudicado 16/06/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Zé Trovão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5414/2016 Prejudicado 16/06/2026
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5414/2016 Prejudicado 16/06/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5414/2016 Rejeitado 16/06/2026
2 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5414/2016 Prejudicado 16/06/2026

26 - PL 1894/2022

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1894/2022 Prejudicado 16/06/2026
VN 2 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1894/2022 Prejudicado 16/06/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1894/2022 Prejudicado 16/06/2026
2 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1894/2022 Prejudicado 16/06/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1894/2022 Prejudicado 16/06/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1894/2022 Prejudicado 16/06/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1894/2022 Prejudicado 16/06/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1894/2022 Prejudicado 16/06/2026

27 - PL 1476/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1476/2023 Em tramitação 16/06/2026
VN 2 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1476/2023 Em tramitação 16/06/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1476/2023 Em tramitação 16/06/2026
2 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1476/2023 Em tramitação 16/06/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1476/2023 Em tramitação 20/08/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Em tramitação 20/08/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1476/2023 Em tramitação 20/08/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Em tramitação 20/08/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 1476/2023 Em tramitação 20/08/2025

29 - PL 116/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 116/2024 Retirado 16/06/2026
VN 2 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 116/2024 Retirado 16/06/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 116/2024 Retirado 16/06/2026
2 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 116/2024 Retirado 16/06/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 116/2024 Retirado 16/06/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 116/2024 Retirado 16/06/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 116/2024 Retirado 16/06/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 116/2024 Retirado 16/06/2026

31 - PL 4507/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4507/2024 Prejudicado 16/06/2026
VN 2 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4507/2024 Prejudicado 16/06/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4507/2024 Prejudicado 16/06/2026
2 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4507/2024 Rejeitado 16/06/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4507/2024 Em tramitação 16/06/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4507/2024 Em tramitação 16/06/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4507/2024 Em tramitação 16/06/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4507/2024 Em tramitação 16/06/2026
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