- Info
Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/06/2026 12:00
REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
| 1 |
Mersinho Lucena |
Item 4 - PL 4853/2020 |
Em tramitação |
10/06/2026
|
| 2 |
Túlio Gadêlha |
Item 12 - PL 9657/2018 |
Em tramitação |
10/06/2026
|
| 3 |
Maria Arraes |
Item 7 - PL 2513/2025 |
Em tramitação |
10/06/2026
|
| 4 |
Maria do Rosário |
Item 12 - (repetido) - PL 9657/2018 |
Em tramitação |
10/06/2026
|
| 5 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Item 5 - PL 2657/2021 |
Em tramitação |
10/06/2026
|
| 6 |
Sidney Leite |
Item 20 - PL 4476/2023 |
Em tramitação |
10/06/2026
|
| 7 |
Carlos Sampaio |
Item 6 - PL 1161/2022 |
Em tramitação |
10/06/2026
|
| 8 |
Juarez Costa |
Item 23 - PL 4110/2024 |
Em tramitação |
10/06/2026
|
| 9 |
Chris Tonietto |
Item 6 - (repetido) - PL 1161/2022 |
Em tramitação |
10/06/2026
|
| 10 |
Capitão Alberto Neto |
Item 3 - PL 8346/2017 |
Em tramitação |
10/06/2026
|
| 11 |
Rubens Pereira Júnior |
Item 12 - (repetido) - PL 9657/2018 |
Em tramitação |
10/06/2026
|
| 12 |
Ana Paula Lima |
Item 1 - PL 3071/2015 |
Em tramitação |
10/06/2026
|
| 13 |
Helder Salomão |
Item 17 - PL 1868/2021 |
Em tramitação |
10/06/2026
|
| 14 |
Erika Kokay |
Item 10 - PL 3995/2012 |
Em tramitação |
10/06/2026
|
| 15 |
Sâmia Bomfim |
Item 13 - PL 1183/2019 |
Em tramitação |
10/06/2026
|
| 16 |
Laura Carneiro |
Item 12 - (repetido) - PL 9657/2018 |
Em tramitação |
10/06/2026
|
| 17 |
José Medeiros |
Item 19 - PL 686/2022 |
Em tramitação |
10/06/2026
|
| 18 |
Patrus Ananias |
Item 21 - PL 5622/2023 |
Em tramitação |
10/06/2026
|
| 19 |
Marangoni |
Item 2 - PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) |
Em tramitação |
10/06/2026
|
1 - PL 3071/2015
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3071/2015
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
VN
2
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3071/2015
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
VN
3
|
Chris Tonietto |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3071/2015
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
2
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
3
|
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
4
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3071/2015
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3071/2015
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3071/2015
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3071/2015
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
José Medeiros |
Requerimento de Votação Nominal
|
Em tramitação |
13/05/2026
|
3 - PL 8346/2017
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Sâmia Bomfim |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 8346/2017
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
VN
2
|
Rubens Pereira Júnior |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 8346/2017
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
1
|
Sâmia Bomfim |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8346/2017
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
2
|
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8346/2017
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Sâmia Bomfim, Talíria Petrone |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 8346/2017
|
Em tramitação |
28/04/2026
|
|
1
|
Sâmia Bomfim, Talíria Petrone |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8346/2017
|
Em tramitação |
28/04/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Sâmia Bomfim, Talíria Petrone |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 8346/2017
|
Em tramitação |
28/04/2026
|
|
1
|
Sâmia Bomfim, Talíria Petrone |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8346/2017
|
Em tramitação |
28/04/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Talíria Petrone, Sâmia Bomfim |
Requerimento de Votação Nominal - PL 8346/2017
|
Em tramitação |
28/04/2026
|
4 - PL 4853/2020
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4853/2020
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
VN
2
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4853/2020
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4853/2020
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
2
|
Ana Paula Lima |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4853/2020
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
3
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4853/2020
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
4
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4853/2020
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4853/2020
|
Em tramitação |
12/05/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4853/2020
|
Em tramitação |
12/05/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4853/2020
|
Em tramitação |
12/05/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4853/2020
|
Em tramitação |
12/05/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
José Medeiros |
Requerimento de Votação Nominal
|
Em tramitação |
13/05/2026
|
5 - PL 2657/2021
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Alencar Santana |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2657/2021
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
7 - PL 2513/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2513/2025
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
VN
2
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2513/2025
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
1
|
José Medeiros |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
3
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
4
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2513/2025
|
Em tramitação |
05/05/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2513/2025
|
Em tramitação |
05/05/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2513/2025
|
Em tramitação |
12/05/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2513/2025
|
Em tramitação |
12/05/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
José Medeiros |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2513/2025
|
Em tramitação |
06/05/2026
|
8 - PL 4220/2025
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4220/2025
|
Retirado |
13/05/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4220/2025
|
Retirado |
13/05/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4220/2025
|
Retirado |
13/05/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4220/2025
|
Retirado |
13/05/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
José Medeiros |
Requerimento de Votação Nominal - PL 4220/2025
|
Retirado |
13/05/2026
|
11 - PL 5074/2016
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5074/2016
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
VN
2
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5074/2016
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
2
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
3
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5074/2016
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5074/2016
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5074/2016
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5074/2016
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
José Medeiros |
Requerimento de Votação Nominal - PL 5074/2016
|
Em tramitação |
06/05/2026
|
12 - PL 9657/2018
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Chris Tonietto |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 9657/2018
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
1
|
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9657/2018
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
13 - PL 1183/2019
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1183/2019
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
VN
2
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1183/2019
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1183/2019
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
2
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1183/2019
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
3
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1183/2019
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1183/2019
|
Prejudicado |
08/07/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1183/2019
|
Prejudicado |
08/07/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1183/2019
|
Prejudicado |
08/07/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1183/2019
|
Prejudicado |
08/07/2026
|
14 - PL 3514/2019
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3514/2019
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
VN
2
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3514/2019
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3514/2019
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
2
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3514/2019
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
3
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3514/2019
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3514/2019
|
Em tramitação |
05/05/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3514/2019
|
Em tramitação |
05/05/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3514/2019
|
Em tramitação |
05/05/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3514/2019
|
Em tramitação |
05/05/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
José Medeiros |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3514/2019
|
Em tramitação |
06/05/2026
|
15 - PL 401/2020
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Rubens Pereira Júnior |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 401/2020
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
1
|
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 401/2020
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
16 - PL 3644/2020
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
VN
2
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
VN
3
|
Chris Tonietto |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
1
|
José Medeiros |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
3
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
4
|
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
José Medeiros |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
06/05/2026
|
17 - PL 1868/2021
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1868/2021
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
VN
2
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1868/2021
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
1
|
José Medeiros |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1868/2021
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1868/2021
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
3
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1868/2021
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
4
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1868/2021
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1868/2021
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1868/2021
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1868/2021
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1868/2021
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
José Medeiros |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1868/2021
|
Em tramitação |
06/05/2026
|
19 - PL 686/2022
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Rubens Pereira Júnior |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 686/2022
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
1
|
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 686/2022
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
20 - PL 4476/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4476/2023
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
VN
2
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4476/2023
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
2
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
3
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4476/2023
|
Em tramitação |
05/05/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4476/2023
|
Em tramitação |
05/05/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4476/2023
|
Em tramitação |
05/05/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023
|
Em tramitação |
05/05/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
José Medeiros |
Requerimento de Votação Nominal - PL 4476/2023
|
Em tramitação |
06/05/2026
|
21 - PL 5622/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5622/2023
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
VN
2
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5622/2023
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
VN
3
|
Chris Tonietto |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5622/2023
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5622/2023
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
2
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5622/2023
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
3
|
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5622/2023
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
4
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5622/2023
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5622/2023
|
Em tramitação |
05/05/2026
|
|
1
|
|
|
Em tramitação |
29/04/2026
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5622/2023
|
Em tramitação |
05/05/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5622/2023
|
Em tramitação |
05/05/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5622/2023
|
Em tramitação |
05/05/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
José Medeiros |
Requerimento de Votação Nominal - PL 5622/2023
|
Em tramitação |
06/05/2026
|
22 - PL 6120/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6120/2023
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
24 - PL 1111/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1111/2025
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
|
2
|
Silvia Cristina |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1111/2025
|
Em tramitação |
10/06/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Marangoni |
Requerimento de Adiamento da Votação
|
Em tramitação |
12/05/2026
|
