Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - 10/06/2026 12:00
1 - PL 3071/2015
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | José Medeiros | Requerimento de Votação Nominal | Em tramitação | 13/05/2026 |
3 - PL 8346/2017
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Sâmia Bomfim, Talíria Petrone | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 8346/2017 | Em tramitação | 28/04/2026 |
| 1 | Sâmia Bomfim, Talíria Petrone | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8346/2017 | Em tramitação | 28/04/2026 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Sâmia Bomfim, Talíria Petrone | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 8346/2017 | Em tramitação | 28/04/2026 |
| 1 | Sâmia Bomfim, Talíria Petrone | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8346/2017 | Em tramitação | 28/04/2026 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Sâmia Bomfim, Talíria Petrone | Requerimento de Votação Nominal - PL 8346/2017 | Em tramitação | 28/04/2026 |
4 - PL 4853/2020
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4853/2020 | Em tramitação | 12/05/2026 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4853/2020 | Em tramitação | 12/05/2026 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4853/2020 | Em tramitação | 12/05/2026 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4853/2020 | Em tramitação | 12/05/2026 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | José Medeiros | Requerimento de Votação Nominal | Em tramitação | 13/05/2026 |
7 - PL 2513/2025
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2513/2025 | Em tramitação | 05/05/2026 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2513/2025 | Em tramitação | 05/05/2026 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2513/2025 | Em tramitação | 12/05/2026 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2513/2025 | Em tramitação | 12/05/2026 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | José Medeiros | Requerimento de Votação Nominal - PL 2513/2025 | Em tramitação | 06/05/2026 |
8 - PL 4220/2025
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4220/2025 | Retirado | 13/05/2026 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4220/2025 | Retirado | 13/05/2026 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4220/2025 | Retirado | 13/05/2026 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4220/2025 | Retirado | 13/05/2026 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | José Medeiros | Requerimento de Votação Nominal - PL 4220/2025 | Retirado | 13/05/2026 |
11 - PL 5074/2016
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5074/2016 | Em tramitação | 08/04/2026 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5074/2016 | Em tramitação | 08/04/2026 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5074/2016 | Em tramitação | 08/04/2026 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5074/2016 | Em tramitação | 08/04/2026 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | José Medeiros | Requerimento de Votação Nominal - PL 5074/2016 | Em tramitação | 06/05/2026 |
14 - PL 3514/2019
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3514/2019 | Em tramitação | 05/05/2026 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3514/2019 | Em tramitação | 05/05/2026 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3514/2019 | Em tramitação | 05/05/2026 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3514/2019 | Em tramitação | 05/05/2026 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | José Medeiros | Requerimento de Votação Nominal - PL 3514/2019 | Em tramitação | 06/05/2026 |
16 - PL 3644/2020
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3644/2020 | Em tramitação | 18/03/2026 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3644/2020 | Em tramitação | 18/03/2026 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3644/2020 | Em tramitação | 18/03/2026 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3644/2020 | Em tramitação | 18/03/2026 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | José Medeiros | Requerimento de Votação Nominal - PL 3644/2020 | Em tramitação | 06/05/2026 |
17 - PL 1868/2021
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1868/2021 | Em tramitação | 08/04/2026 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1868/2021 | Em tramitação | 08/04/2026 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1868/2021 | Em tramitação | 08/04/2026 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1868/2021 | Em tramitação | 08/04/2026 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | José Medeiros | Requerimento de Votação Nominal - PL 1868/2021 | Em tramitação | 06/05/2026 |
20 - PL 4476/2023
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4476/2023 | Em tramitação | 05/05/2026 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4476/2023 | Em tramitação | 05/05/2026 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4476/2023 | Em tramitação | 05/05/2026 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 | Em tramitação | 05/05/2026 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | José Medeiros | Requerimento de Votação Nominal - PL 4476/2023 | Em tramitação | 06/05/2026 |
21 - PL 5622/2023
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5622/2023 | Em tramitação | 05/05/2026 |
| 1 | Em tramitação | 29/04/2026 | ||
| 2 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5622/2023 | Em tramitação | 05/05/2026 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5622/2023 | Em tramitação | 05/05/2026 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5622/2023 | Em tramitação | 05/05/2026 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | José Medeiros | Requerimento de Votação Nominal - PL 5622/2023 | Em tramitação | 06/05/2026 |
24 - PL 1111/2025
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Situação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Marangoni | Requerimento de Adiamento da Votação | Em tramitação | 12/05/2026 |