Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - 13/05/2026 10:00

REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
30 Ana Paula Lima Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA - PEC 25/2023 Retirado 13/05/2026
1 Patrus Ananias Item 1 - REQ 24/2026 CCJC Em tramitação 13/05/2026
2 Alencar Santana Item 6 - PEC 25/2023 Em tramitação 13/05/2026
3 Paulo Magalhães Item 4 - PL 4583/2024 Em tramitação 13/05/2026
4 Coronel Assis Item 26 - PL 6120/2023 Em tramitação 13/05/2026
5 Carlos Jordy Item 5 - PL 4322/2024 Em tramitação 13/05/2026
6 Rubens Pereira Júnior Item 6 - (repetido) - PEC 25/2023 Em tramitação 13/05/2026
7 Gilson Daniel Item 4 - (repetido) - PL 4583/2024 Em tramitação 13/05/2026
8 Tabata Amaral Item 18 - PL 3514/2019 Em tramitação 13/05/2026
9 Flávio Nogueira Item 13 - PL 4220/2025 Em tramitação 13/05/2026
10 Lídice da Mata Item 12 - PL 2513/2025 Em tramitação 13/05/2026
11 Chris Tonietto Item 11 - PL 1161/2022 Em tramitação 13/05/2026
12 Zé Trovão Item 7 - PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) Em tramitação 13/05/2026
13 Carlos Sampaio Item 3 - PLP 337/2017 Em tramitação 13/05/2026
14 Luiz Gastão Item 9 - PL 4853/2020 Em tramitação 13/05/2026
15 Delegado Paulo Bilynskyj Item 11 - (repetido) - PL 1161/2022 Em tramitação 13/05/2026
16 Toninho Wandscheer Item 28 - PL 1111/2025 Em tramitação 13/05/2026
17 Hugo Leal Item 28 (repetido) - PL 1111/2025 Em tramitação 13/05/2026
18 Túlio Gadêlha Item 16 - PL 9657/2018 Em tramitação 13/05/2026
19 Mersinho Lucena Item 11 - (repetido) - PL 1161/2022 Em tramitação 13/05/2026
20 Kiko Celeguim Item 6 - (repetido) - PEC 25/2023 Em tramitação 13/05/2026
21 Waldemar Oliveira Item 3 - (repetido) - PLP 337/2017 Em tramitação 13/05/2026
22 Luiz Couto Item 13 - (repetido) - PL 4220/2025 Em tramitação 13/05/2026
23 Maria do Rosário Item 16 - (repetido) - PL 9657/2018 Em tramitação 13/05/2026
24 Laura Carneiro Item 4 - (repetido) - PL 4583/2024 Em tramitação 13/05/2026
25 Sâmia Bomfim Item 6 - (repetido) - PEC 25/2023 Em tramitação 13/05/2026
26 Helder Salomão Item 4 - (repetido) - PL 4583/2024 Em tramitação 13/05/2026
27 Felipe Francischini Item 3 - (repetido) - PLP 337/2017 Em tramitação 13/05/2026
28 José Medeiros Item 23 - PL 686/2022 Em tramitação 13/05/2026
29 Marangoni Item 7 - (repetido) - PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) Em tramitação 13/05/2026
30 Juarez Costa Item 27 - PL 4110/2024 Em tramitação 13/05/2026

2 - PL 3071/2015

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Chris Tonietto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3071/2015 Prejudicado 13/05/2026
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3071/2015 Prejudicado 13/05/2026
1 Julio Cesar Ribeiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Prejudicado 13/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Prejudicado 13/05/2026
3 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Prejudicado 13/05/2026
4 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Prejudicado 13/05/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal Em tramitação 13/05/2026

3 - PLP 337/2017

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Bacelar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 337/2017 Retirado 13/05/2026

5 - PL 4322/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Sâmia Bomfim (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4322/2024 Prejudicado 13/05/2026
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4322/2024 Rejeitado 13/05/2026
VN 3 Rubens Pereira Júnior (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4322/2024 Prejudicado 13/05/2026
1 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Prejudicado 13/05/2026
2 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Prejudicado 13/05/2026
3 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Prejudicado 13/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Sâmia Bomfim (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4322/2024 Prejudicado 13/05/2026
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4322/2024 Prejudicado 13/05/2026
1 Sâmia Bomfim Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4322/2024 Prejudicado 13/05/2026
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão Prejudicado 13/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Sâmia Bomfim (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4322/2024 Em tramitação 08/04/2026
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4322/2024 Em tramitação 13/05/2026
1 Sâmia Bomfim Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4322/2024 Em tramitação 08/04/2026
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação Em tramitação 13/05/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal - PL 4322/2024 Em tramitação 08/04/2026
2 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal - PL 4322/2024 Em tramitação 13/05/2026

6 - PEC 25/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PEC 25/2023 Retirado 13/05/2026
VN 2 Chris Tonietto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PEC 25/2023 Retirado 13/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023 Retirado 13/05/2026
2 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023 Retirado 13/05/2026
3 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023 Retirado 13/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
VN 3 Zé Trovão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
VN 4 Chris Tonietto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 13/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023 Em tramitação 17/06/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
3 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
4 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023 Em tramitação 13/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
VN 3 Zé Trovão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
VN 4 Chris Tonietto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 13/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Em tramitação 17/06/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
3 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
4 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 25/2023 Em tramitação 13/05/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
2 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal Em tramitação 13/05/2026
3 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal - PEC 25/2023 Em tramitação 13/05/2026

8 - PL 8346/2017

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Sâmia Bomfim (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 8346/2017 Em tramitação 13/05/2026
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 8346/2017 Em tramitação 13/05/2026
VN 3 Rubens Pereira Júnior (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 8346/2017 Em tramitação 13/05/2026
1 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8346/2017 Em tramitação 13/05/2026
2 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8346/2017 Em tramitação 13/05/2026
3 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8346/2017 Em tramitação 13/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Sâmia Bomfim, Talíria Petrone (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 8346/2017 Em tramitação 28/04/2026
1 Sâmia Bomfim, Talíria Petrone Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8346/2017 Em tramitação 28/04/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Sâmia Bomfim, Talíria Petrone (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 8346/2017 Em tramitação 28/04/2026
1 Sâmia Bomfim, Talíria Petrone Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8346/2017 Em tramitação 28/04/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Sâmia Bomfim, Talíria Petrone Requerimento de Votação Nominal - PL 8346/2017 Em tramitação 28/04/2026

9 - PL 4853/2020

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4853/2020 Em tramitação 13/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4853/2020 Em tramitação 13/05/2026
2 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4853/2020 Em tramitação 13/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4853/2020 Em tramitação 12/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4853/2020 Em tramitação 12/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4853/2020 Em tramitação 12/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4853/2020 Em tramitação 12/05/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal Em tramitação 13/05/2026

10 - PL 2657/2021

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2657/2021 Em tramitação 13/05/2026

12 - PL 2513/2025

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2513/2025 Em tramitação 13/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 Em tramitação 13/05/2026
2 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Em tramitação 13/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2513/2025 Em tramitação 05/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2513/2025 Em tramitação 05/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2513/2025 Em tramitação 12/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2513/2025 Em tramitação 12/05/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal - PL 2513/2025 Em tramitação 06/05/2026

13 - PL 4220/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026

15 - PL 5074/2016

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5074/2016 Em tramitação 13/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016 Em tramitação 13/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5074/2016 Em tramitação 08/04/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5074/2016 Em tramitação 08/04/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5074/2016 Em tramitação 08/04/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5074/2016 Em tramitação 08/04/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal - PL 5074/2016 Em tramitação 06/05/2026

16 - PL 9657/2018

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Chris Tonietto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 9657/2018 Em tramitação 13/05/2026
1 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9657/2018 Em tramitação 13/05/2026

17 - PL 1183/2019

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1183/2019 Em tramitação 13/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1183/2019 Em tramitação 13/05/2026

18 - PL 3514/2019

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3514/2019 Em tramitação 13/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3514/2019 Em tramitação 13/05/2026
2 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Em tramitação 13/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3514/2019 Em tramitação 05/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3514/2019 Em tramitação 05/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3514/2019 Em tramitação 05/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3514/2019 Em tramitação 05/05/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal - PL 3514/2019 Em tramitação 06/05/2026

19 - PL 401/2020

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Rubens Pereira Júnior (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 401/2020 Em tramitação 13/05/2026
1 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 401/2020 Em tramitação 13/05/2026

20 - PL 3644/2020

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3644/2020 Em tramitação 13/05/2026
VN 2 Chris Tonietto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3644/2020 Em tramitação 13/05/2026
1 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 Em tramitação 13/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 Em tramitação 13/05/2026
3 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 Em tramitação 13/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3644/2020 Em tramitação 18/03/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3644/2020 Em tramitação 18/03/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3644/2020 Em tramitação 18/03/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3644/2020 Em tramitação 18/03/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal - PL 3644/2020 Em tramitação 06/05/2026

21 - PL 1868/2021

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1868/2021 Em tramitação 13/05/2026
1 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1868/2021 Em tramitação 13/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1868/2021 Em tramitação 13/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1868/2021 Em tramitação 08/04/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1868/2021 Em tramitação 08/04/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1868/2021 Em tramitação 08/04/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1868/2021 Em tramitação 08/04/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal - PL 1868/2021 Em tramitação 06/05/2026

23 - PL 686/2022

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 686/2022 Em tramitação 13/05/2026

24 - PL 4476/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4476/2023 Em tramitação 13/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Em tramitação 13/05/2026
2 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Em tramitação 13/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4476/2023 Em tramitação 05/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4476/2023 Em tramitação 05/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4476/2023 Em tramitação 05/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 Em tramitação 05/05/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal - PL 4476/2023 Em tramitação 06/05/2026

25 - PL 5622/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Chris Tonietto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5622/2023 Em tramitação 13/05/2026
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5622/2023 Em tramitação 13/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5622/2023 Em tramitação 13/05/2026
2 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5622/2023 Em tramitação 13/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5622/2023 Em tramitação 05/05/2026
1 Em tramitação 29/04/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5622/2023 Em tramitação 05/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5622/2023 Em tramitação 05/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5622/2023 Em tramitação 05/05/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal - PL 5622/2023 Em tramitação 06/05/2026

28 - PL 1111/2025

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1111/2025 Em tramitação 13/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Marangoni Requerimento de Adiamento da Votação Em tramitação 12/05/2026
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