Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - 06/05/2026 10:00

REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Votação Nominal - Item 19 - PL 1.283/2024 Em tramitação 06/05/2026
2 Ana Paula Lima Votação Nominal - Item 2 - PL 3.071/2015 Em tramitação 06/05/2026
3 Rubens Pereira Júnior Votação Nominal - Item 19 - PL 1.283/2024 Em tramitação 06/05/2026
4 Carlos Jordy Item 3 - PL 4322/2024 Em tramitação 06/05/2026
5 Julia Zanatta Item 13 - PL 401/2020 Em tramitação 06/05/2026
6 Coronel Assis Item 1 - REQ 23/2026 CCJC Em tramitação 06/05/2026
7 Sidney Leite Item 16 - PL 4476/2023 Em tramitação 06/05/2026
8 Rubens Pereira Júnior Item 19 - PL 1283/2024 Em tramitação 06/05/2026
9 Paulo Abi-Ackel Item 11 - PL 6207/2013 Em tramitação 06/05/2026
10 Alencar Santana Item 15 - PL 1868/2021 Em tramitação 06/05/2026
11 Lídice da Mata Item 7 - PL 2513/2025 Em tramitação 06/05/2026
12 Delegado Paulo Bilynskyj Item 13 - (repetido) - PL 401/2020 Em tramitação 06/05/2026
13 Carlos Sampaio Item 16 - (repetido) - PL 4476/2023 Em tramitação 06/05/2026
14 José Medeiros Item 3 - (repetido) - PL 4322/2024 Em tramitação 06/05/2026
15 Tabata Amaral Item 12 - PL 3514/2019 Em tramitação 06/05/2026
16 Sâmia Bomfim Item 12 - (repetido) - PL 3514/2019 Em tramitação 06/05/2026
17 Helder Salomão Item 15 - (repetido) - PL 1868/2021 Em tramitação 06/05/2026
18 Patrus Ananias Item 17 - PL 5622/2023 Em tramitação 06/05/2026
19 Erika Kokay Item 2 - PL 3071/2015 Em tramitação 06/05/2026
20 Ana Paula Lima Item 2 - (repetido) - PL 3071/2015 Em tramitação 06/05/2026
21 Maria do Rosário Item 19 - (repetido) - PL 1283/2024 Em tramitação 06/05/2026
22 Capitão Alberto Neto Item 5 - PL 8346/2017 Em tramitação 06/05/2026
23 Laura Carneiro Item 4 - PL 3244/2020 Em tramitação 06/05/2026
24 Toninho Wandscheer Item 20 - PL 1111/2025 Em tramitação 06/05/2026
25 Luiz Couto Item 8 - PL 4220/2025 Em tramitação 06/05/2026
26 Zé Trovão Item 20 - (repetido) - PL 1111/2025 Em tramitação 06/05/2026

2 - PL 3071/2015

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3071/2015 Em tramitação 06/05/2026
VN 2 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3071/2015 Em tramitação 06/05/2026
VN 3 Chris Tonietto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3071/2015 Em tramitação 06/05/2026
1 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Em tramitação 06/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Em tramitação 06/05/2026
3 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Em tramitação 06/05/2026
4 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Em tramitação 06/05/2026
5 Julio Cesar Ribeiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Em tramitação 06/05/2026
6 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Em tramitação 06/05/2026

3 - PL 4322/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Sâmia Bomfim (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4322/2024 Prejudicado 06/05/2026
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4322/2024 Prejudicado 06/05/2026
1 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Rejeitado 06/05/2026
2 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Prejudicado 06/05/2026
3 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Prejudicado 06/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Sâmia Bomfim (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4322/2024 Prejudicado 13/05/2026
1 Sâmia Bomfim Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4322/2024 Prejudicado 13/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Sâmia Bomfim (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4322/2024 Em tramitação 08/04/2026
1 Sâmia Bomfim Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4322/2024 Em tramitação 08/04/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal - PL 4322/2024 Em tramitação 08/04/2026

4 - PL 3244/2020

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3244/2020 Em tramitação 06/05/2026
VN 2 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3244/2020 Em tramitação 06/05/2026
1 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3244/2020 Em tramitação 06/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3244/2020 Em tramitação 06/05/2026
3 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3244/2020 Em tramitação 06/05/2026
4 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3244/2020 Em tramitação 06/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3244/2020 Em tramitação 11/03/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3244/2020 Em tramitação 11/03/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3244/2020 Em tramitação 11/03/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3244/2020 Em tramitação 11/03/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal Em tramitação 11/03/2026
2 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal - PL 3244/2020 Em tramitação 06/05/2026

5 - PL 8346/2017

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Sâmia Bomfim (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 8346/2017 Em tramitação 06/05/2026
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 8346/2017 Em tramitação 06/05/2026
1 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8346/2017 Em tramitação 06/05/2026
2 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8346/2017 Em tramitação 06/05/2026
3 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8346/2017 Em tramitação 06/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Sâmia Bomfim, Talíria Petrone (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 8346/2017 Em tramitação 28/04/2026
1 Sâmia Bomfim, Talíria Petrone Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8346/2017 Em tramitação 28/04/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Sâmia Bomfim, Talíria Petrone (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 8346/2017 Em tramitação 28/04/2026
1 Sâmia Bomfim, Talíria Petrone Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8346/2017 Em tramitação 28/04/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Sâmia Bomfim, Talíria Petrone Requerimento de Votação Nominal - PL 8346/2017 Em tramitação 28/04/2026

6 - PL 2657/2021

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2657/2021 Em tramitação 06/05/2026

7 - PL 2513/2025

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2513/2025 Em tramitação 06/05/2026
VN 2 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2513/2025 Em tramitação 06/05/2026
1 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 Em tramitação 06/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 Em tramitação 06/05/2026
3 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 Em tramitação 06/05/2026
4 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 Em tramitação 06/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2513/2025 Em tramitação 05/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2513/2025 Em tramitação 05/05/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal - PL 2513/2025 Em tramitação 06/05/2026

8 - PL 4220/2025

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4220/2025 Em tramitação 06/05/2026
VN 2 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4220/2025 Em tramitação 06/05/2026
1 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4220/2025 Em tramitação 06/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4220/2025 Em tramitação 06/05/2026
3 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4220/2025 Em tramitação 06/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026

10 - PL 5074/2016

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5074/2016 Em tramitação 06/05/2026
VN 2 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5074/2016 Em tramitação 06/05/2026
1 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016 Em tramitação 06/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016 Em tramitação 06/05/2026
3 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016 Em tramitação 06/05/2026
4 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016 Em tramitação 06/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5074/2016 Em tramitação 08/04/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5074/2016 Em tramitação 08/04/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5074/2016 Em tramitação 08/04/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5074/2016 Em tramitação 08/04/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal - PL 5074/2016 Em tramitação 06/05/2026

12 - PL 3514/2019

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3514/2019 Em tramitação 06/05/2026
VN 2 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3514/2019 Em tramitação 06/05/2026
1 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3514/2019 Em tramitação 06/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3514/2019 Em tramitação 06/05/2026
3 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3514/2019 Em tramitação 06/05/2026
4 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3514/2019 Em tramitação 06/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3514/2019 Em tramitação 05/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3514/2019 Em tramitação 05/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3514/2019 Em tramitação 05/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3514/2019 Em tramitação 05/05/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal - PL 3514/2019 Em tramitação 06/05/2026

13 - PL 401/2020

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 401/2020 Prejudicado 06/05/2026

14 - PL 3644/2020

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3644/2020 Em tramitação 06/05/2026
VN 2 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3644/2020 Em tramitação 06/05/2026
VN 3 Chris Tonietto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3644/2020 Em tramitação 06/05/2026
1 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 Em tramitação 06/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 Em tramitação 06/05/2026
3 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 Em tramitação 06/05/2026
4 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 Em tramitação 06/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3644/2020 Em tramitação 18/03/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3644/2020 Em tramitação 18/03/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3644/2020 Em tramitação 18/03/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3644/2020 Em tramitação 18/03/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal - PL 3644/2020 Em tramitação 06/05/2026

15 - PL 1868/2021

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1868/2021 Em tramitação 06/05/2026
VN 2 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1868/2021 Em tramitação 06/05/2026
1 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1868/2021 Em tramitação 06/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1868/2021 Em tramitação 06/05/2026
3 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1868/2021 Em tramitação 06/05/2026
4 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1868/2021 Em tramitação 06/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1868/2021 Em tramitação 08/04/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1868/2021 Em tramitação 08/04/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1868/2021 Em tramitação 08/04/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1868/2021 Em tramitação 08/04/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal - PL 1868/2021 Em tramitação 06/05/2026

16 - PL 4476/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4476/2023 Prejudicado 06/05/2026
VN 2 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4476/2023 Prejudicado 06/05/2026
1 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Prejudicado 06/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Prejudicado 06/05/2026
3 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Prejudicado 06/05/2026
4 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Aprovado 06/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4476/2023 Em tramitação 05/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4476/2023 Em tramitação 05/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4476/2023 Em tramitação 05/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 Em tramitação 05/05/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal - PL 4476/2023 Em tramitação 06/05/2026

17 - PL 5622/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5622/2023 Em tramitação 06/05/2026
VN 2 Chris Tonietto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5622/2023 Em tramitação 06/05/2026
1 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5622/2023 Em tramitação 06/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5622/2023 Em tramitação 06/05/2026
3 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5622/2023 Em tramitação 06/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5622/2023 Em tramitação 05/05/2026
1 Em tramitação 29/04/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5622/2023 Em tramitação 05/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5622/2023 Em tramitação 05/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5622/2023 Em tramitação 05/05/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal - PL 5622/2023 Em tramitação 06/05/2026

19 - PL 1283/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1283/2024 Prejudicado 06/05/2026
1 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 Rejeitado 06/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 Prejudicado 06/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1283/2024 Prejudicado 06/05/2026
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1283/2024 Prejudicado 06/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1283/2024 Prejudicado 06/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1283/2024 Prejudicado 06/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1283/2024 Prejudicado 06/05/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal Prejudicado 06/05/2026

20 - PL 1111/2025

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1111/2025 Em tramitação 06/05/2026
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