Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - 05/05/2026 14:30

REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Ana Paula Lima Item 85 - PL 3071/2015 Em tramitação 05/05/2026
2 Zé Trovão Item 108 - PL 5531/2016 Em tramitação 05/05/2026
3 Capitão Alberto Neto Item 90 - PL 8346/2017 Em tramitação 05/05/2026
4 Julia Zanatta Item 91 - PL 2657/2021 Em tramitação 05/05/2026
5 Rubens Pereira Júnior Item 122 - PL 1283/2024 Em tramitação 05/05/2026
6 Alencar Santana Item 116 - PL 1868/2021 Em tramitação 05/05/2026
7 Hugo Leal Item 124 - PL 1111/2025 Em tramitação 05/05/2026
8 Sidney Leite Item 119 - PL 4476/2023 Em tramitação 05/05/2026
9 Felipe Francischini Item 108 - (repetido) - PL 5531/2016 Em tramitação 05/05/2026
10 Carlos Jordy Item 87 - PL 4322/2024 Em tramitação 05/05/2026
11 Ricardo Ayres Item 117 - PL 4239/2023 Em tramitação 05/05/2026
12 Luiz Couto Item 93 - PL 4220/2025 Em tramitação 05/05/2026
13 José Rocha Item 108 - (repetido) - PL 5531/2016 Em tramitação 05/05/2026
14 Bia Kicis Item 89 - PEC 17/2024 Em tramitação 05/05/2026
15 Carlos Sampaio Item 89 - (repetido) - PEC 17/2024 Em tramitação 05/05/2026
16 Sâmia Bomfim Item 113 - PL 3514/2019 Em tramitação 05/05/2026
17 Coronel Assis Item 121 - PL 6120/2023 Em tramitação 05/05/2026
18 Toninho Wandscheer Item 124 - (repetido) - PL 1111/2025 Em tramitação 05/05/2026
19 Sargento Portugal Item 118 - PL 4262/2023 Em tramitação 05/05/2026
20 Tabata Amaral Item 113 - (repetido) - PL 3514/2019 Em tramitação 05/05/2026
21 Lídice da Mata Item 92 - PL 2513/2025 Em tramitação 05/05/2026
22 José Medeiros Item 118 - (repetido) - PL 4262/2023 Em tramitação 05/05/2026
23 Maria Arraes Item 123 - PL 2883/2024 Em tramitação 05/05/2026
24 Domingos Sávio Item 118 - (repetido) - PL 4262/2023 Em tramitação 05/05/2026
25 Domingos Neto Item 89 - (repetido) - PEC 17/2024 Em tramitação 05/05/2026
26 Luiz Gastão Item 88 - PL 3244/2020 Em tramitação 05/05/2026
27 Maria do Rosário Item 122 - (repetido) - PL 1283/2024 Em tramitação 05/05/2026
28 Mersinho Lucena Item 109 - PL 3661/2012 Em tramitação 05/05/2026
29 Waldemar Oliveira Item 89 - (repetido) - PEC 17/2024 Em tramitação 05/05/2026
30 Renilce Nicodemos Item 111 - PL 2816/2023 Em tramitação 05/05/2026
31 Patrus Ananias Item 120 - PL 5622/2023 Em tramitação 05/05/2026
32 Helder Salomão Item 109 - (repetido) - PL 3661/2012 Em tramitação 05/05/2026
33 Fred Costa Item 118 - (repetido) - PL 4262/2023 Em tramitação 05/05/2026
34 Laura Carneiro Item 123 - (repetido) - PL 2883/2024 Em tramitação 05/05/2026
35 Erika Kokay Item 88 - (repetido) - PL 3244/2020 Em tramitação 05/05/2026
36 Paulo Magalhães Item 109 - (repetido) - PL 3661/2012 Em tramitação 05/05/2026
37 Coronel Fernanda Item 90 - (repetido) - PL 8346/2017 Em tramitação 05/05/2026
38 Delegado Paulo Bilynskyj Item 121 - (repetido) - PL 6120/2023 Em tramitação 05/05/2026

85 - PL 3071/2015

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3071/2015 Prejudicado 05/05/2026
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3071/2015 Prejudicado 05/05/2026
VN 3 Chris Tonietto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3071/2015 Prejudicado 05/05/2026
1 Julio Cesar Ribeiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Prejudicado 05/05/2026
2 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Prejudicado 05/05/2026
3 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Prejudicado 05/05/2026
4 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Prejudicado 05/05/2026
5 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Prejudicado 05/05/2026

87 - PL 4322/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Sâmia Bomfim (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4322/2024 Prejudicado 05/05/2026
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4322/2024 Prejudicado 05/05/2026
1 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Prejudicado 05/05/2026
2 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Prejudicado 05/05/2026
3 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024 Prejudicado 05/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Sâmia Bomfim (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4322/2024 Prejudicado 13/05/2026
1 Sâmia Bomfim Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4322/2024 Prejudicado 13/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Sâmia Bomfim (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4322/2024 Em tramitação 08/04/2026
1 Sâmia Bomfim Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4322/2024 Em tramitação 08/04/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal - PL 4322/2024 Em tramitação 08/04/2026

88 - PL 3244/2020

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3244/2020 Prejudicado 05/05/2026
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3244/2020 Prejudicado 05/05/2026
1 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3244/2020 Prejudicado 05/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3244/2020 Prejudicado 05/05/2026
3 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3244/2020 Prejudicado 05/05/2026
4 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Prejudicado 05/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3244/2020 Em tramitação 11/03/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3244/2020 Em tramitação 11/03/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3244/2020 Em tramitação 11/03/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3244/2020 Em tramitação 11/03/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal Em tramitação 11/03/2026

90 - PL 8346/2017

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Sâmia Bomfim (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 8346/2017 Prejudicado 05/05/2026
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 8346/2017 Prejudicado 05/05/2026
1 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8346/2017 Prejudicado 05/05/2026
2 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8346/2017 Prejudicado 05/05/2026
3 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8346/2017 Prejudicado 05/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Sâmia Bomfim, Talíria Petrone (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 8346/2017 Em tramitação 28/04/2026
1 Sâmia Bomfim, Talíria Petrone Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8346/2017 Em tramitação 28/04/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Sâmia Bomfim, Talíria Petrone (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 8346/2017 Em tramitação 28/04/2026
1 Sâmia Bomfim, Talíria Petrone Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8346/2017 Em tramitação 28/04/2026

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Sâmia Bomfim, Talíria Petrone Requerimento de Votação Nominal - PL 8346/2017 Em tramitação 28/04/2026

91 - PL 2657/2021

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2657/2021 Prejudicado 05/05/2026

92 - PL 2513/2025

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2513/2025 Prejudicado 05/05/2026
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2513/2025 Prejudicado 05/05/2026
1 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 Prejudicado 05/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 Prejudicado 05/05/2026
3 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 Prejudicado 05/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2513/2025 Em tramitação 05/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2513/2025 Em tramitação 05/05/2026

93 - PL 4220/2025

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4220/2025 Prejudicado 05/05/2026
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4220/2025 Prejudicado 05/05/2026
1 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4220/2025 Prejudicado 05/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4220/2025 Prejudicado 05/05/2026
3 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4220/2025 Prejudicado 05/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4220/2025 Retirado 13/05/2026

109 - PL 3661/2012

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3661/2012 Retirado 05/05/2026
2 José Rocha Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3661/2012 Retirado 05/05/2026

110 - PL 5074/2016

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5074/2016 Prejudicado 05/05/2026
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5074/2016 Prejudicado 05/05/2026
1 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016 Prejudicado 05/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016 Prejudicado 05/05/2026
3 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016 Prejudicado 05/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5074/2016 Em tramitação 08/04/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5074/2016 Em tramitação 08/04/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5074/2016 Em tramitação 08/04/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5074/2016 Em tramitação 08/04/2026

113 - PL 3514/2019

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3514/2019 Prejudicado 05/05/2026
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3514/2019 Prejudicado 05/05/2026
1 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3514/2019 Prejudicado 05/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3514/2019 Prejudicado 05/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3514/2019 Em tramitação 05/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3514/2019 Em tramitação 05/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3514/2019 Em tramitação 05/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3514/2019 Em tramitação 05/05/2026

114 - PL 401/2020

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 401/2020 Prejudicado 05/05/2026

115 - PL 3644/2020

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3644/2020 Prejudicado 05/05/2026
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3644/2020 Prejudicado 05/05/2026
VN 3 Chris Tonietto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3644/2020 Prejudicado 05/05/2026
1 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 Prejudicado 05/05/2026
2 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 Prejudicado 05/05/2026
3 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 Prejudicado 05/05/2026
4 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 Prejudicado 05/05/2026
5 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020 Prejudicado 05/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3644/2020 Em tramitação 18/03/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3644/2020 Em tramitação 18/03/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3644/2020 Em tramitação 18/03/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3644/2020 Em tramitação 18/03/2026

116 - PL 1868/2021

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1868/2021 Prejudicado 05/05/2026
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1868/2021 Prejudicado 05/05/2026
1 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1868/2021 Prejudicado 05/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1868/2021 Prejudicado 05/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1868/2021 Em tramitação 08/04/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1868/2021 Em tramitação 08/04/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1868/2021 Em tramitação 08/04/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1868/2021 Em tramitação 08/04/2026

118 - PL 4262/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4262/2023 Retirado 05/05/2026

119 - PL 4476/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4476/2023 Prejudicado 05/05/2026
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4476/2023 Prejudicado 05/05/2026
1 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Prejudicado 05/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Prejudicado 05/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4476/2023 Em tramitação 05/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4476/2023 Em tramitação 05/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4476/2023 Em tramitação 05/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 Em tramitação 05/05/2026

120 - PL 5622/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5622/2023 Prejudicado 05/05/2026
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5622/2023 Prejudicado 05/05/2026
VN 3 Chris Tonietto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5622/2023 Prejudicado 05/05/2026
1 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5622/2023 Prejudicado 05/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5622/2023 Prejudicado 05/05/2026
3 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5622/2023 Prejudicado 05/05/2026
4 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5622/2023 Prejudicado 05/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5622/2023 Em tramitação 05/05/2026
1 Em tramitação 29/04/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5622/2023 Em tramitação 05/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5622/2023 Em tramitação 05/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5622/2023 Em tramitação 05/05/2026

122 - PL 1283/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Bia Kicis (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1283/2024 Prejudicado 05/05/2026
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1283/2024 Prejudicado 05/05/2026
1 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 Prejudicado 05/05/2026
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 Prejudicado 05/05/2026

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1283/2024 Prejudicado 06/05/2026
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1283/2024 Prejudicado 06/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1283/2024 Prejudicado 06/05/2026

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1283/2024 Prejudicado 06/05/2026
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1283/2024 Prejudicado 06/05/2026

123 - PL 2883/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Chris Tonietto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2883/2024 Retirado 05/05/2026
1 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2883/2024 Retirado 05/05/2026

124 - PL 1111/2025

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Toninho Wandscheer Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1111/2025 Prejudicado 05/05/2026
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