- Info
Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/04/2026 11:00
REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
| 1 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Item 3 - PL 3562/2025 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 2 |
Rodrigo de Castro |
Item 20 - PL 539/2025 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 3 |
Pompeo de Mattos |
Item 21 - PL 3346/2025 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 4 |
Zé Trovão |
Item 7 - PL 3632/2025 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 5 |
Lídice da Mata |
Item 23 - PL 4230/2025 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 6 |
José Rocha |
Item 12 - PL 524/2019 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 7 |
Carlos Jordy |
Item 2 - PL 4322/2024 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 8 |
Luiz Gastão |
Item 4 - PL 3244/2020 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 9 |
Carlos Sampaio |
Item 6 - PL 185/2025 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 10 |
Sidney Leite |
Item 9 - PL 5074/2016 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 11 |
Charles Fernandes |
Item 22 - PL 3524/2025 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 12 |
Ricardo Ayres |
Item 23 - (repetido) - PL 4230/2025 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 13 |
Maria Arraes |
Item 21 - (repetido) - PL 3346/2025 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 14 |
Diego Garcia |
Item 8 - PL 3075/2011 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 15 |
Paulo Abi-Ackel |
Item 10 - PL 6207/2013 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 16 |
Túlio Gadêlha |
Item 18 - PL 5038/2023 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 17 |
Maria do Rosário |
Item 6 - (repetido) - PL 185/2025 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 18 |
Sâmia Bomfim |
Item 22 - (repetido) - PL 3524/2025 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 19 |
Helder Salomão |
Item 16 - PL 2796/2023 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 20 |
Patrus Ananias |
Item 19 - PL 1283/2024 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 21 |
Luiz Couto |
Item 11 - PL 10941/2018 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 22 |
Erika Kokay |
Item 4 - (repetido) - PL 3244/2020 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
| 23 |
Laura Carneiro |
Item 22 - (repetido) - PL 3524/2025 |
Em tramitação |
15/04/2026
|
1 - PDL 756/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Chris Tonietto |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PDL 756/2025
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
1
|
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 756/2025
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
2 - PL 4322/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Sâmia Bomfim |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4322/2024
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
VN
2
|
Maria do Rosário |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4322/2024
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
1
|
Sâmia Bomfim |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
2
|
Maria do Rosário |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
3
|
Alencar Santana |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Sâmia Bomfim |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4322/2024
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
|
1
|
Sâmia Bomfim |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4322/2024
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Sâmia Bomfim |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4322/2024
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
|
1
|
Sâmia Bomfim |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4322/2024
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Sâmia Bomfim |
Requerimento de Votação Nominal - PL 4322/2024
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
3 - PL 3562/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Alencar Santana |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3562/2025
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
4 - PL 3244/2020
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3244/2020
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
1
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3244/2020
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3244/2020
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3244/2020
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3244/2020
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3244/2020
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
6 - PL 185/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 185/2025
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
VN
2
|
Chris Tonietto |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 185/2025
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
1
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
2
|
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 185/2025
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 185/2025
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 185/2025
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 185/2025
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 185/2025
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal - PL 185/2025
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
9 - PL 5074/2016
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5074/2016
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
1
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
2
|
Alencar Santana |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5074/2016
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5074/2016
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5074/2016
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5074/2016
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
10 - PL 6207/2013
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Alencar Santana |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6207/2013
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
11 - PL 10941/2018
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 10941/2018
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
1
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10941/2018
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
13 - PL 3644/2020
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
VN
2
|
Chris Tonietto |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
1
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
2
|
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3644/2020
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
14 - PL 184/2021
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Alencar Santana |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 184/2021
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
15 - PL 1868/2021
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1868/2021
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
1
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1868/2021
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1868/2021
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1868/2021
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1868/2021
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1868/2021
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
16 - PL 2796/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2796/2023
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
1
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2796/2023
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
18 - PL 5038/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5038/2023
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
1
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5038/2023
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5038/2023
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5038/2023
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5038/2023
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5038/2023
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal - PL 5038/2023
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
19 - PL 1283/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1283/2024
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
|
1
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024
|
Em tramitação |
15/04/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1283/2024
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1283/2024
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1283/2024
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
|
1
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Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1283/2024
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Em tramitação |
14/04/2026
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