- Info
Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
- 15/04/2026 10:00
2 - PL 1922/2022
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1922/2022
|
Retirado |
24/09/2025
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1922/2022
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1922/2022
|
Retirado |
24/09/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1922/2022
|
Em tramitação |
24/09/2025
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1922/2022
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1922/2022
|
Em tramitação |
24/09/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1922/2022
|
Em tramitação |
24/09/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1922/2022
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
4
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1922/2022
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
3 - PL 734/2020
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 734/2020
|
Em tramitação |
17/06/2025
|
|
VN
2
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 734/2020
|
Em tramitação |
06/08/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão
|
Em tramitação |
17/06/2025
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 734/2020
|
Em tramitação |
06/08/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 734/2020
|
Em tramitação |
17/06/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação
|
Em tramitação |
17/06/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 734/2020
|
Em tramitação |
17/06/2025
|
5 - PL 2483/2019
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
VN
3
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
4
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
VN
3
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
4
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
5
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
9 - PL 3701/2021
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3701/2021
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
|
VN
2
|
Julia Zanatta |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3701/2021
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3701/2021
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
|
2
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3701/2021
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3701/2021
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
|
VN
2
|
Julia Zanatta |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3701/2021
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3701/2021
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
|
2
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3701/2021
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3701/2021
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
|
2
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3701/2021
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
10 - PL 987/2022
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 987/2022
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 987/2022
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 987/2022
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 987/2022
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 987/2022
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 987/2022
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 987/2022
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
11 - PL 4139/2023
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4139/2023
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
VN
2
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4139/2023
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
3
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
(VOTAÇÃO NOMINAL)
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4139/2023
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
VN
3
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
0
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
12 - PL 395/2025
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 395/2025
|
Em tramitação |
02/07/2025
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 395/2025
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 395/2025
|
Em tramitação |
02/07/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 395/2025
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 395/2025
|
Em tramitação |
02/07/2025
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 395/2025
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 395/2025
|
Em tramitação |
02/07/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 395/2025
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 395/2025
|
Em tramitação |
02/07/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 395/2025
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 395/2025
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
4
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 395/2025
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
