- Info
Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
- 08/04/2026 10:00
2 - PL 491/2015
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 491/2015
|
Retirado |
03/09/2025
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 491/2015
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 491/2015
|
Retirado |
03/09/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 491/2015
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 491/2015
|
Em tramitação |
09/07/2025
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 491/2015
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 491/2015
|
Em tramitação |
09/07/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 491/2015
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 491/2015
|
Em tramitação |
09/07/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 491/2015
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 491/2015
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
4
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 491/2015
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
3 - PL 3947/2024
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
VN
2
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3947/2024
|
Rejeitado |
04/03/2026
|
|
VN
3
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3947/2024
|
Rejeitado |
04/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3947/2024
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
VN
3
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3947/2024
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
4
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
5
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
6
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
4 - PL 2483/2019
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
VN
3
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
VN
3
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
4
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
5
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
5 - PL 3592/2020
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
0
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
(VOTAÇÃO NOMINAL)
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
VN
2
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
0
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de votação nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
VN
2
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
0
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3592/2020
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3592/2020
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
4
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
8 - PL 3701/2021
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3701/2021
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3701/2021
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3701/2021
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3701/2021
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3701/2021
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
9 - PL 987/2022
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 987/2022
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 987/2022
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 987/2022
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 987/2022
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 987/2022
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 987/2022
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 987/2022
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
10 - PL 4139/2023
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4139/2023
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
VN
2
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4139/2023
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
3
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
(VOTAÇÃO NOMINAL)
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4139/2023
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
VN
3
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
0
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
11 - PL 5124/2023
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5124/2023
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5124/2023
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5124/2023
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5124/2023
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 5124/2023
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
12 - PL 877/2024
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 877/2024
|
Em tramitação |
24/09/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 877/2024
|
Em tramitação |
24/09/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 877/2024
|
Em tramitação |
24/09/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 877/2024
|
Em tramitação |
24/09/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 877/2024
|
Em tramitação |
24/09/2025
|
13 - PL 1340/2024
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
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VN
1
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Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1340/2024
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Em tramitação |
27/08/2025
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VN
2
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Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1340/2024
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Em tramitação |
03/12/2025
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1
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Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1340/2024
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Em tramitação |
27/08/2025
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2
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Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1340/2024
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Em tramitação |
03/12/2025
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ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
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Descrição
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Situação |
Data Situação
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VN
1
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Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1340/2024
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Em tramitação |
27/08/2025
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|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1340/2024
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Em tramitação |
03/12/2025
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|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1340/2024
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Em tramitação |
27/08/2025
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2
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Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1340/2024
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Prejudicado |
10/12/2025
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3
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Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1340/2024
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Em tramitação |
03/12/2025
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REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
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Descrição
|
Situação |
Data Situação
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1
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Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1340/2024
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Em tramitação |
27/08/2025
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2
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Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1340/2024
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Prejudicado |
10/12/2025
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3
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Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1340/2024
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Prejudicado |
17/12/2025
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4
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Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1340/2024
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Em tramitação |
17/12/2025
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