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Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
- 11/03/2026 10:00
REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
| 1 |
Bia Kicis |
Item 44 - PL 3501/2021 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 2 |
Maria do Rosário |
Item 9 - PL 185/2025 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 3 |
Soraya Santos |
Item 49 - PL 611/2025 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 4 |
Ricardo Ayres |
Item 51 - PL 2458/2025 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 5 |
Chris Tonietto |
Item 41 - PL 3391/2019 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 6 |
Domingos Neto |
Item 9 - (repetido) - PL 185/2025 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 7 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Item 44 - (repetido) - PL 3501/2021 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 8 |
Laura Carneiro |
Item 46 - PL 5038/2023 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 9 |
Paulo Magalhães |
Item 46 - (repetido) - PL 5038/2023 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 10 |
Sidney Leite |
Item 39 - PL 5609/2019 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 11 |
Charles Fernandes |
Item 7 - PL 3244/2020 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 12 |
Maria Arraes |
Item 48 - PL 1608/2024 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 13 |
Marangoni |
Item 8 - PL 5125/2023 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 14 |
Cezinha de Madureira |
Item 48 - (repetido) - PL 1608/2024 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 15 |
Carlos Sampaio |
Item 5 - PL 10019/2018 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 16 |
Luiz Gastão |
Item 36 - PL 1219/2011 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 17 |
Hugo Leal |
Item 51 - (repetido) - PL 2458/2025 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 18 |
Rubens Pereira Júnior |
Item 42 - PL 4164/2020 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 19 |
Helder Salomão |
Item 49 - (repetido) - PL 611/2025 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 20 |
Patrus Ananias |
Item 39 - (repetido) - PL 5609/2019 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 21 |
Sâmia Bomfim |
Item 45 - PL 2448/2022 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 22 |
Erika Kokay |
Item 6 - PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 23 |
Renildo Calheiros |
Item 36 - (repetido) - PL 1219/2011 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 24 |
Diego Coronel |
Item 6 - (repetido) - PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 25 |
Luiz Couto |
Item 45 - (repetido) - PL 2448/2022 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
| 26 |
Pompeo de Mattos |
Item 40 - PL 977/2019 |
Em tramitação |
11/03/2026
|
7 - PL 3244/2020
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3244/2020
|
Prejudicado |
11/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3244/2020
|
Rejeitado |
11/03/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3244/2020
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3244/2020
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3244/2020
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3244/2020
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
9 - PL 185/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Chris Tonietto |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 185/2025
|
Prejudicado |
11/03/2026
|
|
VN
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 185/2025
|
Prejudicado |
11/03/2026
|
|
VN
3
|
Julia Zanatta |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 185/2025
|
Prejudicado |
11/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025
|
Prejudicado |
11/03/2026
|
|
2
|
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025
|
Prejudicado |
11/03/2026
|
|
3
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 185/2025
|
Prejudicado |
11/03/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 185/2025
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 185/2025
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 185/2025
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 185/2025
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal - PL 185/2025
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
46 - PL 5038/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5038/2023
|
Prejudicado |
11/03/2026
|
|
VN
2
|
Julia Zanatta |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5038/2023
|
Prejudicado |
11/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5038/2023
|
Prejudicado |
11/03/2026
|
|
2
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5038/2023
|
Prejudicado |
11/03/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5038/2023
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5038/2023
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5038/2023
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5038/2023
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal - PL 5038/2023
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
51 - PL 2458/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Chris Tonietto |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2458/2025
|
Prejudicado |
11/03/2026
|
|
VN
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2458/2025
|
Prejudicado |
11/03/2026
|
|
VN
3
|
Julia Zanatta |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2458/2025
|
Prejudicado |
11/03/2026
|
|
1
|
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025
|
Prejudicado |
11/03/2026
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025
|
Prejudicado |
11/03/2026
|
|
3
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025
|
Prejudicado |
11/03/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2458/2025
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2458/2025
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2458/2025
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2458/2025
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2458/2025
|
Em tramitação |
11/03/2026
|
