- Info
Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
- 24/02/2026 14:30
REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
| 17 |
Carlos Jordy |
Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA - PL 3832/2025 |
Em tramitação |
24/02/2026
|
| 1 |
Ricardo Ayres |
Item 14 - PL 3832/2025 |
Em tramitação |
24/02/2026
|
| 2 |
Laura Carneiro |
Item 30 - PL 4928/2023 |
Em tramitação |
24/02/2026
|
| 3 |
Patrus Ananias |
Item 35 - PL 2410/2022 |
Em tramitação |
24/02/2026
|
| 4 |
Diego Coronel |
Item 39 - PL 2532/2023 |
Em tramitação |
24/02/2026
|
| 5 |
Lídice da Mata |
Item 31 - PL 3056/2011 |
Em tramitação |
24/02/2026
|
| 6 |
Alfredo Gaspar |
Item 37 - PL 1872/2023 |
Em tramitação |
24/02/2026
|
| 7 |
Rubens Pereira Júnior |
Item 35 - (repetido) - PL 2410/2022 |
Em tramitação |
24/02/2026
|
| 8 |
Helder Salomão |
Item 14 - (repetido) - PL 3832/2025 |
Em tramitação |
24/02/2026
|
| 9 |
Bia Kicis |
Item 13 - PL 4344/2024 |
Em tramitação |
24/02/2026
|
| 10 |
Felipe Francischini |
Item 33 - PL 184/2021 |
Em tramitação |
24/02/2026
|
| 11 |
José Medeiros |
Item 13 - (repetido) - PL 4344/2024 |
Em tramitação |
24/02/2026
|
| 12 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Item 13 - (repetido) - PL 4344/2024 |
Em tramitação |
24/02/2026
|
| 13 |
Carlos Jordy |
Item 13 - (repetido) - PL 4344/2024 |
Em tramitação |
24/02/2026
|
| 14 |
Capitão Alberto Neto |
Item 38 - PL 1973/2023 |
Em tramitação |
24/02/2026
|
| 15 |
Afonso Motta |
Item 32 - PL 6528/2016 |
Em tramitação |
24/02/2026
|
| 16 |
Julia Zanatta |
Item 13 - (repetido) - PL 4344/2024 |
Em tramitação |
24/02/2026
|
2 - PL 2194/2019
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2194/2019
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2194/2019
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2194/2019
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2194/2019
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2194/2019
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
3 - PL 4146/2020
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4146/2020
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4146/2020
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4146/2020
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4146/2020
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
11 - PL 5045/2005
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5045/2005
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
1
|
Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5045/2005
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5045/2005
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
1
|
Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5045/2005
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton |
Requerimento de Votação Nominal - PL 5045/2005
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
31 - PL 3056/2011
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3056/2011
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
VN
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3056/2011
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
1
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
|
Rejeitado |
24/02/2026
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
3
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3056/2011
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3056/2011
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3056/2011
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3056/2011
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
34 - PL 252/2022
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 252/2022
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
35 - PL 2410/2022
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2410/2022
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
VN
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2410/2022
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
1
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022
|
Rejeitado |
24/02/2026
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
3
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2410/2022
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2410/2022
|
Em tramitação |
24/02/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2410/2022
|
Em tramitação |
24/02/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2410/2022
|
Em tramitação |
24/02/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2410/2022
|
Em tramitação |
24/02/2026
|
39 - PL 2532/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2532/2023
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
VN
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2532/2023
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
1
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2532/2023
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2532/2023
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
3
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2532/2023
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2532/2023
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
|
VN
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2532/2023
|
Em tramitação |
24/02/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2532/2023
|
Em tramitação |
24/02/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2532/2023
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
|
VN
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2532/2023
|
Em tramitação |
24/02/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2532/2023
|
Em tramitação |
24/02/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2532/2023
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
42 - PL 351/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Bia Kicis |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 351/2025
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
VN
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 351/2025
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
1
|
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 351/2025
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 351/2025
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
|
3
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 351/2025
|
Prejudicado |
24/02/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 351/2025
|
Em tramitação |
24/02/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 351/2025
|
Em tramitação |
24/02/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 351/2025
|
Em tramitação |
24/02/2026
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 351/2025
|
Em tramitação |
24/02/2026
|
