- Info
Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
- 04/03/2026 10:00
REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
| 1 |
Aureo Ribeiro |
Item 11 - PL 3947/2024 |
Em tramitação |
04/03/2026
|
| 2 |
Julia Zanatta |
Item 14 - PL 3430/2025 |
Retirado |
04/03/2026
|
REQUERIMENTO PROCEDIMENTAL GENÉRICO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
| 1 |
Julia Zanatta |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3430/2025 |
Aprovado |
04/03/2026
|
3 - PL 1769/2019
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Daniel Almeida |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
VN
2
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
VN
3
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
VN
2
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
VN
3
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1769/2019
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1769/2019
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1769/2019
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
4
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
5
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
6
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
4 - PLP 171/2020
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
15/10/2025
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
VN
3
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
15/10/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
15/10/2025
|
|
VN
2
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PLP 171/2020
|
Prejudicado |
03/12/2025
|
|
VN
3
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
VN
4
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 171/2020
|
Prejudicado |
03/12/2025
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
22/10/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
4
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PLP 171/2020
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
22/10/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PLP 171/2020
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
4
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PLP 171/2020
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
5
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
6
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
5 - PL 2483/2019
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
VN
3
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
4
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
08/04/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
VN
3
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
4
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
5
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
6 - PL 3592/2020
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
0
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
(VOTAÇÃO NOMINAL)
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
VN
2
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
0
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de votação nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
VN
2
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
0
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3592/2020
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
09/04/2026
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3592/2020
|
Prejudicado |
09/04/2026
|
|
4
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
09/04/2026
|
|
5
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
09/04/2026
|
7 - PL 1462/2021
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1462/2021
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1462/2021
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1462/2021
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1462/2021
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
VN
3
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1462/2021
|
Retirado |
18/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1462/2021
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1462/2021
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1462/2021
|
Retirado |
18/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1462/2021
|
Retirado |
18/03/2026
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1462/2021
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
VN
3
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1462/2021
|
Retirado |
18/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1462/2021
|
Retirado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1462/2021
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1462/2021
|
Retirado |
18/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1462/2021
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1462/2021
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1462/2021
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
4
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1462/2021
|
Retirado |
18/03/2026
|
8 - PL 4139/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
|
Rejeitado |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4139/2023
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
VN
2
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4139/2023
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023
|
Prejudicado |
29/04/2026
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023
|
Prejudicado |
29/04/2026
|
|
3
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
(VOTAÇÃO NOMINAL)
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4139/2023
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
VN
3
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
18/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
0
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
10 - PL 1340/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Paulão, Nilto Tatto, Paulo Pimenta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1340/2024
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1340/2024
|
Prejudicado |
08/04/2026
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1340/2024
|
Prejudicado |
08/04/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1340/2024
|
Prejudicado |
08/04/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1340/2024
|
Prejudicado |
08/04/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1340/2024
|
Prejudicado |
09/04/2026
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1340/2024
|
Prejudicado |
09/04/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1340/2024
|
Prejudicado |
09/04/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1340/2024
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1340/2024
|
Prejudicado |
09/04/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1340/2024
|
Em tramitação |
27/08/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1340/2024
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1340/2024
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
4
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1340/2024
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
11 - PL 3947/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3947/2024
|
Retirado |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
|
Retirado |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
VN
2
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3947/2024
|
Rejeitado |
04/03/2026
|
|
VN
3
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3947/2024
|
Rejeitado |
04/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
08/04/2026
|
|
VN
3
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
08/04/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
3
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
18/03/2026
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
4
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
5
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
08/04/2026
|
|
6
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
08/04/2026
|
12 - PL 649/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 649/2025
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 649/2025
|
Rejeitado |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 649/2025
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 649/2025
|
Rejeitado |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 649/2025
|
Retirado |
18/03/2026
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 649/2025
|
Retirado |
18/03/2026
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 649/2025
|
Retirado |
18/03/2026
|
13 - PL 2922/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Paulão, Nilto Tatto, Paulo Pimenta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2025
|
Prejudicado |
04/03/2026
|
14 - PL 3430/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Rodrigo Gambale |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3430/2025
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
2
|
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
|
3
|
Paulão |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3430/2025
|
Em tramitação |
04/03/2026
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3430/2025
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3430/2025
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3430/2025
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3430/2025
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3430/2025
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
