- Info
Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
- 04/03/2026 10:00
3 - PL 1769/2019
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
VN
2
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
VN
2
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1769/2019
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1769/2019
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1769/2019
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
4
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
|
5
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1769/2019
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
4 - PLP 171/2020
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
15/10/2025
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
15/10/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
15/10/2025
|
|
VN
2
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PLP 171/2020
|
Prejudicado |
03/12/2025
|
|
VN
3
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 171/2020
|
Prejudicado |
03/12/2025
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
22/10/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PLP 171/2020
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
22/10/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PLP 171/2020
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
4
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PLP 171/2020
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
5
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PLP 171/2020
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
5 - PL 2483/2019
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
15/10/2025
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
15/10/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
15/10/2025
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
15/10/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
15/10/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
4
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
6 - PL 3592/2020
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
0
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
(VOTAÇÃO NOMINAL)
|
Em tramitação |
03/07/2024
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
|
Em tramitação |
03/07/2024
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
0
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
(VOTAÇÃO NOMINAL)
|
Em tramitação |
03/07/2024
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
|
Em tramitação |
03/07/2024
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
0
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
|
Em tramitação |
03/07/2024
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3592/2020
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3592/2020
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3592/2020
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
7 - PL 1462/2021
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1462/2021
|
Em tramitação |
24/09/2025
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1462/2021
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1462/2021
|
Em tramitação |
24/09/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1462/2021
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1462/2021
|
Em tramitação |
24/09/2025
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1462/2021
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1462/2021
|
Em tramitação |
24/09/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1462/2021
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1462/2021
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1462/2021
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1462/2021
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
8 - PL 4139/2023
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
03/07/2024
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
0
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
(VOTAÇÃO NOMINAL)
|
Em tramitação |
03/07/2024
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
|
Em tramitação |
03/07/2024
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
0
|
Gilson Marques (NOVO/SC) |
|
Em tramitação |
03/07/2024
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 4139/2023
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
10 - PL 1340/2024
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1340/2024
|
Em tramitação |
27/08/2025
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1340/2024
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1340/2024
|
Em tramitação |
27/08/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1340/2024
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1340/2024
|
Em tramitação |
27/08/2025
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1340/2024
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1340/2024
|
Em tramitação |
27/08/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1340/2024
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1340/2024
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1340/2024
|
Em tramitação |
27/08/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1340/2024
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1340/2024
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
4
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1340/2024
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
11 - PL 3947/2024
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3947/2024
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3947/2024
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3947/2024
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3947/2024
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Gilson Marques |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3947/2024
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
|
VN
2
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3947/2024
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
|
2
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
1
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
2
|
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024
|
Em tramitação |
27/08/2025
|
|
3
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
10/12/2025
|
|
4
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024
|
Prejudicado |
17/12/2025
|
|
5
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024
|
Em tramitação |
17/12/2025
|
13 - PL 2501/2025
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2501/2025
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2501/2025
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Situação
|
|
VN
1
|
Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2501/2025
|
Em tramitação |
03/12/2025
|
|
1
|
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2501/2025
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Em tramitação |
03/12/2025
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REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
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Descrição
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Situação |
Data Situação
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1
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Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2501/2025
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Prejudicado |
10/12/2025
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2
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Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2501/2025
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Em tramitação |
10/12/2025
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3
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Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2501/2025
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Em tramitação |
17/12/2025
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15 - PL 3430/2025
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
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Descrição
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Situação |
Data Situação
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VN
1
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Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3430/2025
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Em tramitação |
17/12/2025
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1
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Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3430/2025
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Em tramitação |
17/12/2025
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ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
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Descrição
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Situação |
Data Situação
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VN
1
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Vinicius Carvalho |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3430/2025
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Em tramitação |
17/12/2025
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1
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Vinicius Carvalho |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3430/2025
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Em tramitação |
17/12/2025
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REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
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Descrição
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Situação |
Data Situação
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1
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Vinicius Carvalho |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3430/2025
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Em tramitação |
17/12/2025
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