Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - 17/12/2025 10:00

REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Patrus Ananias Item 17 - PL 1384/2011 Em tramitação 17/12/2025
2 José Rocha Item 1 - PL 10494/2018 Em tramitação 17/12/2025
3 Rosangela Moro Item 7 - PL 1804/2015 Em tramitação 17/12/2025
4 Zé Trovão Item 23 - PL 3757/2020 Em tramitação 17/12/2025
5 Erika Kokay Item 15 - PL 1107/2023 Em tramitação 17/12/2025
6 Julia Zanatta Item 9 - PL 4620/2024 Em tramitação 17/12/2025
7 Marussa Boldrin Item 5 - PL 724/2003 Em tramitação 17/12/2025
8 Chris Tonietto Item 26 - PL 3887/2023 Em tramitação 17/12/2025
9 Alencar Santana Item 29 - PL 646/2024 Em tramitação 17/12/2025
10 Laura Carneiro Item 31 - PL 3152/2025 Em tramitação 17/12/2025
11 Bia Kicis Item 28 - PL 5912/2023 Em tramitação 17/12/2025
12 Rubens Pereira Júnior Item 17 - (repetido) - PL 1384/2011 Em tramitação 17/12/2025
13 Capitão Alberto Neto Item 7 - (repetido) - PL 1804/2015 Em tramitação 17/12/2025
14 Cleber Verde Item 11 - PL 1024/2020 Em tramitação 17/12/2025
15 Julio Cesar Ribeiro Item 21 - PL 3084/2019 Em tramitação 17/12/2025
16 Rafael Brito Item 12 - PL 7552/2014 Em tramitação 17/12/2025
17 Mauricio Marcon Item 15 - (repetido) - PL 1107/2023 Em tramitação 17/12/2025
18 José Guimarães Item 17 - (repetido) - PL 1384/2011 Em tramitação 17/12/2025
19 Pr. Marco Feliciano Item 7 - (repetido) - PL 1804/2015 Em tramitação 17/12/2025
20 Marangoni Item 23 - (repetido) - PL 3757/2020 Em tramitação 17/12/2025
21 Luiz Couto Item 17 - (repetido) - PL 1384/2011 Em tramitação 17/12/2025
22 Gisela Simona Item 15 - (repetido) - PL 1107/2023 Em tramitação 17/12/2025
23 Marcelo Crivella Item 10 - PL 633/2025 Em tramitação 17/12/2025
24 Cezinha de Madureira Item 7 - (repetido) - PL 1804/2015 Em tramitação 17/12/2025
25 Luiz Gastão Item 25 - PL 3412/2021 Em tramitação 17/12/2025
26 Domingos Neto Item 31 - (repetido) - PL 3152/2025 Em tramitação 17/12/2025
27 Diego Coronel Item 30 - PL 2884/2024 Em tramitação 17/12/2025
28 Sidney Leite Item 19 - PL 10567/2018 Em tramitação 17/12/2025
29 Zé Haroldo Cathedral Item 6 - PL 770/2015 Em tramitação 17/12/2025
30 Paulo Magalhães Item 23 - (repetido) - PL 3757/2020 Em tramitação 17/12/2025
31 Fausto Pinato Item 15 - (repetido) - PL 1107/2023 Em tramitação 17/12/2025
32 Ricardo Ayres Item 21 - (repetido) - PL 3084/2019 Em tramitação 17/12/2025
33 Delegado Paulo Bilynskyj Item 2 - PL 423/2022 Em tramitação 17/12/2025
34 Fernanda Melchionna Item 17 - (repetido) - PL 1384/2011 Em tramitação 17/12/2025
35 Ana Paula Lima Item 29 - (repetido) - PL 646/2024 Em tramitação 17/12/2025
36 Sargento Portugal Item 15 - (repetido) - PL 1107/2023 Em tramitação 17/12/2025
37 Alfredo Gaspar Item 6 - (repetido) - PL 770/2015 Em tramitação 17/12/2025
38 Felipe Francischini Item 6 - (repetido) - PL 770/2015 Em tramitação 17/12/2025

2 - PL 423/2022

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 423/2022 Em tramitação 22/10/2025
VN 2 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 423/2022 Em tramitação 14/10/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 423/2022 Em tramitação 14/10/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão Em tramitação 22/10/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 423/2022 Em tramitação 22/10/2025
VN 2 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 423/2022 Em tramitação 14/10/2025
1 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação Em tramitação 22/10/2025
2 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 423/2022 Em tramitação 14/10/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 423/2022 Em tramitação 14/10/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal Em tramitação 22/10/2025

3 - PEC 25/2023

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
VN 3 Zé Trovão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023 Em tramitação 17/06/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
3 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
VN 3 Zé Trovão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Em tramitação 17/06/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
3 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025

4 - PDL 167/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Patrus Ananias (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PDL 167/2024 Em tramitação 17/12/2025
VN 2 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PDL 167/2024 Em tramitação 17/12/2025
1 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 Em tramitação 17/12/2025
2 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 Em tramitação 17/12/2025
3 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 Em tramitação 17/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PDL 167/2024 Prejudicado 04/11/2025
VN 2 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PDL 167/2024 Prejudicado 14/10/2025
1 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 167/2024 Prejudicado 04/11/2025
2 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 167/2024 Prejudicado 14/10/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PDL 167/2024 Em tramitação 22/10/2025
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PDL 167/2024 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 167/2024 Em tramitação 22/10/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 167/2024 Em tramitação 04/11/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal - PDL 167/2024 Em tramitação 22/10/2025
2 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PDL 167/2024 Em tramitação 14/10/2025

5 - PL 724/2003

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 0 Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Chico Alencar (PSOL/RJ), Célia Xakriabá (PSOL/MG) (VOTAÇÃO NOMINAL) Prejudicado 23/04/2024
1 Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Célia Xakriabá (PSOL/MG), Chico Alencar (PSOL/RJ) Prejudicado 23/04/2024

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 0 Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Chico Alencar (PSOL/RJ), Célia Xakriabá (PSOL/MG) (VOTAÇÃO NOMINAL) Prejudicado 23/04/2024
1 Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Célia Xakriabá (PSOL/MG), Chico Alencar (PSOL/RJ) Prejudicado 23/04/2024

7 - PL 1804/2015

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1804/2015 Prejudicado 17/12/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1804/2015 Rejeitado 17/12/2025
2 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1804/2015 Prejudicado 17/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1804/2015 Prejudicado 04/11/2025
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1804/2015 Prejudicado 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1804/2015 Prejudicado 04/11/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1804/2015 Prejudicado 04/11/2025

ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Chris Tonietto Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PL 1804/2015 Aprovado 17/12/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1804/2015 Prejudicado 04/11/2025
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1804/2015 Prejudicado 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1804/2015 Prejudicado 04/11/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1804/2015 Prejudicado 04/11/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 1804/2015 Prejudicado 04/11/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal - PL 1804/2015 Prejudicado 04/11/2025

DESTAQUES DE BANCADA

Número
Autoria
Descrição
TIPO
Situação
1 Fdr PSOL-REDE Destaque para Votação em Separado do(a) art. 3º do substitutivo oferecido pelo relator nesta Comissão, para fins de supressão,, apresentado ao PL 1804/2015 161, I Aprovado
VN 1 Fdr PSOL-REDE (VOTAÇÃO NOMINAL) 161, II Prejudicado

8 - PL 7779/2017

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 7779/2017 Em tramitação 17/12/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017 Em tramitação 17/12/2025
2 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017 Em tramitação 17/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 7779/2017 Em tramitação 09/12/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7779/2017 Em tramitação 09/12/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 7779/2017 Em tramitação 09/12/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7779/2017 Em tramitação 09/12/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 7779/2017 Em tramitação 09/12/2025

9 - PL 4620/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4620/2024 Em tramitação 17/12/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4620/2024 Em tramitação 17/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4620/2024 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4620/2024 Em tramitação 04/11/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4620/2024 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4620/2024 Em tramitação 04/11/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 4620/2024 Em tramitação 04/11/2025

11 - PL 1024/2020

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1024/2020 Retirado 17/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1024/2020 Retirado 17/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1024/2020 Retirado 17/12/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1024/2020 Retirado 17/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1024/2020 Retirado 16/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1024/2020 Retirado 16/12/2025
VN 3 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1024/2020 Retirado 17/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1024/2020 Retirado 16/12/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1024/2020 Retirado 16/12/2025
3 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1024/2020 Retirado 17/12/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1024/2020 Retirado 16/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1024/2020 Retirado 16/12/2025
VN 3 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1024/2020 Retirado 17/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1024/2020 Retirado 16/12/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1024/2020 Retirado 16/12/2025
3 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1024/2020 Retirado 17/12/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PL 1024/2020 Retirado 16/12/2025

12 - PL 7552/2014

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 7552/2014 Retirado 17/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 7552/2014 Retirado 17/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7552/2014 Retirado 17/12/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7552/2014 Retirado 17/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 7552/2014 Retirado 17/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7552/2014 Retirado 17/12/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 7552/2014 Retirado 17/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7552/2014 Retirado 17/12/2025

17 - PL 1384/2011

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1384/2011 Prejudicado 17/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1384/2011 Prejudicado 17/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1384/2011 Prejudicado 17/12/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1384/2011 Prejudicado 17/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
VN 3 Zé Trovão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
3 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
VN 3 Zé Trovão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
VN 4 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1384/2011 Em tramitação 17/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
3 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
4 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1384/2011 Em tramitação 17/12/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Zé Trovão Requerimento de Votação Nominal Em tramitação 16/12/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025

19 - PL 10567/2018

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10567/2018 Em tramitação 17/12/2025

21 - PL 3084/2019

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3084/2019 Em tramitação 17/12/2025

22 - PL 625/2020

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 625/2020 Em tramitação 17/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 625/2020 Em tramitação 17/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 Em tramitação 17/12/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 Em tramitação 17/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 625/2020 Em tramitação 12/11/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 625/2020 Em tramitação 16/12/2025
VN 3 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 625/2020 Em tramitação 17/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 625/2020 Em tramitação 12/11/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 625/2020 Em tramitação 16/12/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 625/2020 Em tramitação 12/11/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 625/2020 Em tramitação 16/12/2025
VN 3 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 625/2020 Em tramitação 17/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 625/2020 Em tramitação 12/11/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Votação - PL 625/2020 Em tramitação 16/12/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PL 625/2020 Em tramitação 16/12/2025

26 - PL 3887/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3887/2023 Prejudicado 17/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3887/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3887/2023 Prejudicado 01/04/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3887/2023 Prejudicado 01/04/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3887/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3887/2023 Em tramitação 01/04/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3887/2023 Em tramitação 01/04/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal - PL 3887/2023 Em tramitação 01/04/2025

30 - PL 2884/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2884/2024 Retirado 17/12/2025
1 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2884/2024 Retirado 17/12/2025
2 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2884/2024 Retirado 17/12/2025

31 - PL 3152/2025

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Laura Carneiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3152/2025 Em tramitação 17/12/2025
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