Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - 16/12/2025 14:30

REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Cezinha de Madureira Item 96 - PL 617/2019 Em tramitação 16/12/2025
2 Ana Paula Lima Item 107 - PL 2619/2025 Em tramitação 16/12/2025
3 Leur Lomanto Júnior Item 30 - PDL 330/2022 Em tramitação 16/12/2025
4 Lídice da Mata Item 102 - PL 121/2022 Em tramitação 16/12/2025
5 Zé Trovão Item 105 - PL 6088/2023 Em tramitação 16/12/2025
6 Coronel Assis Item 33 - PL 4206/2025 Em tramitação 16/12/2025
7 Diego Coronel Item 91 - PL 5165/2016 Em tramitação 16/12/2025
8 José Medeiros Item 29 - PL 7779/2017 Em tramitação 16/12/2025
9 Cleber Verde Item 92 - PL 9395/2017 Em tramitação 16/12/2025
10 Rubens Pereira Júnior Item 24 - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
11 Hildo Rocha Item 87 - PL 3436/2015 Em tramitação 16/12/2025
12 José Guimarães Item 86 - PL 2004/2024 Em tramitação 16/12/2025
13 Marussa Boldrin Item 26 - PL 724/2003 Em tramitação 16/12/2025
14 Alencar Santana Item 95 - PL 10959/2018 Em tramitação 16/12/2025
15 Rosangela Moro Item 28 - PL 1804/2015 Em tramitação 16/12/2025
16 Pedro Campos Item 107 - (repetido) - PL 2619/2025 Em tramitação 16/12/2025
17 Rodrigo Rollemberg Item 86 - (repetido) - PL 2004/2024 Em tramitação 16/12/2025
18 Julio Cesar Ribeiro Item 32 - PL 633/2025 Em tramitação 16/12/2025
19 Kiko Celeguim Item 24 - (repetido) - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
20 Zé Haroldo Cathedral Item 106 - PL 2884/2024 Em tramitação 16/12/2025
21 Chris Tonietto Item 103 - PL 3887/2023 Em tramitação 16/12/2025
22 Sidney Leite Item 94 - PL 10567/2018 Em tramitação 16/12/2025
23 Marangoni Item 99 - PL 3757/2020 Em tramitação 16/12/2025
24 Fernanda Melchionna Item 24 - (repetido) - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
25 Luiz Gastão Item 101 - PL 3412/2021 Em tramitação 16/12/2025
26 Hugo Leal Item 99 - (repetido) - PL 3757/2020 Em tramitação 16/12/2025
27 Marcelo Crivella Item 32 - (repetido) - PL 633/2025 Em tramitação 16/12/2025
28 José Rocha Item 30 - (repetido) - PDL 330/2022 Em tramitação 16/12/2025
29 Pr. Marco Feliciano Item 28 - (repetido) - PL 1804/2015 Em tramitação 16/12/2025
30 Patrus Ananias Item 90 - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
31 Bia Kicis Item 104 - PL 5912/2023 Em tramitação 16/12/2025
32 Helder Salomão Item 95 - (repetido) - PL 10959/2018 Em tramitação 16/12/2025
33 Capitão Alden Item 29 - (repetido) - PL 7779/2017 Em tramitação 16/12/2025
34 Erika Kokay Item 107 - (repetido) - PL 2619/2025 Em tramitação 16/12/2025
35 Ricardo Ayres Item 97 - PL 3084/2019 Em tramitação 16/12/2025
36 Luiz Couto Item 91 - (repetido) - PL 5165/2016 Em tramitação 16/12/2025
37 Delegado Paulo Bilynskyj Item 23 - PL 423/2022 Em tramitação 16/12/2025
38 Carlos Jordy Item 33 - (repetido) - PL 4206/2025 Em tramitação 16/12/2025
39 Capitão Alberto Neto Item 27 - PL 770/2015 Em tramitação 16/12/2025
40 Daiana Santos Item 86 - (repetido) - PL 2004/2024 Em tramitação 16/12/2025
41 Defensor Stélio Dener Item 86 - (repetido) - PL 2004/2024 Em tramitação 16/12/2025
42 Laura Carneiro Item 91 - (repetido) - PL 5165/2016 Em tramitação 16/12/2025

23 - PL 423/2022

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 423/2022 Em tramitação 16/12/2025
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 423/2022 Em tramitação 16/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 423/2022 Em tramitação 22/10/2025
VN 2 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 423/2022 Em tramitação 14/10/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 423/2022 Em tramitação 14/10/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão Em tramitação 22/10/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 423/2022 Em tramitação 22/10/2025
VN 2 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 423/2022 Em tramitação 14/10/2025
1 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação Em tramitação 22/10/2025
2 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 423/2022 Em tramitação 14/10/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 423/2022 Em tramitação 14/10/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal Em tramitação 22/10/2025

24 - PEC 25/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Zé Trovão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PEC 25/2023 Prejudicado 16/12/2025
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PEC 25/2023 Prejudicado 16/12/2025
VN 3 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PEC 25/2023 Prejudicado 16/12/2025
VN 4 Chris Tonietto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PEC 25/2023 Prejudicado 16/12/2025
1 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023 Rejeitado 16/12/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023 Prejudicado 16/12/2025
3 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023 Prejudicado 16/12/2025
4 Carlos Jordy Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023 Prejudicado 16/12/2025
5 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023 Prejudicado 16/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
VN 3 Zé Trovão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023 Em tramitação 17/06/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
3 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
VN 3 Zé Trovão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Em tramitação 17/06/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025
3 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PEC 25/2023 Em tramitação 16/12/2025

25 - PDL 167/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Patrus Ananias (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PDL 167/2024 Em tramitação 16/12/2025
VN 2 Fernanda Melchionna, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PDL 167/2024 Em tramitação 16/12/2025
1 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 Em tramitação 16/12/2025
2 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 Em tramitação 16/12/2025
3 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 Em tramitação 16/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PDL 167/2024 Prejudicado 25/11/2025
VN 2 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PDL 167/2024 Prejudicado 25/11/2025
1 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 167/2024 Prejudicado 25/11/2025
2 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 167/2024 Prejudicado 25/11/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PDL 167/2024 Em tramitação 22/10/2025
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PDL 167/2024 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 167/2024 Em tramitação 22/10/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 167/2024 Em tramitação 04/11/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal - PDL 167/2024 Em tramitação 22/10/2025
2 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PDL 167/2024 Em tramitação 14/10/2025

26 - PL 724/2003

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 0 Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Chico Alencar (PSOL/RJ), Célia Xakriabá (PSOL/MG) (VOTAÇÃO NOMINAL) Prejudicado 17/12/2025
1 Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Célia Xakriabá (PSOL/MG), Chico Alencar (PSOL/RJ) Prejudicado 17/12/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 0 Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Chico Alencar (PSOL/RJ), Célia Xakriabá (PSOL/MG) (VOTAÇÃO NOMINAL) Prejudicado 17/12/2025
1 Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Célia Xakriabá (PSOL/MG), Chico Alencar (PSOL/RJ) Prejudicado 17/12/2025

28 - PL 1804/2015

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1804/2015 Prejudicado 16/12/2025
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1804/2015 Prejudicado 16/12/2025
2 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1804/2015 Prejudicado 16/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1804/2015 Prejudicado 17/12/2025
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1804/2015 Prejudicado 17/12/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1804/2015 Prejudicado 17/12/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1804/2015 Prejudicado 17/12/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1804/2015 Prejudicado 17/12/2025
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1804/2015 Prejudicado 17/12/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1804/2015 Prejudicado 17/12/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1804/2015 Prejudicado 17/12/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 1804/2015 Prejudicado 17/12/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal - PL 1804/2015 Prejudicado 17/12/2025

29 - PL 7779/2017

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 7779/2017 Em tramitação 16/12/2025
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017 Em tramitação 16/12/2025
2 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017 Em tramitação 16/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 7779/2017 Em tramitação 09/12/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7779/2017 Em tramitação 09/12/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 7779/2017 Em tramitação 09/12/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7779/2017 Em tramitação 09/12/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 7779/2017 Em tramitação 09/12/2025

30 - PDL 330/2022

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Zé Trovão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025
VN 3 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025
1 Lucas Redecker Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025
2 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025
3 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025
4 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025
5 Carlos Jordy Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025
VN 3 Zé Trovão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025
3 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025
VN 3 Zé Trovão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025
3 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PDL 330/2022 Prejudicado 16/12/2025

31 - PL 4620/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4620/2024 Em tramitação 16/12/2025
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4620/2024 Em tramitação 16/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4620/2024 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4620/2024 Em tramitação 04/11/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4620/2024 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4620/2024 Em tramitação 04/11/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 4620/2024 Em tramitação 04/11/2025

85 - PL 1024/2020

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1024/2020 Em tramitação 16/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1024/2020 Em tramitação 16/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1024/2020 Em tramitação 16/12/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1024/2020 Em tramitação 16/12/2025
3 Carlos Jordy Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1024/2020 Em tramitação 16/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1024/2020 Retirado 17/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1024/2020 Retirado 17/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1024/2020 Retirado 17/12/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1024/2020 Retirado 17/12/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1024/2020 Retirado 17/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1024/2020 Retirado 17/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1024/2020 Retirado 17/12/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1024/2020 Retirado 17/12/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PL 1024/2020 Retirado 17/12/2025

89 - PL 831/2019

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 831/2019 Em tramitação 16/12/2025

90 - PL 1384/2011

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
1 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
3 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
4 Carlos Jordy Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
VN 3 Zé Trovão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
3 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
VN 3 Zé Trovão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025
3 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Zé Trovão Requerimento de Votação Nominal Em tramitação 16/12/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PL 1384/2011 Em tramitação 16/12/2025

92 - PL 9395/2017

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9395/2017 Prejudicado 16/12/2025

94 - PL 10567/2018

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10567/2018 Em tramitação 16/12/2025

97 - PL 3084/2019

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3084/2019 Em tramitação 16/12/2025

98 - PL 625/2020

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 625/2020 Em tramitação 16/12/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 625/2020 Em tramitação 16/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 Em tramitação 16/12/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 Em tramitação 16/12/2025
3 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 Em tramitação 16/12/2025
4 Carlos Jordy Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 Em tramitação 16/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 625/2020 Em tramitação 12/11/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 625/2020 Em tramitação 16/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 625/2020 Em tramitação 12/11/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 625/2020 Em tramitação 16/12/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 625/2020 Em tramitação 12/11/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 625/2020 Em tramitação 16/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 625/2020 Em tramitação 12/11/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Votação - PL 625/2020 Em tramitação 16/12/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PL 625/2020 Em tramitação 16/12/2025

100 - PL 3818/2020

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 Diego Coronel Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3818/2020 Em tramitação 16/12/2025

103 - PL 3887/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3887/2023 Em tramitação 16/12/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3887/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3887/2023 Prejudicado 17/12/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3887/2023 Prejudicado 17/12/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3887/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3887/2023 Em tramitação 01/04/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3887/2023 Em tramitação 01/04/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal - PL 3887/2023 Em tramitação 01/04/2025

105 - PL 6088/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Situação
1 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6088/2023 Prejudicado 16/12/2025
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