PEC 027/24 - Fundo Nacional da Igualdade Racial (FNREPIR)
Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - 03/12/2025 14:00
1 - PEC 27/2024
DESTAQUES DE BANCADA
Número |
Autoria |
Descrição |
TIPO |
Situação |
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| 1 | PL | DVS do Art. 139 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) constante do Art. 2°do substitutivo, que trata da capitalização inicial do FNREPIR em R$ 20 bilhões e da blindagem orçamentária desses aportes, apresentado à PEC 27/2024 | 161, I | Mantido o Texto |