Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - 19/11/2025 10:00
6 - PLP 171/2020
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PLP 171/2020 | Em tramitação | 15/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 171/2020 | Em tramitação | 15/10/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PLP 171/2020 | Em tramitação | 15/10/2025 |
| VN 2 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PLP 171/2020 | Em tramitação | 22/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 171/2020 | Em tramitação | 15/10/2025 |
| 2 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 171/2020 | Em tramitação | 22/10/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PLP 171/2020 | Em tramitação | 15/10/2025 |
| 2 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PLP 171/2020 | Em tramitação | 22/10/2025 |
7 - PL 533/2019
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Zucco | (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 533/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 533/2019 | Prejudicado | 02/04/2025 |
| VN 2 | Gisela Simona | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 533/2019 | Prejudicado | 01/10/2025 |
| 1 | Gisela Simona | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 533/2019 | Prejudicado | 01/10/2025 |
| 2 | Paulão, Nilto Tatto, Paulo Pimenta | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 533/2019 | Prejudicado | 15/10/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Zucco | (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 | Em tramitação | 02/04/2025 |
| VN 2 | Gisela Simona | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 533/2019 | Em tramitação | 01/10/2025 |
| VN 3 | Gisela Simona | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 533/2019 | Em tramitação | 15/10/2025 |
| VN 4 | Gisela Simona | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 533/2019 | Em tramitação | 22/10/2025 |
| VN 5 | Gisela Simona | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 533/2019 | Em tramitação | 12/11/2025 |
| 1 | Gisela Simona | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 | Em tramitação | 01/10/2025 |
| 2 | Gisela Simona | Requerimento de Adiamento da Votação | Em tramitação | 15/10/2025 |
| 3 | Paulão, Nilto Tatto, Paulo Pimenta | Requerimento de Adiamento da Votação | Em tramitação | 15/10/2025 |
| 4 | Gisela Simona | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 | Em tramitação | 22/10/2025 |
| 5 | Gisela Simona | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 | Em tramitação | 12/11/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Zucco | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal - PL 533/2019 | Em tramitação | 02/04/2025 |
| 1 | Gisela Simona | Requerimento de Votação Nominal - PL 533/2019 | Em tramitação | 15/10/2025 |
| 2 | Paulão, Nilto Tatto, Paulo Pimenta | Requerimento de Votação Nominal | Em tramitação | 15/10/2025 |
| 3 | Gisela Simona | Requerimento de Votação Nominal - PL 533/2019 | Em tramitação | 22/10/2025 |
| 4 | Gisela Simona | Requerimento de Votação Nominal - PL 533/2019 | Em tramitação | 22/10/2025 |
| 5 | Gisela Simona | Requerimento de Votação Nominal - PL 533/2019 | Em tramitação | 12/11/2025 |
8 - PL 1922/2022
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1922/2022 | Retirado | 24/09/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1922/2022 | Retirado | 24/09/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1922/2022 | Em tramitação | 24/09/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1922/2022 | Em tramitação | 24/09/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 1922/2022 | Em tramitação | 24/09/2025 |
9 - PL 491/2015
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 491/2015 | Retirado | 09/07/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 491/2015 | Retirado | 09/07/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 491/2015 | Em tramitação | 09/07/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 491/2015 | Em tramitação | 09/07/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 491/2015 | Em tramitação | 09/07/2025 |
10 - PL 2483/2019
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2483/2019 | Em tramitação | 15/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2483/2019 | Em tramitação | 15/10/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2483/2019 | Em tramitação | 15/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2483/2019 | Em tramitação | 15/10/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019 | Em tramitação | 15/10/2025 |
11 - PL 5376/2019
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5376/2019 | Em tramitação | 22/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5376/2019 | Em tramitação | 22/10/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5376/2019 | Em tramitação | 22/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5376/2019 | Em tramitação | 22/10/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 5376/2019 | Em tramitação | 22/10/2025 |
12 - PL 3592/2020
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 0 | Gilson Marques (NOVO/SC) | (VOTAÇÃO NOMINAL) | Em tramitação | 22/05/2024 |
| 1 | Gilson Marques (NOVO/SC) | Em tramitação | 22/05/2024 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 0 | Gilson Marques (NOVO/SC) | (VOTAÇÃO NOMINAL) | Em tramitação | 22/05/2024 |
| 1 | Gilson Marques (NOVO/SC) | Em tramitação | 22/05/2024 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 0 | Gilson Marques (NOVO/SC) | Em tramitação | 22/05/2024 |
14 - PL 1462/2021
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1462/2021 | Em tramitação | 24/09/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1462/2021 | Em tramitação | 24/09/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1462/2021 | Em tramitação | 24/09/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1462/2021 | Em tramitação | 24/09/2025 |
15 - PL 1635/2021
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1635/2021 | Em tramitação | 15/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1635/2021 | Em tramitação | 15/10/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1635/2021 | Em tramitação | 15/10/2025 |
| 1 | Vinicius Carvalho | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1635/2021 | Em tramitação | 15/10/2025 |
| 2 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1635/2021 | Em tramitação | 15/10/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 1635/2021 | Em tramitação | 15/10/2025 |
17 - PL 1859/2023
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1859/2023 | Em tramitação | 06/08/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1859/2023 | Em tramitação | 06/08/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1859/2023 | Em tramitação | 06/08/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1859/2023 | Em tramitação | 06/08/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 1859/2023 | Em tramitação | 27/08/2025 |
18 - PL 4139/2023
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques (NOVO/SC) | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023 | Em tramitação | 24/04/2024 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 0 | Gilson Marques (NOVO/SC) | (VOTAÇÃO NOMINAL) | Em tramitação | 24/04/2024 |
| 1 | Gilson Marques (NOVO/SC) | Em tramitação | 24/04/2024 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 0 | Gilson Marques (NOVO/SC) | Em tramitação | 24/04/2024 |
19 - PL 1288/2024
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Zucco | (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024 | Rejeitado | 02/04/2025 |
| VN 2 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024 | Rejeitado | 02/04/2025 |
| VN 3 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1288/2024 | Em tramitação | 01/10/2025 |
| 1 | Zucco | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024 | Prejudicado | 02/04/2025 |
| 2 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024 | Prejudicado | 02/04/2025 |
| 3 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024 | Em tramitação | 01/10/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Zucco | (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 | Prejudicado | 02/04/2025 |
| VN 2 | Zucco | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1288/2024 | Em tramitação | 11/06/2025 |
| VN 3 | Zucco | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1288/2024 | Em tramitação | 11/06/2025 |
| 1 | Zucco | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 | Em tramitação | 02/04/2025 |
| 2 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 | Em tramitação | 02/04/2025 |
| 3 | Zucco | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 | Em tramitação | 11/06/2025 |
| 4 | Zucco | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 | Em tramitação | 11/06/2025 |
| 5 | Vinicius Carvalho | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 | Em tramitação | 15/10/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal - PL 1288/2024 | Prejudicado | 02/04/2025 |
| VN 2 | Zucco | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal - PL 1288/2024 | Prejudicado | 02/04/2025 |
| 1 | Zucco | Requerimento de Votação Nominal - PL 1288/2024 | Em tramitação | 11/06/2025 |
| 2 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 1288/2024 | Em tramitação | 27/08/2025 |
20 - PL 1340/2024
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1340/2024 | Em tramitação | 27/08/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1340/2024 | Em tramitação | 27/08/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1340/2024 | Em tramitação | 27/08/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1340/2024 | Em tramitação | 27/08/2025 |
| 2 | Vinicius Carvalho | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1340/2024 | Em tramitação | 15/10/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 1340/2024 | Em tramitação | 27/08/2025 |
21 - PL 2229/2024
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2229/2024 | Em tramitação | 01/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2229/2024 | Em tramitação | 01/10/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2229/2024 | Em tramitação | 01/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2229/2024 | Em tramitação | 01/10/2025 |
| 2 | Vinicius Carvalho | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2229/2024 | Em tramitação | 15/10/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 2229/2024 | Em tramitação | 01/10/2025 |
22 - PL 3947/2024
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3947/2024 | Em tramitação | 20/08/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3947/2024 | Em tramitação | 20/08/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3947/2024 | Em tramitação | 20/08/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024 | Em tramitação | 20/08/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024 | Em tramitação | 20/08/2025 |
| 2 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024 | Em tramitação | 27/08/2025 |
23 - PL 4001/2024
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4001/2024 | Em tramitação | 22/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4001/2024 | Em tramitação | 22/10/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4001/2024 | Em tramitação | 22/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4001/2024 | Em tramitação | 22/10/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 4001/2024 | Em tramitação | 22/10/2025 |
24 - PL 4152/2024
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4152/2024 | Em tramitação | 24/09/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4152/2024 | Em tramitação | 24/09/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4152/2024 | Em tramitação | 24/09/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4152/2024 | Em tramitação | 24/09/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 4152/2024 | Em tramitação | 24/09/2025 |
26 - PL 4969/2024
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4969/2024 | Em tramitação | 01/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4969/2024 | Em tramitação | 01/10/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4969/2024 | Em tramitação | 01/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4969/2024 | Em tramitação | 01/10/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 4969/2024 | Em tramitação | 01/10/2025 |
27 - PL 9/2025
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 9/2025 | Em tramitação | 22/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9/2025 | Em tramitação | 22/10/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 9/2025 | Em tramitação | 22/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 9/2025 | Em tramitação | 22/10/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 9/2025 | Em tramitação | 22/10/2025 |
28 - PL 395/2025
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 395/2025 | Em tramitação | 02/07/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 395/2025 | Em tramitação | 02/07/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 395/2025 | Em tramitação | 02/07/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 395/2025 | Em tramitação | 02/07/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 395/2025 | Em tramitação | 02/07/2025 |
29 - PL 538/2025
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 538/2025 | Retirado | 17/09/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 538/2025 | Retirado | 17/09/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 538/2025 | Retirado | 17/09/2025 |
| VN 2 | Murilo Galdino | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 538/2025 | Prejudicado | 17/09/2025 |
| VN 3 | Gisela Simona | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 538/2025 | Em tramitação | 22/10/2025 |
| VN 4 | Gisela Simona | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 538/2025 | Em tramitação | 12/11/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025 | Retirado | 17/09/2025 |
| 2 | Murilo Galdino | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025 | Prejudicado | 17/09/2025 |
| 3 | Gisela Simona | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025 | Em tramitação | 22/10/2025 |
| 4 | Gisela Simona | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025 | Em tramitação | 12/11/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 538/2025 | Em tramitação | 17/09/2025 |
| 2 | Gisela Simona | Requerimento de Votação Nominal - PL 538/2025 | Em tramitação | 12/11/2025 |
30 - PL 1008/2025
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1008/2025 | Em tramitação | 22/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1008/2025 | Em tramitação | 22/10/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1008/2025 | Em tramitação | 22/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1008/2025 | Em tramitação | 22/10/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 1008/2025 | Em tramitação | 22/10/2025 |
31 - PL 2464/2025
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2464/2025 | Em tramitação | 22/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2464/2025 | Em tramitação | 22/10/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Gilson Marques | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2464/2025 | Em tramitação | 22/10/2025 |
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2464/2025 | Em tramitação | 22/10/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - PL 2464/2025 | Em tramitação | 22/10/2025 |