Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - 12/11/2025 10:30

REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Helder Salomão Item 21 - PL 8846/2017 Em tramitação 12/11/2025
2 Ricardo Ayres Item 12 - PL 4620/2024 Em tramitação 12/11/2025
3 Rubens Pereira Júnior Item 27 - PL 2315/2023 Em tramitação 12/11/2025
4 Zé Haroldo Cathedral Item 34 - PL 1508/2024 Em tramitação 12/11/2025
5 Lídice da Mata Item 3 - PL 4768/2016 Em tramitação 12/11/2025
6 Aureo Ribeiro Item 14 - PL 3102/2022 Em tramitação 12/11/2025
7 Chris Tonietto Item 30 - PL 5014/2023 Em tramitação 12/11/2025
8 Marcos Pollon Item 12 - (repetido) - PL 4620/2024 Em tramitação 12/11/2025
9 Hugo Leal Item 15 - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Em tramitação 12/11/2025
10 Alencar Santana Item 21 - (repetido) - PL 8846/2017 Em tramitação 12/11/2025
11 Luiz Couto Item 19 - PL 5414/2016 Em tramitação 12/11/2025
12 Erika Kokay Item 3 - (repetido) - PL 4768/2016 Em tramitação 12/11/2025
13 Maria do Rosário Item 37 - PL 1783/2025 Em tramitação 12/11/2025
14 Julia Zanatta Item 29 - PL 4721/2023 Em tramitação 12/11/2025
15 Capitão Alden Item 1 - PL 5744/2023 Em tramitação 12/11/2025
16 Sidney Leite Item 11 - PL 1783/2024 Em tramitação 12/11/2025
17 Luiz Gastão Item 27 - (repetido) - PL 2315/2023 Em tramitação 12/11/2025
18 Ana Paula Lima Item 19 - (repetido) - PL 5414/2016 Em tramitação 12/11/2025
19 José Guimarães Item 23 - PL 2690/2020 Em tramitação 12/11/2025
20 Laura Carneiro Item 27 - (repetido) - PL 2315/2023 Em tramitação 12/11/2025
21 Zé Trovão Item 5 - PEC 51/2024 Em tramitação 12/11/2025

1 - PL 5744/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5744/2023 Retirado 12/11/2025

2 - PL 3634/2024

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3634/2024 Prejudicado 07/10/2025
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3634/2024 Prejudicado 07/10/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3634/2024 Prejudicado 07/10/2025
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3634/2024 Prejudicado 07/10/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal - PL 3634/2024 Prejudicado 07/10/2025

3 - PL 4768/2016

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4768/2016 Prejudicado 04/11/2025
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4768/2016 Prejudicado 04/11/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4768/2016 Prejudicado 04/11/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4768/2016 Prejudicado 04/11/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4768/2016 Prejudicado 04/11/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4768/2016 Prejudicado 04/11/2025

4 - PL 423/2022

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 423/2022 Prejudicado 12/11/2025
1 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 423/2022 Prejudicado 12/11/2025
2 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 423/2022 Prejudicado 12/11/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 423/2022 Em tramitação 14/10/2025
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 423/2022 Em tramitação 22/10/2025
VN 3 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 423/2022 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 423/2022 Em tramitação 14/10/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão Em tramitação 22/10/2025
3 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 423/2022 Em tramitação 04/11/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 423/2022 Em tramitação 14/10/2025
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 423/2022 Em tramitação 22/10/2025
VN 3 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 423/2022 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 423/2022 Em tramitação 14/10/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação Em tramitação 22/10/2025
3 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 423/2022 Em tramitação 04/11/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 423/2022 Em tramitação 14/10/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal Em tramitação 22/10/2025
3 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal - PL 423/2022 Em tramitação 04/11/2025

5 - PEC 51/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Erika Kokay (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PEC 51/2024 Retirado 12/11/2025
1 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 51/2024 Retirado 12/11/2025

6 - PEC 9/2025

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Coronel Assis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2025 Prejudicado 12/11/2025
2 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2025 Prejudicado 12/11/2025

7 - PL 1513/2011

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1513/2011 Prejudicado 12/11/2025
1 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1513/2011 Prejudicado 12/11/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1513/2011 Prejudicado 12/11/2025
3 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1513/2011 Prejudicado 12/11/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1513/2011 Em tramitação 12/11/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Zé Trovão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1513/2011 Em tramitação 18/11/2025
2 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1513/2011 Em tramitação 18/11/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 1513/2011 Em tramitação 26/08/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal Em tramitação 22/10/2025

8 - PL 1804/2015

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1804/2015 Prejudicado 12/11/2025
1 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1804/2015 Prejudicado 12/11/2025
2 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1804/2015 Prejudicado 12/11/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1804/2015 Em tramitação 04/11/2025
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1804/2015 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1804/2015 Em tramitação 04/11/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1804/2015 Em tramitação 04/11/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1804/2015 Em tramitação 04/11/2025
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1804/2015 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1804/2015 Em tramitação 04/11/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1804/2015 Em tramitação 04/11/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 1804/2015 Em tramitação 04/11/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal - PL 1804/2015 Em tramitação 04/11/2025

9 - PL 5258/2020

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5258/2020 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5258/2020 Em tramitação 04/11/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5258/2020 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5258/2020 Em tramitação 04/11/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 5258/2020 Em tramitação 04/11/2025

10 - PDL 167/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PDL 167/2024 Prejudicado 12/11/2025
1 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 Prejudicado 12/11/2025
2 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 Prejudicado 12/11/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PDL 167/2024 Prejudicado 04/11/2025
VN 2 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PDL 167/2024 Prejudicado 14/10/2025
1 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 167/2024 Prejudicado 04/11/2025
2 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 167/2024 Prejudicado 14/10/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PDL 167/2024 Em tramitação 22/10/2025
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PDL 167/2024 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 167/2024 Em tramitação 22/10/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 167/2024 Em tramitação 04/11/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal - PDL 167/2024 Em tramitação 22/10/2025
2 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PDL 167/2024 Em tramitação 14/10/2025

11 - PL 1783/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1783/2024 Prejudicado 12/11/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 Prejudicado 12/11/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 Prejudicado 12/11/2025

12 - PL 4620/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4620/2024 Prejudicado 12/11/2025
1 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4620/2024 Prejudicado 12/11/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4620/2024 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4620/2024 Em tramitação 04/11/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4620/2024 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4620/2024 Em tramitação 04/11/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 4620/2024 Em tramitação 04/11/2025

13 - PL 1382/2025

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1382/2025 Prejudicado 12/11/2025
1 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 Prejudicado 12/11/2025
2 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1382/2025 Prejudicado 12/11/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1382/2025 Em tramitação 04/11/2025
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1382/2025 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1382/2025 Em tramitação 04/11/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1382/2025 Em tramitação 04/11/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1382/2025 Em tramitação 04/11/2025
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1382/2025 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1382/2025 Em tramitação 04/11/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1382/2025 Em tramitação 04/11/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 1382/2025 Em tramitação 04/11/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal - PL 1382/2025 Em tramitação 04/11/2025

14 - PL 3102/2022

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3102/2022 Prejudicado 12/11/2025

15 - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Prejudicado 12/11/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Prejudicado 12/11/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Prejudicado 01/04/2025
VN 2 Carlos Jordy (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4111/2023 Prejudicado 22/10/2025
VN 3 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4111/2023 Prejudicado 22/10/2025
VN 4 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4111/2023 Prejudicado 04/11/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Prejudicado 01/04/2025
2 Carlos Jordy Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Prejudicado 22/10/2025
3 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Prejudicado 04/11/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015)-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Prejudicado 01/04/2025
VN 2 Carlos Jordy (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4111/2023 Prejudicado 22/10/2025
VN 3 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4111/2023 Prejudicado 22/10/2025
VN 4 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4111/2023 Prejudicado 04/11/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Prejudicado 01/04/2025
2 Carlos Jordy Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Prejudicado 22/10/2025
3 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Prejudicado 04/11/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Prejudicado 01/04/2025
1 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Prejudicado 22/10/2025

16 - PL 831/2019

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 831/2019 Prejudicado 12/11/2025

17 - PL 4749/2009

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4749/2009 Retirado 09/09/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Retirado 09/09/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4749/2009 Retirado 09/09/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Retirado 09/09/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 4749/2009 Retirado 09/09/2025

18 - PL 1737/2015

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1737/2015 Prejudicado 12/11/2025

19 - PL 5414/2016

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5414/2016 Prejudicado 12/11/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5414/2016 Prejudicado 12/11/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5414/2016 Prejudicado 12/11/2025

20 - PL 6717/2016

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 6717/2016 Prejudicado 12/11/2025
1 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016 Prejudicado 12/11/2025
2 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6717/2016 Prejudicado 12/11/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 6717/2016 Em tramitação 14/10/2025
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 6717/2016 Prejudicado 22/10/2025
VN 3 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 6717/2016 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6717/2016 Em tramitação 14/10/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6717/2016 Prejudicado 22/10/2025
3 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6717/2016 Em tramitação 04/11/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 6717/2016 Em tramitação 14/10/2025
VN 2 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 6717/2016 Prejudicado 22/10/2025
VN 3 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 6717/2016 Em tramitação 04/11/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação Em tramitação 14/10/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6717/2016 Prejudicado 22/10/2025
3 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6717/2016 Em tramitação 04/11/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 6717/2016 Em tramitação 14/10/2025
2 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal - PL 6717/2016 Prejudicado 22/10/2025
3 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal - PL 6717/2016 Em tramitação 04/11/2025

21 - PL 8846/2017

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 8846/2017 Prejudicado 12/11/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017 Prejudicado 12/11/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017 Prejudicado 12/11/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Carlos Jordy (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 8846/2017 Em tramitação 22/10/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 8846/2017 Em tramitação 22/10/2025
VN 4 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 8846/2017 Em tramitação 26/08/2025
1 Carlos Jordy Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017 Em tramitação 22/10/2025
3 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Em tramitação 26/08/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 8846/2017 Em tramitação 12/11/2025
VN 3 Carlos Jordy (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 8846/2017 Em tramitação 22/10/2025
1 Carlos Jordy Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8846/2017 Em tramitação 22/10/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 8846/2017 Em tramitação 26/08/2025
2 Rosangela Moro Requerimento de Votação Nominal - PL 8846/2017 Em tramitação 07/10/2025
3 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PL 8846/2017 Em tramitação 22/10/2025

22 - PL 625/2020

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 625/2020 Prejudicado 12/11/2025
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 625/2020 Prejudicado 12/11/2025
1 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 Prejudicado 12/11/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 Prejudicado 12/11/2025
3 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 625/2020 Prejudicado 12/11/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 625/2020 Em tramitação 12/11/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 625/2020 Em tramitação 12/11/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 625/2020 Em tramitação 12/11/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 625/2020 Em tramitação 12/11/2025

24 - PL 184/2021

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 184/2021 Prejudicado 12/11/2025

25 - PL 1995/2021

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1995/2021 Prejudicado 12/11/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1995/2021 Prejudicado 12/11/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1995/2021 Prejudicado 12/11/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1995/2021 Em tramitação 12/11/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1995/2021 Em tramitação 12/11/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1995/2021 Em tramitação 12/11/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1995/2021 Em tramitação 12/11/2025

26 - PL 1451/2023

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1451/2023 Prejudicado 14/10/2025
1 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1451/2023 Prejudicado 14/10/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1451/2023 Prejudicado 14/10/2025
1 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1451/2023 Prejudicado 14/10/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal Prejudicado 14/10/2025

27 - PL 2315/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2315/2023 Prejudicado 12/11/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2315/2023 Prejudicado 12/11/2025
2 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2315/2023 Prejudicado 12/11/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Carlos Jordy (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2315/2023 Prejudicado 22/10/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2315/2023 Prejudicado 22/10/2025
VN 3 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2315/2023 Prejudicado 04/11/2025
VN 4 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2315/2023 Prejudicado 12/11/2025
1 Carlos Jordy Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2315/2023 Prejudicado 22/10/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2315/2023 Prejudicado 04/11/2025
3 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2315/2023 Prejudicado 12/11/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Carlos Jordy (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2315/2023 Em tramitação 22/10/2025
VN 2 Julia Zanatta (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2315/2023 Em tramitação 22/10/2025
VN 3 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2315/2023 Prejudicado 04/11/2025
VN 4 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2315/2023 Prejudicado 12/11/2025
1 Carlos Jordy Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2315/2023 Em tramitação 22/10/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2315/2023 Prejudicado 04/11/2025
3 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2315/2023 Prejudicado 12/11/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PL 2315/2023 Em tramitação 22/10/2025

28 - PL 3559/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3559/2023 Prejudicado 12/11/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3559/2023 Prejudicado 15/10/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão Prejudicado 15/10/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3559/2023 Prejudicado 15/10/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação Prejudicado 15/10/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 3559/2023 Prejudicado 15/10/2025

30 - PL 5014/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5014/2023 Prejudicado 12/11/2025
1 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5014/2023 Prejudicado 12/11/2025

31 - PL 222/2024

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 222/2024 Prejudicado 14/10/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão Prejudicado 14/10/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 222/2024 Prejudicado 14/10/2025
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação Prejudicado 14/10/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 222/2024 Prejudicado 14/10/2025

32 - PL 502/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 502/2024 Prejudicado 12/11/2025
1 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 502/2024 Prejudicado 12/11/2025
2 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 502/2024 Prejudicado 12/11/2025

33 - PL 1117/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1117/2024 Prejudicado 12/11/2025
1 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 Prejudicado 12/11/2025
2 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 Prejudicado 12/11/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1117/2024 Em tramitação 30/09/2025
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1117/2024 Em tramitação 30/09/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1117/2024 Em tramitação 30/09/2025
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1117/2024 Em tramitação 30/09/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal - PL 1117/2024 Em tramitação 30/09/2025

34 - PL 1508/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Chris Tonietto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1508/2024 Prejudicado 12/11/2025
1 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1508/2024 Prejudicado 12/11/2025

35 - PL 2093/2024

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2093/2024 Em tramitação 26/08/2025
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2093/2024 Em tramitação 26/08/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2093/2024 Em tramitação 26/08/2025
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2093/2024 Em tramitação 26/08/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal - PL 2093/2024 Em tramitação 26/08/2025

36 - PL 2352/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Helder Salomão (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2352/2024 Prejudicado 12/11/2025
1 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2352/2024 Prejudicado 12/11/2025
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