Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - 20/08/2025 10:00
REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA
Número |
Autoria |
Situação |
Data Apresentação |
|
|---|---|---|---|---|
| 1 | Em tramitação | 20/08/2025 |
3 - PDL 242/2025
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PDL 242/2025 | Em tramitação | 20/08/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta | Em tramitação | 20/08/2025 |
| 2 | Chris Tonietto | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 242/2025 | Em tramitação | 20/08/2025 |
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PDL 242/2025 | Retirado | 20/08/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão | Retirado | 20/08/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PDL 242/2025 | Retirado | 20/08/2025 |
| VN 2 | Chris Tonietto | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PDL 242/2025 | Retirado | 26/08/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação | Prejudicado | 20/08/2025 |
| 2 | Chris Tonietto | Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 242/2025 | Prejudicado | 26/08/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Votação Nominal - PDL 242/2025 | Retirado | 20/08/2025 |
4 - PLP 29/2022
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Rubens Pereira Júnior | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 29/2022 | Em tramitação | 20/08/2025 |
5 - PLP 57/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PLP 57/2024 | Em tramitação | 20/08/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta | Em tramitação | 20/08/2025 |
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PLP 57/2024 | Prejudicado | 05/08/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão | Prejudicado | 05/08/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PLP 57/2024 | Prejudicado | 05/08/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação | Prejudicado | 05/08/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Votação Nominal - PLP 57/2024 | Prejudicado | 05/08/2025 |
| 2 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Votação Nominal - PLP 57/2024 | Prejudicado | 20/08/2025 |
17 - PL 2447/2022
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2447/2022 | Retirado | 05/08/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão | Retirado | 05/08/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2447/2022 | Retirado | 05/08/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação | Retirado | 05/08/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Votação Nominal - PL 2447/2022 | Retirado | 05/08/2025 |
20 - PL 462/2011
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Rubens Pereira Júnior | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011 | Em tramitação | 20/08/2025 |
| 2 | Fernanda Melchionna | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 462/2011 | Em tramitação | 20/08/2025 |
22 - PL 8633/2017
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 8633/2017 | Em tramitação | 20/08/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta | Em tramitação | 20/08/2025 |
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 8633/2017 | Em tramitação | 20/08/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão | Em tramitação | 20/08/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 8633/2017 | Em tramitação | 20/08/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação | Em tramitação | 20/08/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Votação Nominal - PL 8633/2017 | Em tramitação | 20/08/2025 |
27 - PL 3494/2020
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 3494/2020 | Retirado | 20/08/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3494/2020 | Retirado | 20/08/2025 |
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3494/2020 | Prejudicado | 06/05/2025 |
| VN 2 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3494/2020 | Retirado | 21/05/2025 |
| VN 3 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3494/2020 | Retirado | 21/05/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3494/2020 | Prejudicado | 06/05/2025 |
| 2 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3494/2020 | Retirado | 21/05/2025 |
| 3 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3494/2020 | Retirado | 21/05/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3494/2020 | Retirado | 06/05/2025 |
| VN 2 | Capitão Alberto Neto | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3494/2020 | Em tramitação | 21/05/2025 |
| VN 3 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3494/2020 | Retirado | 21/05/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3494/2020 | Retirado | 06/05/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) | Retirado | 06/05/2025 |
28 - PL 5464/2020
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Rubens Pereira Júnior | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5464/2020 | Em tramitação | 20/08/2025 |
32 - PL 1476/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1476/2023 | Em tramitação | 20/08/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta | Em tramitação | 20/08/2025 |
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1476/2023 | Em tramitação | 20/08/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão | Em tramitação | 20/08/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1476/2023 | Em tramitação | 20/08/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação | Em tramitação | 20/08/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Votação Nominal - PL 1476/2023 | Em tramitação | 20/08/2025 |
33 - PL 1567/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1567/2023 | Em tramitação | 20/08/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta | Em tramitação | 20/08/2025 |
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1567/2023 | Prejudicado | 20/08/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão | Prejudicado | 20/08/2025 |
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| VN 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1567/2023 | Prejudicado | 20/08/2025 |
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação | Prejudicado | 20/08/2025 |
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Votação Nominal - PL 1567/2023 | Prejudicado | 20/08/2025 |
34 - PL 1905/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
Data Apresentação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Rubens Pereira Júnior | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1905/2023 | Em tramitação | 20/08/2025 |