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Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/08/2025 14:30
REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
| 21 |
Chris Tonietto |
Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA - PL 1249/2019 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 22 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA - PL 4776/2023 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 1 |
Lídice da Mata |
Item 10 - PL 4776/2023 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 2 |
Rosangela Moro |
Item 17 - PL 1096/2023 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 3 |
Maria do Rosário |
Item 16 - PL 2304/2021 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 4 |
Ricardo Ayres |
Item 5 - PEC 34/2024 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 5 |
Chris Tonietto |
Item 15 - PL 5810/2019 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 6 |
Sidney Leite |
Item 5 - (repetido) - PEC 34/2024 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 7 |
Marcelo Crivella |
Item 13 - PL 3212/2015 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 8 |
Hugo Leal |
Item 17 - (repetido) - PL 1096/2023 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 9 |
Diego Coronel |
Item 5 - (repetido) - PEC 34/2024 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 10 |
Cezinha de Madureira |
Item 16 - (repetido) - PL 2304/2021 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 11 |
Fernanda Melchionna |
Item 1 - REQ 28/2025 CCJC |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 12 |
Bia Kicis |
Item 7 - PL 1213/2011 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 13 |
Carlos Jordy |
Item 12 - PL 4754/2024 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 14 |
Helder Salomão |
Item 19 - PL 4987/2023 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 15 |
Luiz Gastão |
Item 18 - PL 2532/2023 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 16 |
Luiz Couto |
Item 5 - (repetido) - PEC 34/2024 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 17 |
Zé Haroldo Cathedral |
Item 14 - PL 1249/2019 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 18 |
José Medeiros |
Item 11 - PL 5553/2023 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 19 |
Roberto Duarte |
Item 13 - (repetido) - PL 3212/2015 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
| 20 |
Fred Costa |
Item 11 - (repetido) - PL 5553/2023 |
Em tramitação |
19/08/2025
|
5 - PEC 34/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Caroline de Toni |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PEC 34/2024
|
Retirado |
19/08/2025
|
|
1
|
Caroline de Toni |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 34/2024
|
Retirado |
19/08/2025
|
8 - PL 741/2015
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 741/2015
|
Em tramitação |
19/08/2025
|
|
1
|
José Medeiros |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 741/2015
|
Em tramitação |
19/08/2025
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
|
Em tramitação |
19/08/2025
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 741/2015
|
Em tramitação |
19/08/2025
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão
|
Em tramitação |
19/08/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 741/2015
|
Em tramitação |
19/08/2025
|
|
VN
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 741/2015
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação
|
Em tramitação |
19/08/2025
|
10 - PL 4776/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4776/2023
|
Prejudicado |
19/08/2025
|
|
VN
2
|
Caroline de Toni |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4776/2023
|
Prejudicado |
19/08/2025
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
|
Prejudicado |
19/08/2025
|
|
2
|
Caroline de Toni |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023
|
Prejudicado |
19/08/2025
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4776/2023
|
Em tramitação |
19/08/2025
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão
|
Em tramitação |
19/08/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4776/2023
|
Em tramitação |
19/08/2025
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação
|
Em tramitação |
19/08/2025
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal - PL 4776/2023
|
Em tramitação |
19/08/2025
|
|
2
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal - PL 4776/2023
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
13 - PL 3212/2015
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3212/2015
|
Prejudicado |
08/07/2025
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão
|
Prejudicado |
08/07/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3212/2015
|
Prejudicado |
08/07/2025
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação
|
Prejudicado |
08/07/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3212/2015
|
Prejudicado |
08/07/2025
|
14 - PL 1249/2019
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Chris Tonietto |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1249/2019
|
Prejudicado |
19/08/2025
|
|
VN
2
|
Caroline de Toni |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 1249/2019
|
Prejudicado |
19/08/2025
|
|
1
|
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1249/2019
|
Prejudicado |
19/08/2025
|
|
2
|
Caroline de Toni |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1249/2019
|
Prejudicado |
19/08/2025
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1249/2019
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1249/2019
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1249/2019
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
18 - PL 2532/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Caroline de Toni |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2532/2023
|
Prejudicado |
19/08/2025
|
|
1
|
José Medeiros |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2532/2023
|
Prejudicado |
19/08/2025
|
|
2
|
Caroline de Toni |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2532/2023
|
Prejudicado |
19/08/2025
|
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2532/2023
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
VN
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
(VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2532/2023
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação
|
Em tramitação |
20/08/2025
|
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO
Número |
Autoria
|
Descrição
|
Situação |
Data Apresentação
|
|
1
|
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2532/2023
|
Em tramitação |
20/08/2025
|