Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - 13/08/2025 14:00

1 - REQ 100/2025 CDHMIR

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - REQ 100/2025 Retirado 13/08/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 100/2025 CDHMIR Retirado 13/08/2025
2 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 100/2025 CDHMIR Retirado 13/08/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - REQ 100/2025 CDHMIR Retirado 13/08/2025

2 - REQ 101/2025 CDHMIR

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - REQ 101/2025 Prejudicado 13/08/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Prejudicado 13/08/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - REQ 101/2025 CDHMIR Prejudicado 13/08/2025

3 - REQ 102/2025 CDHMIR

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - REQ 102/2025 Retirado 13/08/2025
VN 2 Messias Donato (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - REQ 102/2025 Retirado 13/08/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Retirado 13/08/2025
2 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 102/2025 CDHMIR Retirado 13/08/2025
3 Messias Donato Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 102/2025 CDHMIR Retirado 13/08/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - REQ 102/2025 CDHMIR Retirado 13/08/2025

4 - REQ 103/2025 CDHMIR

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - REQ 103/2025 Prejudicado 13/08/2025
VN 2 Messias Donato (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - REQ 103/2025 Prejudicado 13/08/2025
1 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 103/2025 CDHMIR Prejudicado 13/08/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Prejudicado 13/08/2025
3 Messias Donato Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 103/2025 CDHMIR Prejudicado 13/08/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - REQ 103/2025 CDHMIR Retirado 13/08/2025

5 - REQ 104/2025 CDHMIR

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - REQ 104/2025 Retirado 13/08/2025
1 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 104/2025 CDHMIR Retirado 13/08/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Retirado 13/08/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - REQ 104/2025 CDHMIR Prejudicado 13/08/2025

6 - REQ 105/2025 CDHMIR

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - REQ 105/2025 Prejudicado 13/08/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Prejudicado 13/08/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - REQ 105/2025 CDHMIR Prejudicado 13/08/2025

7 - REQ 106/2025 CDHMIR

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - REQ 106/2025 Retirado 13/08/2025
1 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 106/2025 CDHMIR Retirado 13/08/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Retirado 13/08/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - REQ 106/2025 CDHMIR Retirado 13/08/2025

8 - REQ 107/2025 CDHMIR

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - REQ 107/2025 Retirado 13/08/2025
1 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 107/2025 CDHMIR Retirado 13/08/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Retirado 13/08/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - REQ 107/2025 CDHMIR Retirado 13/08/2025

9 - PL 2559/2022

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2559/2022 Retirado 13/08/2025
VN 2 Helio Lopes (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2559/2022 Retirado 13/08/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Retirado 13/08/2025
2 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2559/2022 Retirado 13/08/2025
3 Helio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2559/2022 Retirado 13/08/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2559/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2559/2022 Retirado 12/11/2024
VN 2 Capitão Alden (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2559/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2559/2022 Retirado 12/11/2024
VN 3 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2559/2022 Retirado 11/06/2025
VN 4 Pr. Marco Feliciano (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2559/2022 Retirado 11/06/2025
VN 5 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2559/2022 Retirado 06/08/2025
VN 6 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2559/2022 Retirado 13/08/2025
VN 7 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2559/2022 Retirado 13/08/2025
VN 8 Helio Lopes (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2559/2022 Retirado 13/08/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Retirado 11/06/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2559/2022 Retirado 12/11/2024
3 Capitão Alden Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2559/2022 Retirado 12/11/2024
4 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Retirado 06/08/2025
5 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Retirado 13/08/2025
6 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2559/2022 Retirado 11/06/2025
7 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Retirado 13/08/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2559/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2559/2022 Retirado 12/11/2024
VN 2 Capitão Alden (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2559/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2559/2022 Retirado 12/11/2024
VN 3 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2559/2022 Retirado 11/06/2025
VN 4 Pr. Marco Feliciano (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2559/2022 Retirado 11/06/2025
VN 5 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2559/2022 Retirado 06/08/2025
VN 6 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2559/2022 Retirado 13/08/2025
VN 7 Helio Lopes (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2559/2022 Retirado 13/08/2025
1 Capitão Alden Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2559/2022 Retirado 12/11/2024
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Retirado 11/06/2025
3 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Retirado 13/08/2025
4 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2559/2022 Retirado 12/11/2024
5 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2559/2022 Retirado 11/06/2025
6 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Retirado 06/08/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal - PL 2559/2022 Retirado 12/11/2024
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 2559/2022 Retirado 11/06/2025
2 Helio Lopes Requerimento de Votação Nominal - PL 2559/2022 Retirado 02/07/2025
3 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 2559/2022 Retirado 06/08/2025
4 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 2559/2022 Retirado 13/08/2025
5 Helio Lopes Requerimento de Votação Nominal - PL 2559/2022 Retirado 13/08/2025

10 - PL 388/2025

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 388/2025 Retirado 13/08/2025
VN 2 Helio Lopes (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 388/2025 Retirado 13/08/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Retirado 13/08/2025
2 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 388/2025 Retirado 13/08/2025
3 Helio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 388/2025 Retirado 13/08/2025
4 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 388/2025 Retirado 13/08/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 388/2025 Retirado 06/08/2025
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 388/2025 Retirado 13/08/2025
VN 3 Helio Lopes (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 388/2025 Retirado 13/08/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Retirado 13/08/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Retirado 06/08/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 388/2025 Retirado 06/08/2025
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 388/2025 Retirado 13/08/2025
VN 3 Helio Lopes (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 388/2025 Retirado 13/08/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Retirado 06/08/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Retirado 13/08/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 388/2025 Retirado 06/08/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 388/2025 Retirado 13/08/2025
3 Helio Lopes Requerimento de Votação Nominal - PL 388/2025 Retirado 13/08/2025
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