Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - 01/07/2025 14:30

REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Marcelo Crivella Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA - PL 6159/2023 Prejudicado 01/07/2025
1 Ricardo Ayres Item 122 - PL 7058/2017 Em tramitação 01/07/2025
2 Laura Carneiro Item 122 - (repetido) - PL 7058/2017 Em tramitação 01/07/2025
3 José Guimarães Item 127 - PL 3494/2020 Em tramitação 01/07/2025
4 Zé Haroldo Cathedral Item 118 - PL 229/2022 Em tramitação 01/07/2025
5 Helder Salomão Item 124 - PL 5320/2019 Em tramitação 01/07/2025
6 Chris Tonietto Item 135 - PL 1116/2024 Em tramitação 01/07/2025
7 Rubens Pereira Júnior Item 119 - PL 1223/2022 Em tramitação 01/07/2025
8 Hildo Rocha Item 131 - PL 2047/2023 Em tramitação 01/07/2025
9 Cezinha de Madureira Item 121 - PL 4334/2016 Em tramitação 01/07/2025
10 Alencar Santana Item 130 - PL 727/2023 Em tramitação 01/07/2025
11 Lídice da Mata Item 132 - PL 2328/2023 Em tramitação 01/07/2025
12 Marcelo Crivella Item 134 - PL 6159/2023 Em tramitação 01/07/2025
13 Fernanda Melchionna Item 119 - (repetido) - PL 1223/2022 Em tramitação 01/07/2025
14 Patrus Ananias Item 134 - (repetido) - PL 6159/2023 Em tramitação 01/07/2025
15 Erika Kokay Item 129 - PL 1727/2022 Em tramitação 01/07/2025
16 Luiz Couto Item 122 - (repetido) - PL 7058/2017 Em tramitação 01/07/2025
17 Diego Coronel Item 122 - (repetido) - PL 7058/2017 Em tramitação 01/07/2025
18 Maria do Rosário Item 129 - (repetido) - PL 1727/2022 Em tramitação 01/07/2025
19 Carlos Jordy Item 107 - PL 4724/2024 Em tramitação 01/07/2025
20 Capitão Alberto Neto Item 108 - PL 6831/2010 Em tramitação 01/07/2025
21 Diego Garcia Item 126 - PL 2543/2020 Em tramitação 01/07/2025

1 - PL 2478/2015

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2478/2015 Prejudicado 23/05/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2478/2015 Prejudicado 23/05/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2478/2015 Prejudicado 23/05/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2478/2015 Prejudicado 23/05/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 2478/2015 Prejudicado 27/05/2025

6 - PL 5773/2019

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5773/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5773/2019 Prejudicado 01/04/2025
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5773/2019 Prejudicado 20/05/2025
0 Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Chico Alencar (PSOL/RJ), Célia Xakriabá (PSOL/MG) Prejudicado 12/03/2024
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5773/2019 Prejudicado 01/04/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5773/2019 Prejudicado 06/05/2025
3 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5773/2019 Prejudicado 20/05/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Capitão Alberto Neto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5773/2019 Prejudicado 20/05/2025
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5773/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5773/2019 Prejudicado 01/04/2025
VN 3 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5773/2019 Prejudicado 23/05/2025
1 Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Chico Alencar (PSOL/RJ), Célia Xakriabá (PSOL/MG) Prejudicado 12/03/2024
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5773/2019 Rejeitado 01/04/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal - PL 5773/2019 Prejudicado 01/04/2025
0 Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Chico Alencar (PSOL/RJ), Célia Xakriabá (PSOL/MG) Prejudicado 12/03/2024
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 5773/2019 Prejudicado 06/05/2025

14 - PL 1476/2022

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1476/2022 Prejudicado 27/05/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Prejudicado 27/05/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1476/2022 Prejudicado 27/05/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Prejudicado 27/05/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 1476/2022 Prejudicado 27/05/2025

24 - PL 5224/2023

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Retirado 06/05/2025

105 - PL 10895/2018

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 10895/2018 Prejudicado 06/05/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10895/2018 Prejudicado 06/05/2025
2 Carlos Jordy Requerimento de Adiamento da Discussão Prejudicado 20/05/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 10895/2018 Prejudicado 06/05/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10895/2018 Prejudicado 06/05/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 10895/2018 Prejudicado 06/05/2025

108 - PL 6831/2010

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 6831/2010 Em tramitação 01/07/2025
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010 Em tramitação 01/07/2025
2 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010 Em tramitação 01/07/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 0 Patrus Ananias (PT/MG), Helder Salomão (PT/ES) (VOTAÇÃO NOMINAL) Retirado 02/07/2024
VN 1 Patrus Ananias (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 6831/2010 Retirado 10/06/2025
1 Patrus Ananias (PT/MG), Helder Salomão (PT/ES) Retirado 02/07/2024

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 0 Patrus Ananias (PT/MG), Helder Salomão (PT/ES) (VOTAÇÃO NOMINAL) Retirado 02/07/2024
VN 1 Alencar Santana (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 6831/2010 Retirado 10/06/2025
VN 2 Patrus Ananias (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 6831/2010 Retirado 10/06/2025
1 Patrus Ananias (PT/MG), Helder Salomão (PT/ES) Retirado 02/07/2024
2 Alencar Santana Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6831/2010 Retirado 10/06/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
0 Patrus Ananias (PT/MG), Helder Salomão (PT/ES) Retirado 02/07/2024
1 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal - PL 6831/2010 Retirado 10/06/2025

109 - PL 1484/2023

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1484/2023 Em tramitação 10/06/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Em tramitação 10/06/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1484/2023 Em tramitação 10/06/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Em tramitação 10/06/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 1484/2023 Em tramitação 10/06/2025

119 - PL 1223/2022

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1223/2022 Prejudicado 06/05/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1223/2022 Prejudicado 06/05/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1223/2022 Prejudicado 06/05/2025
VN 2 Capitão Alberto Neto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1223/2022 Prejudicado 26/05/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1223/2022 Prejudicado 06/05/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 1223/2022 Prejudicado 06/05/2025

120 - PL 2407/2015

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 2407/2015 Em tramitação 01/07/2025
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2407/2015 Em tramitação 01/07/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2407/2015 Em tramitação 21/05/2025
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2407/2015 Em tramitação 21/05/2025
1 Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2407/2015 Em tramitação 21/05/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2407/2015 Em tramitação 21/05/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2407/2015 Em tramitação 21/05/2025
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 2407/2015 Em tramitação 21/05/2025
1 Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2407/2015 Em tramitação 21/05/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2407/2015 Em tramitação 21/05/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal - PL 2407/2015 Em tramitação 21/05/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 2407/2015 Em tramitação 27/05/2025
3 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal - PL 2407/2015 Em tramitação 01/07/2025

121 - PL 4334/2016

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4334/2016 Em tramitação 01/07/2025
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4334/2016 Em tramitação 01/07/2025
2 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4334/2016 Em tramitação 01/07/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4334/2016 Prejudicado 10/06/2025
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4334/2016 Prejudicado 10/06/2025
0 Tarcísio Motta - (vice-líder) (PSOL/RJ); Chico Alencar Prejudicado
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4334/2016 Prejudicado 10/06/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Prejudicado 10/06/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4334/2016 Prejudicado 10/06/2025
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4334/2016 Prejudicado 10/06/2025
0 Tarcísio Motta - (vice-líder) (PSOL/RJ); Chico Alencar Prejudicado
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4334/2016 Prejudicado 10/06/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Prejudicado 10/06/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal - PL 4334/2016 Prejudicado 10/06/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 4334/2016 Prejudicado 10/06/2025

123 - PL 4884/2019

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4884/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4884/2019 Em tramitação 01/04/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4884/2019 Em tramitação 01/04/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4884/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4884/2019 Em tramitação 01/04/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4884/2019 Em tramitação 01/04/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nominal - PL 4884/2019 Em tramitação 01/04/2025

124 - PL 5320/2019

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5320/2019 Em tramitação 01/07/2025
VN 1 Chris Tonietto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 5320/2019 Prejudicado 02/07/2025
1 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Prejudicado 02/07/2025
1 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5320/2019 Em tramitação 01/07/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Em tramitação 01/07/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 5320/2019 Em tramitação 01/07/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Em tramitação 01/07/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 5320/2019 Em tramitação 01/07/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Em tramitação 01/07/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 5320/2019 Em tramitação 01/07/2025

125 - PL 6124/2019

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Maria do Rosário Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6124/2019 Em tramitação 01/07/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 6124/2019 Em tramitação 21/05/2025
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 6124/2019 Em tramitação 21/05/2025
1 Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6124/2019 Em tramitação 21/05/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6124/2019 Em tramitação 21/05/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 6124/2019 Em tramitação 21/05/2025
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 6124/2019 Em tramitação 21/05/2025
1 Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6124/2019 Em tramitação 21/05/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6124/2019 Em tramitação 21/05/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal - PL 6124/2019 Em tramitação 21/05/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 6124/2019 Em tramitação 27/05/2025

127 - PL 3494/2020

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3494/2020 Prejudicado 06/05/2025
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3494/2020 Retirado 21/05/2025
VN 3 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 3494/2020 Retirado 21/05/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3494/2020 Prejudicado 06/05/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3494/2020 Retirado 21/05/2025
3 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3494/2020 Retirado 21/05/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3494/2020 Retirado 06/05/2025
VN 2 Capitão Alberto Neto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3494/2020 Em tramitação 21/05/2025
VN 3 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 3494/2020 Retirado 21/05/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3494/2020 Retirado 06/05/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Retirado 06/05/2025

130 - PL 727/2023

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 727/2023 Prejudicado 06/05/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 727/2023 Prejudicado 06/05/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 727/2023 Prejudicado 06/05/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 727/2023 Prejudicado 06/05/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 727/2023 Prejudicado 06/05/2025

132 - PL 2328/2023

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 2328/2023 Prejudicado 10/06/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Prejudicado 10/06/2025

133 - PL 4984/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - PL 4984/2023 Em tramitação 01/07/2025
1 Fernanda Melchionna, Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4984/2023 Em tramitação 01/07/2025
2 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4984/2023 Em tramitação 01/07/2025

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4984/2023 Prejudicado 21/05/2025
VN 2 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 4984/2023 Prejudicado 21/05/2025
1 Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4984/2023 Prejudicado 21/05/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4984/2023 Prejudicado 21/05/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4984/2023 Em tramitação 21/05/2025
VN 2 Capitão Alberto Neto (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4984/2023 Em tramitação 21/05/2025
VN 3 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 4984/2023 Em tramitação 21/05/2025
1 Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4984/2023 Em tramitação 21/05/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4984/2023 Em tramitação 21/05/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal - PL 4984/2023 Em tramitação 21/05/2025
2 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 4984/2023 Em tramitação 27/05/2025

134 - PL 6159/2023

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 6159/2023 Retirado 10/06/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Retirado 10/06/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 6159/2023 Retirado 10/06/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Retirado 10/06/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 6159/2023 Retirado 10/06/2025

135 - PL 1116/2024

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1116/2024 Prejudicado 21/05/2025
VN 2 Lídice da Mata (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - PL 1116/2024 Prejudicado 21/05/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1116/2024 Prejudicado 21/05/2025
2 Lídice da Mata Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1116/2024 Prejudicado 21/05/2025

ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
VN 1 Delegado Paulo Bilynskyj (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1116/2024 Em tramitação 21/05/2025
VN 2 Lídice da Mata (VOTAÇÃO NOMINAL) Requerimento de Votação Nomimal do ADIAMENTO DA VOTAÇÃO - PL 1116/2024 Em tramitação 21/05/2025
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1116/2024 Em tramitação 21/05/2025
2 Lídice da Mata Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1116/2024 Em tramitação 21/05/2025

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO

Número
Autoria
Descrição
Situação
Data Apresentação
1 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 1116/2024-Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1116/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1116/2024 Em tramitação 21/05/2025
2 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal - PL 1116/2024 Em tramitação 01/07/2025
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