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Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/11/2021 13:00
REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA
Número |
Autoria
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Situação |
Data Apresentação
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| 0 |
Luis Miranda (DEM/DF) |
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Em tramitação |
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| 1 |
Luis Miranda (DEM/DF) |
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Em tramitação |
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| 2 |
Junio Amaral (PSL/MG) |
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Em tramitação |
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22 - PL 1320/2019
DESTAQUES DE BANCADA
Número |
Autoria
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Descrição
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TIPO
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Situação |
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0
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PAULO GANIME |
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do parágrafo único do art. 37-A, acrescido pelo artigo 1º do PL 1320/2019, do Sr. Dr. Jaziel, que altera a Lei 11340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal o Cadastro De Agressores de Mulheres, com vistas à sua supressão.
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Em tramitação |
28 - PL 5660/2019
DESTAQUES DE BANCADA
Número |
Autoria
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Descrição
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TIPO
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Situação |
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0
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NOVO |
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do inciso III, do §7º do artigo 10, acrescido pelo artigo 2º do PL 15660/2019, do Sr. Pedro Paulo, que altera a Lei 7102/1983, para dispor sobre a área de vigilância patrimonial, com vistas à sua supressão.
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Em tramitação |
