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Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/09/2021 09:00
REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA
Número |
Autoria
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Situação |
Data Apresentação
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| 0 |
Zé Neto (PT/BA) |
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Prejudicado |
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5 - PL 4895/2020
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Número |
Autoria
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Descrição
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Situação |
Data Apresentação
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0
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Maria do Rosário (PT/RS) |
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Em tramitação |
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ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Número |
Autoria
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Descrição
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Situação |
Data Apresentação
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0
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Maria do Rosário (PT/RS) |
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Em tramitação |
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DESTAQUES DE BANCADA
Número |
Autoria
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Descrição
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TIPO
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Situação |
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0
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PSL |
Destaque para votação em separado do § 5º do art. 288-B, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, constante no art. 2º do Substitutivo ao PL 4.895/2020.
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Em tramitação |
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VN
1
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(VOTAÇÃO NOMINAL)
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Em tramitação |
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2
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PT |
Destaque de preferência para votação do § 6º do art. 2º do PL 4.895/2020: "o disposto neste artigo não se aplica à conduta de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de partido político, classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei".
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Em tramitação |